09/06/2025 16:03

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 15:56

Transitado em Julgado em data
29/05/2025 08:55

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 02:29

Expedição de tipo de documento.
19/05/2025 06:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Ana Paula Souza Terencio (OAB 26949/MS) Processo 0821430-86.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luzilene Franco da Silva Nogueira - SENTENÇA.

Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, rejeito a preliminar suscitada pelo requerido e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Luzilene Franco da Silva Nogueira em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: (i) condenar o requerido ao pagamento retroativo das diferenças salariais decorrentes da promoção para a classe C de 12/2019 a 07/2020 (princípio da congruência - f. 265 e 273), inclusive sobre os reflexos no Ad.

Tempo de Serviço, 13º salário e abono de férias.

Ressalta-se que deverá ser observada a tabela de remuneração do cargo da parte autora conforme previsão legal municipal, sendo inaplicável o art. 45 da LC nº 19/98 ao caso concreto.

Sobre o quantum deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E (cf.

REsp 1.492.221/PR), desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga até 08.12.2021 (EC n. 113/21).

A partir de 09.12.2021, aplica-se a taxa SELIC que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora.

No mais, julgo IMPROCEDENTE o pedido do item "d" da inicial consistente em obrigar o requerido a fazer/conceder automaticamente, após cumprido o requisito temporal pela requerente, as promoções horizontais a que esta tem direito, bem como implementar os adicionais e acréscimos salariais referentes na folha de pagamento, durante todo o período de exercício de seu cargo, sob pena de multa a ser estabelecida por este juízo (f. 08).

Por fim, nos termos da fundamentação, reconheço a falta de interesse processual na declaração e implementação da promoção horizontal (f. 07-08), visto que reconhecido nos mesmos termos em sede administrativa (f. 15-16), inclusive para todos os fins funcionais.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.(........) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Luzilene Franco da Silva Nogueira em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
16/05/2025 13:42

Expedição de tipo de documento.
16/05/2025 13:42

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 08:26

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 19:10

Expedição de tipo de documento.
14/05/2025 19:10

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 19:10

Homologada a Transação
13/05/2025 16:50

Expedição de tipo de documento.
12/05/2025 17:21

Remetidos os Autos para destino.
09/05/2025 20:19

Recebidos os autos
09/05/2025 20:19

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 10:01

Conclusos para tipo de conclusão.
29/04/2025 09:59

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 10:02

Ato ordinatório praticado
15/03/2025 18:56

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 10:56

Juntada de Petição de tipo
26/02/2025 16:29

Expedição de tipo de documento.
26/02/2025 16:29

Expedição de tipo de documento.
10/02/2025 13:58

Juntada de Petição de tipo
23/01/2025 10:33

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 21:20

Juntada de Petição de tipo
22/01/2025 13:05

de Conciliação
21/01/2025 21:22

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 01:28

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0821430-86.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luzilene Franco da Silva Nogueira - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
23/10/2024 22:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/10/2024 14:04

Expedição de tipo de documento.
23/10/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 12:34

Expedição de tipo de documento.
23/10/2024 12:25

Expedição de tipo de documento.
17/10/2024 18:57

Expedição de tipo de documento.
17/10/2024 18:56

de Instrução e Julgamento
17/10/2024 15:24

Juntada de Petição de tipo
10/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0821430-86.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luzilene Franco da Silva Nogueira - Intimação da parte autora, na pessoa de seu procurador, quanto ao despacho de p. 275: " Inicialmente, recebe-se a emenda retro.

Anote-se.

E, por sua vez, cabe consignar, por oportuno, diante do levantado na manifestação de emenda, que cabe a parte Autora devidamente representada por advogado delimitar de forma clara e expressa o pedido e não formular pedidos genéricos, inclusive para fins de se cumprir o exigido no art. 319, IV do CPC, delimitando a lide e pretensão, bem como dando azo a efetiva ampla defesa pelo Réu.

O pedido claro e delimitado não é nenhum rigorismo, mas mera exigência legal - mínima aliás."
09/10/2024 21:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/10/2024 09:18

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 09:17

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 19:52

Recebidos os autos
08/10/2024 19:52

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 12:17

Conclusos para tipo de conclusão.
04/10/2024 16:53

Juntada de Petição de tipo
16/09/2024 07:24

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0821430-86.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luzilene Franco da Silva Nogueira - Intimação da parte autora, na pessoa de seu procurador, para que, no prazo de 15 dias, promova a emenda da inicial, especificando de forma clara e expressa o pedido e período em debate e sendo o caso desde logo modificando o valor dado à causa a fim de que este corresponda ao benefício econômico almejado atendendo os exatos termos do art. 292 do CPC, até mesmo para que seja possível a observância da possibilidade de litigar no âmbito dos Juizados Especiais, sob pena de extinção.
13/09/2024 22:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/09/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 20:22

Recebidos os autos
11/09/2024 13:49

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 10:08

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 10:08

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 08:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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