22/05/2025 13:43

Expedição de tipo de documento.
22/05/2025 13:43

Remetidos os Autos para destino.
22/05/2025 13:43

Remetidos os Autos para destino.
14/05/2025 16:35

Recebidos os autos
14/05/2025 16:35

Juntada de Petição de tipo
03/05/2025 00:08

Decorrido prazo de parte
03/05/2025 00:08

Expedição de tipo de documento.
23/04/2025 10:02

Expedição de tipo de documento.
23/04/2025 10:02

Expedição de tipo de documento.
23/04/2025 10:02

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/04/2025 10:02

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 11:30

Juntada de Petição de tipo
15/04/2025 07:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Gederson Miguel Colman Nogueira (OAB 20332/MS) Processo 0901700-33.2024.8.12.0002 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Vando De Andrade Santos - Fica a Defesa intimada do inteiro teor da(o) decisão de fl. 325: "Estando presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, recebo a apelação interposta pela Defesa Constituída à fl. 324, nos termos do art. 593, do CPP.

Se ainda não feito, intime-se a parte apelante (Defesa Constituída) para que ofereça suas razões, no prazo de 08 (oito) dias.

Após, dê-se vista dos autos ao apelado (MPE) para, no prazo de 08 (oito) dias, oferecer suas contrarrazões (art. 600, caput, do CPP).

Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, com as nossas homenagens. Às providências e intimações necessárias."
14/04/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 12:22

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 12:21

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 08:36

Recebidos os autos
11/04/2025 08:36

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
10/04/2025 12:26

Conclusos para tipo de conclusão.
09/04/2025 15:34

Juntada de Petição de tipo
03/04/2025 07:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Gederson Miguel Colman Nogueira (OAB 20332/MS) Processo 0901700-33.2024.8.12.0002 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Vando De Andrade Santos - Intimação da defesa da sentença de fls. 310/314: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva manifestada na denúncia, para o fim de CONDENAR o réu Vando De Andrade Santos, qualificado aos autos, como incurso no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06.

Em observância ao sistema trifásico previsto no art. 68 do Código Penal, passo a dosimetria da pena: PRIMEIRA FASE: Analisando as circunstâncias do art. 59 do Código Penal, verifico que: a culpabilidade, ou seja, o grau de reprovabilidade da conduta do acusado, é normal ao tipo; os antecedentes são neutros, visto que a Súmula 444 impede a utilização da ações penais em andamento para elevação da pena base; os motivos do crime são ínsitos ao tipo penal; as circunstâncias são normais para espécie delitiva; as consequências não desbordam da normalidade para essa espécie de crime; não há que se falar em comportamento da vítima.

Nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/06, passo à análise das circunstâncias judiciais preponderantes segundo a Lei de Drogas: a quantidade não lhe prejudica porque não tão alta (24 gramas); contudo, a natureza lhe é prejudicial, tendo em vista que a cocaína possui alto potencial lesivo e viciante, a impor um recrudescimento da pena-base; a conduta social não restou esclarecida nos autos; inexistem elementos suficientes para se definir a personalidade do agente.

Na primeira fase da dosimetria, atento as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, com a existência de circunstâncias judiciais negativas, FIXO a pena-base do acusado em 06 (seis) anos de reclusão e o pagamento de 600 dias-multa.

SEGUNDA FASE: Não incidem atenuantes de pena.

Presente a agravante da reincidência específica porque condenado por igual delito de tráfico de drogas nos autos da ação penal nº 0009302-76.2019.8.12.0002, sendo o fato anterior ao destes autos (em 29/07/2019).

Assim, fixo a pena intermediária do acusado em 07 (sete) anos de reclusão e o pagamento de 700 dias-multa.

TERCEIRA FASE: Inexistem causas de aumento ou de diminuição de pena a serem valoradas nessa fase.

O acusado não faz juz ao benefício do §4º do art. 33 da Lei de Drogas, conforme já explicitado anteriormente.

Torno definitiva a pena do réu Vando de Andrade Santos em 07 (sete) anos de reclusão e o pagamento de 700 dias-multa.

Fixo o valor unitário do dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos que deverá ser corrigido na forma do art. 49, § 2º do Código Penal.

Nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, fixo o regime inicial fechado para o cumprimento da pena.

Embora presente a reincidência, entendo perfeitamente cabível aguardar eventual recurso em liberdade, especialmente porque está assim desde 13/12/2024, sem qualquer descumprimento das medidas cautelares (fls. 212/217).

Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos previsto no art. 44 do Código Penal, uma vez que a pena foi superior a 04 anos de reclusão.

Deixo de suspender a execução da pena já que foi superior a 02 anos, nos termos do art. 77, caput, Código Penal.

Nos termos do art. 387, IV, do CPP, não existem parâmetros para fixação do valor mínimo de indenização.

Não se aplica a detração a que faz alusão o art. 387, § 2º, do CPP, uma vez que ainda que fosse realizada a detração do período em que respondeu o processo preso, não haveria alteração do regime.

Nos termos do art. 804 do CPP, CONDENO o acusado ao pagamento das custas e despesas processuais, mas suspendo a exigibilidade por afigurar sua hipossuficiência financeira.

Considerando que o réu está em liberdade e possuí procurador constituído, a intimação ocorre somente através de seu advogado, a teor do art. 392, II, do Código de Processo Penal.

Os bens apreendidos (fls. 53), determino a destruição do aparelho celular e a incineração do entorpecente.

Certificado o trânsito em julgado: Expeça-se a GR Definitiva ou mandado de prisão do regime fixado, a depender da situação do réu no BNMP WEB, de acordo com a Resolução 474/2022 CNJ.

Se for o caso de prisão, a CPE deverá constar o dispositivo da sentença no mandado de prisão.

Posteriormente, distribua-se a GR no SEEEU.

Comunique-se a condenação aos Instituto de Identificação Estadual e Federal; Comunique-se à Justiça Eleitoral para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal; Intime-se para o pagamento da multa em 10 dias, e não o fazendo, certifique-se e encaminhe-se mediante vista ao MP para, querendo, executar a pena de multa.

Não ingressado o MP com a execução em 90 dias, ou então, declinando o interesse na execução, inscreva-se em divida ativa a pena de multa não adimplida; Inclua-se o nome do acusado no rol dos culpados; Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos".
02/04/2025 07:55

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 06:02

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 17:32

Recebidos os autos
31/03/2025 17:32

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 12:14

Expedição de tipo de documento.
28/03/2025 12:14

Expedição de tipo de documento.
28/03/2025 12:14

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/03/2025 17:15

Recebidos os autos
24/03/2025 17:15

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 17:15

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 17:15

Julgado procedente o pedido
10/03/2025 11:17

Conclusos para tipo de conclusão.
05/03/2025 14:32

Juntada de Petição de tipo
27/02/2025 02:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/02/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 13:07

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 15:33

Recebidos os autos
24/02/2025 15:33

Juntada de Petição de tipo
20/02/2025 00:10

Decorrido prazo de parte
20/02/2025 00:10

Expedição de tipo de documento.
12/02/2025 02:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Gederson Miguel Colman Nogueira (OAB 20332/MS) Processo 0901700-33.2024.8.12.0002 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Investigado: Vando De Andrade Santos - Manifeste-se o MPE e a defesa do réu sobre o ofício de fls. 266/268.

Não havendo novos requerimentos, declaro encerrada a instrução para abertura de vistas em alegações finais no prazo de 5 dias.

Cumpra-se.
11/02/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 16:03

Expedição de tipo de documento.
10/02/2025 16:02

Expedição de tipo de documento.
10/02/2025 16:02

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/02/2025 16:02

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 17:38

Recebidos os autos
05/02/2025 17:38

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 13:45

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 10:30

Juntada de tipo de documento
22/01/2025 13:37

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 13:30

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 08:22

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 10:55

Recebidos os autos
07/01/2025 10:54

Decisão ou Despacho
20/12/2024 11:33

Conclusos para tipo de conclusão.
20/12/2024 11:00

Juntada de tipo de documento
19/12/2024 18:32

Recebidos os autos
19/12/2024 18:32

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 20:02

Expedição de tipo de documento.
18/12/2024 20:02

Expedição de tipo de documento.
18/12/2024 20:02

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/12/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 11:59

