TJMS - 0873398-31.2023.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

CNPJ: 60.779.196/0001-96

Advogados

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB: 8194/MT

CPF *91.***.*87-68

Polo Passivo

Partes

THAIS FERREIRA SANABRIA

CPF *52.***.*45-29

Advogados

MARIANNA NERY GOMES DOS SANTOS

OAB: 27252/MS

DAYANNA APARECIDA MARCELINO

OAB: 27209/MS

CPF *40.***.*45-99

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/08/2025 12:18

    Certidão

  • 19/08/2025 12:18

    Recurso Eletrônico Baixado

  • 19/08/2025 08:36

    Documento Digitalizado

  • 19/08/2025 08:36

    Documento Digitalizado

  • 19/08/2025 08:35

    Documento Digitalizado

  • 19/08/2025 08:35

    Documento Digitalizado

  • 19/08/2025 08:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2025 08:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2025 08:35

    Documento Digitalizado

  • 19/08/2025 08:35

    Documento Digitalizado

  • 19/08/2025 08:35

    Documento Digitalizado

  • 19/08/2025 08:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2025 08:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2025 08:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2025 08:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2025 08:35

    Documento Digitalizado

  • 19/08/2025 08:35

    Documento Digitalizado

  • 19/08/2025 08:35

    Documento Digitalizado

  • 19/08/2025 08:35

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2025 08:35

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2025 08:35

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2025 08:35

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2025 08:35

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2025 08:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2025 08:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2025 08:32

    Documento Digitalizado

  • 19/08/2025 08:32

    Documento Digitalizado

  • 19/08/2025 08:32

    Documento Digitalizado

  • 19/08/2025 08:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2025 08:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2025 08:32

    Documento Digitalizado

  • 19/08/2025 08:32

    Documento Digitalizado

  • 19/08/2025 08:32

    Documento Digitalizado

  • 19/08/2025 08:32

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2025 08:32

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2025 08:32

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2025 08:32

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2025 08:32

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2025 08:32

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2025 08:32

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2025 08:32

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2025 08:32

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2025 08:32

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2025 08:32

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2025 08:32

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2025 08:32

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2025 08:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2025 08:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2025 08:22

    Documento Digitalizado

  • 19/08/2025 08:22

    Documento Digitalizado

  • 19/08/2025 08:22

    Documento Digitalizado

  • 19/08/2025 08:22

    Documento Digitalizado

  • 19/08/2025 08:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2025 08:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2025 08:22

    Documento Digitalizado

  • 19/08/2025 08:22

    Documento Digitalizado

  • 19/08/2025 08:22

    Documento Digitalizado

  • 19/08/2025 08:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2025 08:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2025 09:50

    Baixa Definitiva

  • 14/08/2025 11:00

    Baixa Definitiva

  • 14/08/2025 10:58

    Certidão Cartorária

  • 28/07/2025 09:10

    Prazo em Curso

  • 21/07/2025 22:03

    Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

  • 21/07/2025 03:26

    Certidão de Publicação - DJE

  • 21/07/2025 00:01

    Publicação

  • 21/07/2025 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0873398-31.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravada: Thais Ferreira Sanabria Advogada: Marianna Nery Gomes dos Santos (OAB: 27252/MS) Advogada: Dayanna Aparecida Marcelino (OAB: 27209/MS) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO.

    DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL.

    PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

    AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.

    RECURSO NÃO CONHECIDO.

    MULTA POR LITIGÂNCIA PROTELATÓRIA.

    I.

    CASO EM EXAME 1) Agravo interno interposto por Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso especial, com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC, em razão da consonância do acórdão recorrido com as teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.061.530/RS (Temas 24, 25, 26 e 27), julgado sob o rito dos recursos repetitivos.

