04/02/2025 12:52

Arquivado Definitivamente
04/02/2025 12:51

Transitado em Julgado em data
04/02/2025 12:50

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 14:24

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 14:23

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Andrade Sirahata (OAB 16403/MS) Processo 0802430-61.2024.8.12.0026 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Diórginis Bueno Montrazi Ribeiro - SENTENÇA.

DISPOSITIVO: Em face do exposto, rejeito a preliminar arguida em contestação e julgo improcedente a pretensão formulada por DIÓRGINIS BUENO MONTRAZI RIBEIRO em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS.

Em consequência, fica o processo extinto com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários, pois incabíveis em primeiro grau de jurisdição no âmbito dos Juizados Especiais (art. 54 e seguintes da Lei n.º 9.099/95).

A eficácia desta decisão é condicionada à homologação por Sua Excelência, o Juiz Togado, conforme art. 40 da Lei n..º 9.099/95. (....) Homologo a sentença proferida pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.

P.

R.

I.

Cumpra-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
27/12/2024 14:25

Juntada de Petição de tipo
20/12/2024 05:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/12/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 07:44

Expedição de tipo de documento.
19/12/2024 07:44

Expedição de tipo de documento.
19/12/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 15:58

Expedição de tipo de documento.
16/12/2024 15:58

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 15:58

Recebidos os autos
16/12/2024 15:58

Expedição de tipo de documento.
16/12/2024 15:58

Homologada a Transação
05/12/2024 16:10

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 08:49

Remetidos os Autos para destino.
21/11/2024 16:35

Expedição de tipo de documento.
12/11/2024 13:35

de Instrução e Julgamento
25/10/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 09:55

Juntada de Petição de tipo
09/10/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 05:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Thiago Andrade Sirahata (OAB 16403/MS) Processo 0802430-61.2024.8.12.0026 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Diórginis Bueno Montrazi Ribeiro - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
12/09/2024 13:39

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 12:17

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 12:16

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 18:01

Expedição de tipo de documento.
06/09/2024 18:00

de Instrução e Julgamento
06/09/2024 03:39

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 21:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/09/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 16:48

Recebidos os autos
03/09/2024 16:48

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/08/2024 15:43

Conclusos para tipo de conclusão.
30/08/2024 15:10

Conclusos para tipo de conclusão.
26/08/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 13:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
07/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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