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 11:58

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 11:58

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 11:58

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 11:58

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 11:02

Juntada de Petição de tipo
18/12/2024 10:36

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 14:35

Expedição de tipo de documento.
16/12/2024 11:22

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 09:55

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 15:52

Recebidos os autos
13/12/2024 15:52

Revogada a Prisão
12/12/2024 12:27

Conclusos para tipo de conclusão.
12/12/2024 12:24

Evolução da Classe Processual
12/12/2024 10:26

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 15:05

Juntada de Petição de tipo
09/12/2024 18:38

de Instrução e Julgamento
02/12/2024 10:29

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 08:57

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 10:32

Juntada de tipo de documento
25/11/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 15:45

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 15:45

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 10:50

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 10:50

Expedição de tipo de documento.
05/11/2024 04:38

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 02:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/11/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 19:39

Recebidos os autos
01/11/2024 19:39

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 11:16

Expedição de tipo de documento.
31/10/2024 11:16

Expedição de tipo de documento.
31/10/2024 11:16

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/10/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 14:30

Recebidos os autos
28/10/2024 14:30

Manutenção da Prisão Preventiva
28/10/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 14:21

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 14:21

de Instrução e Julgamento
28/10/2024 09:31

Conclusos para tipo de conclusão.
25/10/2024 16:20

de Instrução e Julgamento
24/10/2024 14:32

Juntada de Petição de tipo
09/10/2024 10:20

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 15:58

Juntada de tipo de documento
08/10/2024 15:58

Juntada de tipo de documento
08/10/2024 08:51

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 11:57

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 13:32

Juntada de tipo de documento
03/10/2024 02:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/10/2024 12:12

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 12:11

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 12:11

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 12:11

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 12:11

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 18:31

Recebidos os autos
01/10/2024 18:31

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 15:52

Expedição de tipo de documento.
01/10/2024 15:52

Expedição de tipo de documento.
01/10/2024 15:52

Expedição de tipo de documento.
01/10/2024 15:52

Expedição de tipo de documento.
01/10/2024 15:52

Expedição de tipo de documento.
01/10/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 09:30

Expedição de tipo de documento.
01/10/2024 09:30

Expedição de tipo de documento.
01/10/2024 09:30

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/10/2024 09:11

Expedição de tipo de documento.
01/10/2024 09:11

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/09/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 15:00

Recebidos os autos
26/09/2024 14:59

Recebida a denúncia
25/09/2024 18:39

Expedição de tipo de documento.
25/09/2024 18:39

de Instrução e Julgamento
25/09/2024 11:13

Conclusos para tipo de conclusão.
23/09/2024 09:30

Juntada de Petição de tipo
18/09/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 11:41

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 02:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/09/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 09:09

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 02:42

Decorrido prazo de parte
04/09/2024 08:56

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 18:56

Juntada de tipo de documento
30/08/2024 18:56

Juntada de tipo de documento
26/08/2024 18:54

Expedição de tipo de documento.
26/08/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 12:06

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 14:27

Expedição de tipo de documento.
21/08/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 13:58

Recebidos os autos
20/08/2024 13:58

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 12:35

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 10:41

Conclusos para tipo de conclusão.
20/08/2024 09:07

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 15:31

Recebidos os autos
19/08/2024 15:31

Juntada de Petição de tipo
14/08/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 11:07

Expedição de tipo de documento.
14/08/2024 11:07

Expedição de tipo de documento.
14/08/2024 11:07

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/08/2024 09:12

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 09:12

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 16:06

Recebidos os autos
13/08/2024 16:06

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 14:02

Conclusos para tipo de conclusão.
13/08/2024 14:02

Recebidos os autos
13/08/2024 14:01

Juntada de tipo de documento
07/08/2024 14:27

Expedição de tipo de documento.
07/08/2024 14:27

Expedição de tipo de documento.
07/08/2024 14:27

Arquivado Definitivamente
07/08/2024 14:21

Expedição de tipo de documento.
07/08/2024 14:21

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/08/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 14:04

Apensado ao processo numero do processo
07/08/2024 14:04

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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