12/09/2025 07:41

Expedição de Certidão.
03/09/2025 07:40

Publicado ato_publicado em 03/09/2025.
03/09/2025 00:00

Intimação

Sentença: "ISSO POSTO, com fundamento no art. 321 c/c seu parágrafo único, 485, I e IV do NCPC e art. 51, § 1º da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o presente procedimento em fase de cumprimento de sentença deduzido por Helaine Aparecida dos Santos e Lidiane Magnus Jacinto contra Município de Campo Grande/MS, já qualificados, sem resolução do mérito."
02/09/2025 08:38

Relação encaminhada ao D.J.
02/09/2025 07:58

Expedição de Certidão.
02/09/2025 07:58

Ato ordinatório praticado
02/09/2025 07:38

Autos preparados para expedição
01/09/2025 10:16

Emissão da Relação
22/08/2025 19:54

Expedição de Certidão.
22/08/2025 19:54

Registro de Sentença
22/08/2025 19:54

Sentença de Extinção sem julgamento de mérito
18/06/2025 12:24

Conclusos para despacho
17/06/2025 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 09:09

Prazo em Curso
11/06/2025 06:54

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
11/06/2025 06:38

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
10/06/2025 09:46

Relação encaminhada ao D.J.
10/06/2025 09:41

Emissão da Relação
28/05/2025 18:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/05/2025 18:59

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 18:16

Conclusos para despacho
18/03/2025 18:15

Processo Reativado
12/03/2025 22:50

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
12/03/2025 22:05

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
25/02/2025 18:58

Arquivado Definitivamente
25/02/2025 18:03

Transitado em Julgado em data
28/01/2025 10:04

Prazo em Curso
27/01/2025 12:08

Expedição de Certidão.
17/01/2025 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 07:24

Expedição de Certidão.
17/01/2025 07:24

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcio Antonio de Sousa (OAB 22925/MS) Processo 0803795-92.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lidiane Magnus Jacinto, Helaine Aparecida dos Santos - SENTENÇA - "...Dispositivo: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Lidiane Magnus Jacinto e outro em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para o fim de: a) Confirmar a tutela concedida às fls. 45-47, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data da vigência da lei, declarando-se, consequentemente, a inexistência desde a vigência da lei até 12/2024 (princípio da congruência – f. 13), devidos a título de IPTU; c) Determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (inscrição municipal nº 1512121173-1 situado na Rua Cláudio Coutinho, nº 1400, bloco 11, apartamento 24, em Campo Grande- MS - fl. 44) decorrentes do período constante no item "b"; d) Condenar o requerido à restituição dos valores pagos a título de IPTU no montante de R$ 614,53 (seiscentos e quatorze reais cinquenta e três centavos), em relação ao imóvel com inscrição municipal nº 1512121173-1 situado na Rua Cláudio Coutinho, nº 1400, bloco 11, apartamento 24, em Campo Grande- MS - fl. 44.

O valor deve ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA-E a contar da data do desembolso, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

No mais, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de reparação por danos morais e materiais, conforme fundamentação supra.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Vistos. 1.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Helaine Aparecida dos Santos e Lidiane Magnus Jacinto em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

Diligências legais."
16/01/2025 21:16

Publicado ato_publicado em 16/01/2025.
16/01/2025 08:15

Autos preparados para expedição
16/01/2025 08:02

Relação encaminhada ao D.J.
16/01/2025 07:28

Emissão da Relação
06/12/2024 19:02

Expedição de Certidão.
06/12/2024 19:02

Registro de Sentença
06/12/2024 19:02

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
06/12/2024 18:17

Expedição de NULL.
05/12/2024 18:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/12/2024 16:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/12/2024 16:56

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 17:27

Conclusos para despacho
18/11/2024 17:01

Expedição de Certidão.
02/11/2024 07:54

Informação do Sistema
02/11/2024 07:54

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
28/10/2024 14:05

Prazo em Curso
27/10/2024 00:26

Expedição de Certidão.
17/10/2024 18:37

Expedição de Certidão.
17/10/2024 18:37

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 21:20

Juntada de Petição de Réplica
10/09/2024 09:29

Prazo em Curso
10/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcio Antonio de Sousa (OAB 22925/MS) Processo 0803795-92.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lidiane Magnus Jacinto, Helaine Aparecida dos Santos - 1.

Ciência à parte autora quanto a peça de defesa juntada às pp. 66/79 – 10 dias. 2.

Ademais, ao que consta, a parte autora já informou não ter mais provas a produzir pois pedira pelo julgamento antecipado/imediato da lide, conforme manifestação retro já juntada aos autos.

Assim, à vista das argumentações já expostas e documentos já juntados especifique a parte Ré as provas que efetivamente ainda pretenda produzir, justificando sua pertinência, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão e indeferimento, e sendo o caso e em não havendo outras provas diga quanto ao julgamento imediato da lide.

I-se.

Diligências legais.
09/09/2024 22:06

Publicado ato_publicado em 09/09/2024.
09/09/2024 10:58

Relação encaminhada ao D.J.
09/09/2024 10:50

Emissão da Relação
30/08/2024 20:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/08/2024 19:54

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 14:38

Juntada de Petição de contestação
17/06/2024 17:56

Conclusos para despacho
17/06/2024 17:56

Expedição de Certidão.
11/06/2024 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 00:32

Prazo em Curso
16/05/2024 21:48

Publicado ato_publicado em 16/05/2024.
16/05/2024 12:01

Emissão da Relação
16/05/2024 11:03

Relação encaminhada ao D.J.
16/05/2024 02:04

Expedição de Certidão.
06/05/2024 15:09

Expedição de Certidão.
06/05/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 15:02

Expedição de Certidão.
04/04/2024 12:58

Prazo em Curso
19/03/2024 16:04

Prazo em Curso
19/03/2024 15:43

Juntada de NULL
19/03/2024 15:43

Juntada de NULL
19/03/2024 15:43

Juntada de Mandado
04/03/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 21:42

Publicado ato_publicado em 29/02/2024.
28/02/2024 16:13

Prazo em Curso
28/02/2024 15:36

Relação encaminhada ao D.J.
28/02/2024 15:33

Emissão da Relação
27/02/2024 20:03

Expedição de Mandado.
27/02/2024 14:38

Expedição em análise para assinatura
26/02/2024 19:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/02/2024 19:11

Tutela Provisória
26/02/2024 13:09

Conclusos para decisão
23/02/2024 13:33

Autos preparados para expedição
23/02/2024 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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