24/09/2025 02:51

Certidão de Publicação - DJE
24/09/2025 00:01

Publicação
24/09/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0805115-10.2024.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Francisco Vieira de Andrade Neto Recorrente: Luciana Paulino Ribeiro Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Vistos etc.

Considerando que decorreu o prazo para comprovação do beneficio da justiça gratuita sem que houvesse qualquer manifestação da parte Recorrente, não há como analisar situação de hipossuficiente.

Assim, considerando que não há demonstração de capacidade financeira, casso o benefício da justiça gratuita à recorrente Luciana Paulino Ribeiro.

Intime-se a recorrente para que efetue o recolhimento do preparo, no prazo, derradeiro, de 48 horas, sob pena de deserção do recurso.

Após, com ou sem manifestação, tornem-me o processo concluso para decisão.

I.
23/09/2025 12:16

Remessa à Imprensa Oficial
23/09/2025 11:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/09/2025 11:25

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 13:00

Conclusos para decisão
07/08/2025 12:57

Certidão
31/07/2025 13:53

Prazo em Curso
31/07/2025 06:14

Certidão de Publicação - DJE
31/07/2025 00:01

Publicação
31/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0805115-10.2024.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Francisco Vieira de Andrade Neto Recorrente: Luciana Paulino Ribeiro Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Vistos etc.

Consta dos pedidos inscritos no processo em análise a concessão da justiça gratuita ao Recorrente.

Nos termos da legislação vigente, a declaração de hipossuficiência apresentada possui presunção relativa de veracidade, podendo o Juízo, de ofício, exigir a comprovação da real condição econômica da parte.

Intime-se o Recorrente para, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), apresentar documentos que comprovem a alegada hipossuficiência econômica, tais como: comprovantes de renda, extratos bancários atualizados, comprovantes de despesas mensais, declaração de imposto de renda e outros documentos idôneos.

O não cumprimento da presente determinação poderá ensejar o indeferimento do pedido de gratuidade e reconhecimento da deserção, que por consequência, ensejará a extinção e o arquivamento do pedido recursal.

Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para decisão.

I.

Campo Grande, data do sistema.
30/07/2025 12:48

Remessa à Imprensa Oficial
29/07/2025 17:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/07/2025 17:57

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 11:53

Certidão de decurso de prazo sem oposição ao Julgamento Virtual
19/05/2025 15:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
08/05/2025 22:43

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
06/05/2025 12:11

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 15 DIAS
06/05/2025 11:16

Certidão
06/05/2025 11:16

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE
06/05/2025 11:16

Certidão de Publicação - DJE
06/05/2025 00:01

Publicação
06/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0805115-10.2024.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Francisco Vieira de Andrade Neto Recorrente: Luciana Paulino Ribeiro Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/05/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
05/05/2025 16:52

Conclusos para decisão
05/05/2025 16:04

Remessa à Imprensa Oficial
05/05/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 15:35

Distribuído por sorteio
05/05/2025 15:32

Processo Cadastrado
05/05/2025 10:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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