    A parte agravante sustenta a existência de dissídio jurisprudencial, sem, contudo, realizar a necessária impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1) Há duas questões em discussão: (i) determinar se o agravo interno atende ao princípio da dialeticidade, impugnando de forma específica os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial; e (ii) verificar a incidência de multa por litigância protelatória, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 1) O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de impugnar de maneira clara e específica os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o desacerto da conclusão adotada, sob pena de inadmissibilidade do recurso, conforme previsão do art. 1.021, § 1º, do CPC. 2) No caso concreto, a parte agravante limita-se a manifestar seu inconformismo de forma genérica, sem apresentar argumentos que confrontem os fundamentos da decisão agravada, especialmente no que tange à aplicação dos Temas 24, 25, 26 e 27 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso. 3) A jurisprudência do STJ e do STF é pacífica no sentido de que a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida implica o não conhecimento do recurso, aplicando-se a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC. 4) A agravante incorre em litigância protelatória ao interpor recurso manifestamente inadmissível, o que justifica a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 1)Agravo interno não conhecido.

    Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando a interposição de novo recurso ao depósito do respectivo montante.

    Tese de julgamento: 2) O princípio da dialeticidade exige que o recurso impugne de forma específica e fundamentada os argumentos da decisão recorrida, sob pena de inadmissibilidade. 3) A mera manifestação genérica de inconformismo, sem impugnação direta dos fundamentos da decisão agravada, não atende ao princípio da dialeticidade e impossibilita o conhecimento do recurso. 4) O recurso manifestamente inadmissível configura litigância protelatória e autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

    Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, § 1º e § 4º; 1.030, I, "b"; 932, III.

    Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel.

    Min.

    Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 22.10.2008; STJ, AgInt no AREsp nº 2.159.922/SC, Rel.

    Min.

    Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 15.12.2022; STJ, AgInt no AREsp nº 2.064.215/RJ, Rel.

    Min.

    Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 12.12.2022; STF, ARE nº 681.888 AgR, Rel.

    Min.

    Luiz Fux, Primeira Turma, j. 10.05.2019 A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, não conheceram do recurso, nos termos do voto do relator.

    Ausente, justificadamente, o Des.

    Luiz Claudio Bonassini da Silva.

  • 18/07/2025 14:20

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 18/07/2025 13:35

    Não conhecido o recurso de tipo _de_peticao de nome_da_parte

  • 17/07/2025 16:15

    Acórdão encaminhado para Vice Presidência

  • 16/07/2025 11:52

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 16/07/2025 09:30

    Sessão de Julgamento Realizada- Não Conhecido

  • 16/07/2025 09:30

    Julgado

  • 07/07/2025 00:01

    Publicação

  • 04/07/2025 14:00

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 26/06/2025 15:33

    Inclusão em Pauta

  • 28/05/2025 17:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 27/05/2025 17:20

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 20/05/2025 12:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2025 12:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2025 13:07

    Prazo em Curso

  • 14/05/2025 03:56

    Certidão de Publicação - DJE

  • 14/05/2025 00:01

    Publicação

  • 14/05/2025 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0873398-31.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravada: Thais Ferreira Sanabria Advogada: Marianna Nery Gomes dos Santos (OAB: 27252/MS) Advogada: Dayanna Aparecida Marcelino (OAB: 27209/MS) Vistos, etc.

    Da análise dos autos, verifica-se que o presente recurso traz insurgências genéricas quanto à decisão de f. 71-73 do sequencial 50001, sem impugnar o real motivo pelo qual foi negado seguimento ao recurso especial, que é a adequação do julgado aos Temas 24, 25, 26 e 27 do STJ.

    Nota-se que a agravante não faz o distinguishing necessário.

    Apenas alega, em apertado resumo, haver jurisprudência a embasar sua tese.

    Assim, nos termos dos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, intime-sea agravante para, em 10 (dez) dias, manifestar-se sobre aeventualinadmissibilidade deste recurso, por ofensa ao princípio da dialeticidade.

    I.C.

  • 13/05/2025 07:18

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 12/05/2025 18:09

    Publicado ato_publicado em 12/05/2025.

