TJMS - 0820898-15.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/06/2025 06:24
Arquivado Definitivamente
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06/06/2025 06:21
Transitado em Julgado em data
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30/05/2025 10:20
Ato ordinatório praticado
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23/05/2025 01:44
Expedição de tipo de documento.
-
15/05/2025 06:27
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
15/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0820898-15.2024.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Andreia Nogueira Ramos - Sentença: Intimação da parte, através de seu(s) patrono(s), por todo o teor da sentença de página(s) 106, bem como, para, querendo, interpor recurso no prazo de 10 dias por intermédio de advogado(a): Tendo em vista o cumprimento da obrigação, extingo o feito, ex vi do art. 924, II, do Código de Processo Civil. -
14/05/2025 08:15
Ato ordinatório praticado
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13/05/2025 10:11
Ato ordinatório praticado
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13/05/2025 10:11
Expedição de tipo de documento.
-
13/05/2025 10:11
Expedição de tipo de documento.
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13/05/2025 10:09
Ato ordinatório praticado
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09/05/2025 16:40
Expedição de tipo de documento.
-
09/05/2025 16:40
Ato ordinatório praticado
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09/05/2025 16:40
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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06/05/2025 14:08
Conclusos para tipo de conclusão.
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05/05/2025 19:53
Juntada de Petição de tipo
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30/04/2025 07:18
Ato ordinatório praticado
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30/04/2025 06:22
Publicado ato publicado em data da publicação.
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29/04/2025 08:12
Ato ordinatório praticado
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28/04/2025 15:52
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2025 15:38
Expedição de tipo de documento.
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02/04/2025 15:14
Ato ordinatório praticado
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02/04/2025 15:13
Juntada de tipo de documento
-
02/04/2025 15:13
Juntada de tipo de documento
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20/03/2025 16:20
Ato ordinatório praticado
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20/03/2025 16:16
Expedição de tipo de documento.
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13/03/2025 16:21
Recebidos os autos
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13/03/2025 16:21
Proferido despacho de mero expediente
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13/03/2025 08:30
Conclusos para tipo de conclusão.
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13/03/2025 08:30
Evolução da Classe Processual
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13/03/2025 08:29
Processo Reativado
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12/03/2025 18:29
Juntada de Petição de tipo
-
11/03/2025 10:30
Arquivado Definitivamente
-
11/03/2025 10:23
Transitado em Julgado em data
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27/02/2025 08:44
Ato ordinatório praticado
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20/02/2025 02:05
Expedição de tipo de documento.
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10/02/2025 07:25
Expedição de tipo de documento.
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10/02/2025 07:25
Ato ordinatório praticado
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10/02/2025 06:41
Ato ordinatório praticado
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10/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0820898-15.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Andreia Nogueira Ramos - Sentença: "DISPOSITIVO.
Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda movida por ANDREIA NOGUEIRA RAMOS em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para: (i) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da posse da parte autora no imóvel beneficiado pelo programa social de moradia; (ii) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel da parte autora, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016; e (iii) Declarar nulos os lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em face da moradia da parte requerente, a contar da posse da parte autora no referido imóvel.
Ratifica-se os termos da tutela antecipada eventualmente deferida.
Por sua vez, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.
Juíza Togada.
Campo Grande/MS, 14 de janeiro de 2025.
Ana Maria S.J.
Silva Juíza Leiga. (...) Vistos, etc.
Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se." -
07/02/2025 21:41
Publicado ato publicado em data da publicação.
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07/02/2025 08:15
Ato ordinatório praticado
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07/02/2025 06:28
Ato ordinatório praticado
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15/01/2025 13:28
Expedição de tipo de documento.
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15/01/2025 13:28
Ato ordinatório praticado
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15/01/2025 13:28
Homologada a Transação
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14/01/2025 18:57
Expedição de tipo de documento.
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06/12/2024 17:26
Remetidos os Autos para destino.
-
05/11/2024 15:17
de Conciliação
-
13/09/2024 12:18
Juntada de tipo de documento
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13/09/2024 12:18
Juntada de tipo de documento
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12/09/2024 15:02
Ato ordinatório praticado
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11/09/2024 22:05
Juntada de Petição de tipo
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11/09/2024 22:03
Publicado ato publicado em data da publicação.
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11/09/2024 00:00
Intimação
ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0820898-15.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Andreia Nogueira Ramos - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação. -
10/09/2024 15:42
Ato ordinatório praticado
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10/09/2024 15:41
Ato ordinatório praticado
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10/09/2024 14:49
Juntada de Petição de tipo
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06/09/2024 22:08
Publicado ato publicado em data da publicação.
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06/09/2024 11:30
Ato ordinatório praticado
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06/09/2024 10:16
Ato ordinatório praticado
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06/09/2024 10:05
Ato ordinatório praticado
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06/09/2024 03:29
Ato ordinatório praticado
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05/09/2024 22:22
Publicado ato publicado em data da publicação.
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05/09/2024 15:17
Ato ordinatório praticado
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05/09/2024 11:35
Ato ordinatório praticado
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05/09/2024 11:29
Ato ordinatório praticado
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04/09/2024 19:24
Expedição de tipo de documento.
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04/09/2024 16:14
Remetidos os Autos para destino.
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04/09/2024 08:57
Ato ordinatório praticado
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04/09/2024 08:24
Expedição de tipo de documento.
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04/09/2024 08:21
de Instrução e Julgamento
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03/09/2024 13:35
Recebidos os autos
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03/09/2024 13:35
Tutela Provisória
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03/09/2024 07:11
Ato ordinatório praticado
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03/09/2024 07:11
Ato ordinatório praticado
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03/09/2024 07:05
Conclusos para tipo de conclusão.
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02/09/2024 23:10
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/09/2024
Ultima Atualização
15/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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