14/09/2025 03:44

Expedição de Certidão.
05/09/2025 07:56

Publicado ato_publicado em 05/09/2025.
05/09/2025 00:00

Intimação

Ante a inércia do executado, homologo a planilha de cálculo apresentada à f. 287 (atualizado até Junho de 2025).

Defiro o destaque de honorários advocatícios contratuais, na forma pactuada em f. 283-286.

Requisite-se o pagamento ao e.

TJMS.

Aguardem os autos em arquivo provisório.

Realizado o pagamento, expeça-se alvará.

Observação: Se a parte autora estiver patrocinada por advogado particular, fica deferida a expedição de alvará em nome do causídico, se assim tiver sido requerido, desde que haja poderes específicos para receber e dar quitação em seu nome, outorgados em procuração.

Oportunamente, arquivem-se.
04/09/2025 09:48

Expedição de Certidão.
04/09/2025 08:32

Relação encaminhada ao D.J.
04/09/2025 07:26

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 07:22

Emissão da Relação
03/09/2025 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 14:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/09/2025 14:58

Outras Decisões
02/09/2025 09:59

Conclusos para despacho
02/09/2025 09:58

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:33

Prazo em Curso
29/08/2025 09:39

Expedição de Certidão.
17/07/2025 10:18

Prazo em Curso
14/07/2025 13:51

Expedição de Certidão.
03/07/2025 17:47

Expedição de Certidão.
03/07/2025 17:38

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 13:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/06/2025 13:49

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 12:01

Conclusos para despacho
27/06/2025 11:58

Evolução da Classe Processual
27/06/2025 11:56

Processo Reativado
27/06/2025 09:26

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
06/03/2025 11:43

Arquivado Definitivamente
06/03/2025 11:37

Transitado em Julgado em data
19/02/2025 07:11

Prazo em Curso
16/02/2025 02:23

Expedição de Certidão.
07/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP) Processo 0821709-72.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Rita Farias Mendes - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por V Maria Rita Farias Mendes, em face do Município de Campo Grande/MS, e assim o faço com resolução do mérito, para declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por derradeiro, condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (fgts) durante o período contratual, conforme o período pleiteado na exordial e demonstrado pelos documentos de fls. 26/75, em atenção à prescrição quinquenal aplicável ao caso em apreço.

Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da MM.

Juíza Togada. (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
06/02/2025 21:57

Publicado ato_publicado em 06/02/2025.
06/02/2025 08:16

Relação encaminhada ao D.J.
06/02/2025 07:30

Expedição de Certidão.
06/02/2025 07:30

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 09:14

Autos preparados para expedição
05/02/2025 09:11

Emissão da Relação
22/01/2025 15:09

Expedição de Certidão.
22/01/2025 15:09

Registro de Sentença
22/01/2025 15:09

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
22/01/2025 10:37

Expedição de NULL.
14/01/2025 15:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/12/2024 10:56

Juntada de Petição de Réplica
04/12/2024 08:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/12/2024.
27/11/2024 11:19

Prazo em Curso
27/11/2024 05:01

Publicado ato_publicado em 27/11/2024.
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0821709-72.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Rita Farias Mendes - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
25/11/2024 14:31

Relação encaminhada ao D.J.
25/11/2024 14:29

Emissão da Relação
25/11/2024 13:59

Juntada de Petição de contestação
23/10/2024 08:11

Prazo em Curso
16/10/2024 16:32

Expedição de Certidão.
16/10/2024 15:30

Expedição de Carta.
16/10/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 14:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/10/2024 14:31

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 14:29

Conclusos para despacho
07/10/2024 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 07:13

Prazo em Curso
13/09/2024 22:13

Publicado ato_publicado em 13/09/2024.
13/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0821709-72.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Rita Farias Mendes - Despacho/decisão: Intime-se a parte requerente para completar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando instrumento de procuração assinado de forma física ou por meio de plataforma credenciada junto ao IPC- Brasil , sob pena de indeferimento.
12/09/2024 15:39

Relação encaminhada ao D.J.
12/09/2024 15:27

Emissão da Relação
11/09/2024 19:41

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/09/2024 19:41

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 15:02

Autos preparados para expedição
11/09/2024 09:03

Informação do Sistema
11/09/2024 09:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
11/09/2024 07:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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