11/09/2025 04:03

Expedição de Certidão.
01/09/2025 17:40

Expedição de Certidão.
01/09/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 10:51

Expedição de Certidão.
30/07/2025 08:18

Expedição de Certidão.
30/07/2025 08:17

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 08:13

Evolução da Classe Processual
21/07/2025 19:53

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/07/2025 19:53

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 13:46

Conclusos para despacho
29/04/2025 13:39

Processo Reativado
11/04/2025 07:50

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
19/03/2025 09:24

Arquivado Definitivamente
19/03/2025 09:00

Transitado em Julgado em data
12/03/2025 08:02

Prazo em Curso
10/03/2025 02:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
21/02/2025 02:40

Expedição de Certidão.
12/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP) Processo 0821593-66.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Belquis Rodrigues Almiron - SENTENÇA.

Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Belquis Rodrigues Almiron em face do Município de Campo Grande - MS, para: (a) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e reconhecer o seu desvirtuamento da finalidade; (b) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento base do cargo") recibos no mês efetivamente trabalhado durante os sucessivos períodos contratuais, limitados a 04/2020 a 06/2023 (fls.26/68).

Os valores devem ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada obrigação, sendo que a partir de 09.12.2021, incidirá apenas a taxa Selic, pois a citação é posterior ao advento da E.C 113/2021, consoante fundamentação supra.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito. (.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Belquis Rodrigues Almiron em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
11/02/2025 21:45

Publicado ato_publicado em 11/02/2025.
11/02/2025 08:14

Relação encaminhada ao D.J.
11/02/2025 07:58

Expedição de Certidão.
11/02/2025 07:58

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 07:49

Autos preparados para expedição
11/02/2025 07:47

Emissão da Relação
31/01/2025 20:23

Expedição de Certidão.
31/01/2025 20:23

Registro de Sentença
31/01/2025 20:23

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
29/01/2025 19:00

Expedição de NULL.
27/01/2025 20:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
24/01/2025 20:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/01/2025 20:04

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 16:39

Conclusos para despacho
16/12/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 08:36

Expedição de Certidão.
06/12/2024 12:41

Expedição de Certidão.
06/12/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 01:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
02/12/2024 16:52

Juntada de Petição de Réplica
06/11/2024 04:51

Prazo em Curso
05/11/2024 22:11

Publicado ato_publicado em 05/11/2024.
05/11/2024 12:32

Relação encaminhada ao D.J.
05/11/2024 12:32

Emissão da Relação
28/10/2024 01:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
25/10/2024 16:12

Juntada de Petição de contestação
14/10/2024 11:51

Prazo em Curso
16/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0821593-66.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Belquis Rodrigues Almiron - Intimação da parte autora, na pessoa de seu procurador, quanto ao despacho de p. 97: "Com efeito, considerando o teor e natureza da matéria em debate e afeto apenas a questão de eventuais valores de FGTS (e a se analisar período de labor com o ente Demandado apto a dar azo a aludida pretensão de FGTS), que se mostra a priori de discussão mais singela, de direito e de provas a princípio documentais, bem como atendendo a critérios de celeridade afeta aos Juizados e ainda de gestão de Gabinete quanto a movimentação de autos exclusivamente desta natureza e de pauta de audiências, de forma excepcional procede-se a supressão da designação de audiência prévia de conciliação, de modo que se libera a pauta para outros feitos quanto a outras matérias próprias e de Competência do Juizado da Fazenda Pública e em que ela inclusive se mostra pertinente (art. 139, II, do NCPC) e em prevista em procedimento, evitando-se neste caso ainda o comparecimento das partes a cumprir a formalidade inerente do ato/audiência (ao menos da parte autora em que seria obrigatória), e mesmo em tal caso garantindo-se de forma plena o direito de defesa da parte demandada, inclusive considerando-se que a discussão de fundo cinge-se a questão de direito público e indisponível.

Ademais, anote-se que a audiência de conciliação pode ser realizada posteriormente no curso da lide, e inclusive a pedido das partes - art. 139, V, do NCPC."
13/09/2024 22:02

Publicado ato_publicado em 13/09/2024.
13/09/2024 09:46

Expedição de Certidão.
13/09/2024 08:33

Expedição de Carta.
13/09/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 08:29

Relação encaminhada ao D.J.
13/09/2024 08:28

Emissão da Relação
12/09/2024 19:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/09/2024 19:03

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 14:40

Autos preparados para expedição
10/09/2024 09:02

Informação do Sistema
10/09/2024 09:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
10/09/2024 08:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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