  • 12/05/2025 17:24

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 12/05/2025 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2025 18:07

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 25/04/2025 19:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2025 19:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2025 14:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2025 14:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/04/2025 09:11

    Prazo em Curso

  • 22/04/2025 03:34

    Certidão de Publicação - DJE

  • 22/04/2025 01:49

    Certidão de Publicação - DJE

  • 22/04/2025 01:49

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS

  • 22/04/2025 00:01

    Publicação

  • 22/04/2025 00:01

    Publicação

  • 22/04/2025 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0873398-31.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravada: Thais Ferreira Sanabria Advogada: Marianna Nery Gomes dos Santos (OAB: 27252/MS) Advogada: Dayanna Aparecida Marcelino (OAB: 27209/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 16/04/2025 14:05

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 16/04/2025 14:04

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 16/04/2025 13:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 16/04/2025 13:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 16/04/2025 13:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/04/2025 13:39

    Processo Dependente Iniciado

  • 26/03/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0873398-31.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Recorrido: Thais Ferreira Sanabria Advogada: Marianna Nery Gomes dos Santos (OAB: 27252/MS) Advogada: Dayanna Aparecida Marcelino (OAB: 27209/MS) Assim, estando o acórdão recorrido de acordo com o entendimento do e.

    STJ, com fundamento no artigo 1.030, I, b, do CPC, nega-se seguimento ao presente Recurso Especial interposto por Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos.

    I.C.

  • 17/02/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0873398-31.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Embargante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Embargada: Thais Ferreira Sanabria Advogada: Marianna Nery Gomes dos Santos (OAB: 27252/MS) Advogada: Dayanna Aparecida Marcelino (OAB: 27209/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - MANEJO DOS ACLARATÓRIOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO - QUESTÕES DEVIDAMENTE APRECIADAS NO ACÓRDÃO - MERO INCONFORMISMO NÃO DESAFIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

    Não é caso de existir qualquer vício, se o julgador anotou expressamente o porquê do resultado de julgamento, com a manutenção da sentença que determinou a limitação dos juros remuneratórios relacionados aos contratos revisandos à taxa média, conforme parâmetros lá fixados. 2.

    Se o recorrente tem outro entendimento sobre a questão, então, a hipótese não é nenhuma prevista no art. 1022 do CPC, mas sim, de irresignação, a qual não é taxada como vício processual. 3.

    Aclaratórios rejeitados.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

  • 14/02/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0873398-31.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Embargante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Embargada: Thais Ferreira Sanabria Advogada: Marianna Nery Gomes dos Santos (OAB: 27252/MS) Advogada: Dayanna Aparecida Marcelino (OAB: 27209/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 31/01/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0873398-31.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelada: Thais Ferreira Sanabria Advogada: Marianna Nery Gomes dos Santos (OAB: 27252/MS) Advogada: Dayanna Aparecida Marcelino (OAB: 27209/MS) EMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE CARACTERIZADA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

    Há duas questões em discussão: (i) analisar se a sentença recorrida é nula por ausência de fundamentação e por cerceamento de defesa em razão da não realização de prova pericial e documental suplementar; e (ii) verificar se os juros contratados, superiores à taxa média de mercado, configuram abusividade passível de revisão judicial. 2.

    O magistrado fundamenta suficientemente sua decisão, e a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação. 3.

    O artigo 370 do CPC dispõe que cabe ao juiz avaliar a necessidade de produção de provas para o julgamento do mérito, sendo legítimo o julgamento antecipado quando as provas constantes dos autos forem suficientes para a formação de sua convicção. 4.

    No mérito, o contrato em questão prevê taxa de juros de 23,00% ao mês (1.099,12% ao ano), muito superior à taxa média de mercado de 3,41% ao mês divulgada pelo Banco Central na data da contratação.

    Segundo o STJ, em julgamento repetitivo (REsp nº 1.061.530/RS), taxas manifestamente superiores à média de mercado, como no caso, configuram abusividade passível de revisão. 5.

    O parâmetro da taxa média de mercado divulgado pelo Banco Central é reconhecido como critério adequado para identificar a abusividade das taxas de juros em contratos de mútuo bancário, conforme precedentes do STJ. 6.

    Recurso conhecido e desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 28/01/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0873398-31.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelada: Thais Ferreira Sanabria Advogada: Marianna Nery Gomes dos Santos (OAB: 27252/MS) Advogada: Dayanna Aparecida Marcelino (OAB: 27209/MS) Julgamento Virtual Iniciado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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