03/09/2025 05:07

Publicado ato_publicado em 03/09/2025.
03/09/2025 00:00

Intimação

Diante da concordância da parte exequente com a impugnação do executado, homologo os cálculos de f. 271/272 para fins de satisfação do direito.

Solicite-se o pagamento (ROPV), conforme art. 535, § 3º, II, CPC; noticiado o pagamento, expeçam-se os alvarás ou guias eletrônicas de levantamento aos respectivos beneficiários, e na sequência, façam-se conclusos para sentença (extinção)
02/09/2025 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
01/09/2025 19:43

Expedição de Certidão.
01/09/2025 14:11

Emissão da Relação
01/09/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 14:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
19/08/2025 07:10

Prazo em Curso
16/07/2025 15:36

Expedição de Certidão.
19/05/2025 12:02

Prazo em Curso
19/05/2025 12:01

Expedição de Certidão.
17/05/2025 11:35

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/05/2025 11:34

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 14:04

Conclusos para despacho
13/05/2025 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 07:52

Prazo em Curso
12/05/2025 04:59

Publicado ato_publicado em 12/05/2025.
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Fernando Evangelista de Alencar Garcia (OAB 29204O/MT) Processo 0800671-16.2024.8.12.0009 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Angelica de Souza Vargas - "Intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias, se manifeste sobre os a impugnação ao cumprimento de sentença "
09/05/2025 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
08/05/2025 16:50

Emissão da Relação
07/05/2025 14:04

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
29/04/2025 17:09

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
14/04/2025 09:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
14/04/2025 09:14

Evolução da Classe Processual
14/04/2025 09:14

Transitado em Julgado em data
14/04/2025 09:11

Expedição de Certidão.
14/04/2025 09:11

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 09:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
11/04/2025 18:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/04/2025 18:10

Recebida petição inicial
31/03/2025 14:00

Conclusos para decisão
31/03/2025 13:25

Conclusos para despacho
26/03/2025 07:20

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
25/03/2025 11:07

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
25/03/2025 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 04:57

Publicado ato_publicado em 18/03/2025.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Fernando Evangelista de Alencar Garcia (OAB 29204OM/T) Processo 0800671-16.2024.8.12.0009 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Angelica de Souza Vargas - SENTENÇA - "...3.DISPOSITIVO ISSO POSTO, decreto a prescrição das parcelas vencidas anteriormente a 30/06/2019, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil e julgo parcialmente procedentes os pedidos articulados pela requerente na inicial para: a)-declarar a nulidade dos contratos temporários firmados entre a autora e o Estado de Mato Grosso do Sul, e suas sucessivas renovações. b)-condenar o requerido ao pagamento dos valores devidos a título de FGTS, durante o período efetivamente trabalhado pela parte autora, quais sejam:a)-março a dezembro de 2019;b) março a dezembro de 2020;c) janeiro a dezembro de 2021;d) janeiro e fevereiro de 2022, mediante a apresentação por simples cálculo aritmético, observada a prescrição quinquenal.

Os valores atrasados deverão ser adimplidos em parcela única, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir da data em que cada prestação deveria ter sido adimplida e com juros de mora a partir da citação, aplicando-se o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 (Tema 810, do STF) até 09/12/2021, e partir de então, haverá a incidência da TAXA SELIC, uma única vez, a título de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, conforme art. 3º, da EC 113/2021, autorizada a dedução dos valores pagos administrativamente, se houver.

Por consequência, extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários nesta fase, nos termos do art.62, da Lei Estadual nº1.071/90 e art.55, primeira parte, da Lei Federal nº9.099/95.

Caberá análise de eventual pedido da gratuidade da justiça, por ocasião do juízo de admissibilidade do recurso inominado, caso interposto.

Submeto a presente sentença à homologação do Juiz de Direito Titular, nos termos do art. 45, da Lei Estadual nº1.071/90 e art.40, da Lei Federal nº9.099/95.

Homologada a decisão, publique-se, registre-se, cumpra- se e intimem-se.

Transitada em julgado, oportunamente, arquive-se com as cautelas legais.

Vistos etc.

Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO, por sentença, a decisão proferida pelo(a) juiz(íza) leigo(a), e por consequência, resolvo o mérito desta demanda, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, arquive-se."
17/03/2025 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
14/03/2025 08:14

Expedição de Certidão.
14/03/2025 08:13

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 08:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
14/03/2025 08:06

Emissão da Relação
28/02/2025 13:20

Expedição de Certidão.
28/02/2025 13:19

Registro de Sentença
28/02/2025 13:19

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
28/02/2025 13:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/02/2025 13:19

Expedição de NULL.
18/02/2025 16:13

Conclusos para julgamento
22/01/2025 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/01/2025 13:34

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 22/01/2025 01:34:07, Juizado Especial Adjunto.
21/01/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 14:54

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
13/01/2025 14:10

Autos preparados para expedição
13/01/2025 14:04

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
12/12/2024 07:14

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
12/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Fernando Evangelista de Alencar Garcia (OAB 29204OM/T) Processo 0800671-16.2024.8.12.0009 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Angelica de Souza Vargas - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. (FL. 228) Data: 22/01/2025 Hora 13:30
11/12/2024 20:15

Publicado ato_publicado em 11/12/2024.
11/12/2024 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
10/12/2024 11:42

Expedição de Certidão.
10/12/2024 10:08

Emissão da Relação
10/12/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 10:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
10/12/2024 10:06

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
09/12/2024 15:21

Expedição de Certidão.
09/12/2024 15:21

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 22/01/2025 01:30:00, Juizado Especial Adjunto.
03/12/2024 11:08

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
03/12/2024 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 09:24

Expedição de Certidão.
26/11/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 09:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
01/11/2024 07:04

Autos preparados para expedição
23/10/2024 08:51

Juntada de Petição de Réplica
22/10/2024 03:18

Prazo em Curso
22/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Fernando Evangelista de Alencar Garcia (OAB 29204OM/T) Processo 0800671-16.2024.8.12.0009 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Angelica de Souza Vargas - Intimação da parte autora para que, querendo, manifeste-se em réplica no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350 do CPC), bem como informe se pretende a produção de prova em audiência.
21/10/2024 20:22

Publicado ato_publicado em 21/10/2024.
21/10/2024 08:15

Relação encaminhada ao D.J.
21/10/2024 08:06

Emissão da Relação
08/10/2024 13:23

Juntada de Petição de contestação
17/09/2024 03:34

Prazo em Curso
17/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Fernando Evangelista de Alencar Garcia (OAB 29204OM/T) Processo 0800671-16.2024.8.12.0009 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Angelica de Souza Vargas - Intimação da parte autora para que, querendo, manifeste-se em réplica no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350 do CPC), bem como informe se pretende a produção de prova em audiência.
16/09/2024 20:17

Publicado ato_publicado em 16/09/2024.
16/09/2024 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
16/09/2024 06:52

Emissão da Relação
16/09/2024 06:50

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
09/09/2024 16:27

Juntada de Petição de contestação
23/08/2024 09:16

Expedição de Certidão.
23/08/2024 07:58

Expedição de Carta.
23/08/2024 07:58

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 07:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
22/08/2024 19:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/08/2024 19:46

Recebida petição inicial
08/08/2024 06:53

Conclusos para despacho
08/07/2024 15:51

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
08/07/2024 15:51

Redistribuição de Processo - Saída
08/07/2024 09:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/06/2024 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2024 15:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/06/2024 15:23

Declarada incompetência
03/06/2024 18:59

Conclusos para despacho
03/06/2024 10:02

Informação do Sistema
03/06/2024 10:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
03/06/2024 10:00

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
03/06/2024 09:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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