30/06/2025 17:44

Recebidos os autos
30/06/2025 17:44

Determinada Requisição de Informações
09/04/2025 08:55

Conclusos para tipo de conclusão.
09/04/2025 08:55

Processo Reativado
24/03/2025 13:51

Juntada de Petição de tipo
19/03/2025 08:45

Arquivado Definitivamente
19/03/2025 08:45

Transitado em Julgado em data
27/02/2025 01:06

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Denise Battistotti Braga (OAB 12659/MS), Elton Lopes Novaes (OAB 13404/MS), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 13043A/MS), Daniele Battistotti Braga (OAB 20708O/MT) Processo 0817569-02.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Maurícia de Almeida - Réu: Banco Bradesco S/A - 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, REJEITO O PEDIDO DO AUTOR.

I - Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076 [i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo], CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e honorários, sendo que estes últimos - atendido o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, a complexidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço - fixo em: 10% do valor atualizado da causa.

II - DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) neste caso de rejeição integral dos pedidos, se concedida tutela de urgência [in limine ou incidenter], esta automaticamente terá seus efeitos revogados nesta data, exceto se expressamente deliberado de outra forma na decisão. (ii) se for o caso, nos casos de condenação de pagar (principal ou honorários), havendo o depósito nos autos, e concordando a parte contrária (ou silente), desde já fica autorizado o levantamento dos valores, independente de despacho. (iii) se concedida a assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa. (iv) Se interposto RECURSO DE APELAÇÃO, a serventia deverá intimar o apelado [ou citá-lo para tanto, se ainda não tiver havido citação] para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 1.010, § 1º).

Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC 1.010, § 2º).

Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos ao insigne Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, sendo despicienda nova conclusão [exceto se for o caso de juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do Código de Processo Civil]. (v) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Arquive-se.

Campo Grande, data da assinatura digital.

ATÍLIO CÉSAR DE OLIVEIRA JÚNIOR JUIZ DE DIREITO - ASSINATURA DIGITAL
19/02/2025 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/02/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 08:07

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 16:30

Recebidos os autos
05/02/2025 16:30

Expedição de tipo de documento.
05/02/2025 16:29

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 09:33

Julgado improcedente o pedido
06/01/2025 04:01

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 14:53

Conclusos para tipo de conclusão.
09/10/2024 03:10

Decorrido prazo de parte
03/10/2024 02:46

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 21:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 13043A/MS) Processo 0817569-02.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Maurícia de Almeida - Réu: Banco Bradesco S/A - Nos termos do art. 364, § 2º, do CPC, o debate oral fica substituído por razões finais escritas, que serão apresentadas, em subsequência, pelo AUTOR e pelo RÉU, bem como pelo Ministério Público (se for o caso de sua intervenção), em prazos sucessivos de 15 (quinze) dias
06/09/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 17:50

Juntada de Petição de tipo
15/08/2024 09:17

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 14:57

de Instrução e Julgamento
13/08/2024 16:31

Remetidos os Autos para destino.
29/07/2024 13:02

Juntada de Petição de tipo
07/06/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 14:47

Expedição de tipo de documento.
07/05/2024 14:47

de Instrução e Julgamento
07/05/2024 12:15

Juntada de Petição de tipo
07/05/2024 04:24

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/05/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 09:17

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 16:35

Recebidos os autos
19/04/2024 16:35

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 09:56

Conclusos para tipo de conclusão.
19/01/2024 12:10

Juntada de Petição de tipo
19/12/2023 07:13

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/12/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 11:37

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 15:06

Recebidos os autos
14/12/2023 15:06

Decisão ou Despacho
11/09/2023 12:25

Conclusos para tipo de conclusão.
25/08/2023 18:21

Juntada de Petição de tipo
22/08/2023 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/08/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 08:56

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 16:53

Juntada de Petição de tipo
14/08/2023 16:26

Juntada de Petição de tipo
09/08/2023 20:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/08/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 12:23

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 15:40

Recebidos os autos
07/07/2023 18:08

Decisão de Saneamento e Organização
05/10/2022 18:03

Juntada de Petição de tipo
08/09/2022 15:01

Conclusos para tipo de conclusão.
08/09/2022 15:00

Decorrido prazo de parte
01/09/2022 11:30

Juntada de Petição de tipo
31/08/2022 16:46

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/08/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 10:01

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 16:46

Juntada de Petição de tipo
29/07/2022 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/07/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 04:00

Decorrido prazo de parte
28/07/2022 07:53

Ato ordinatório praticado
22/07/2022 17:51

Juntada de Petição de tipo
12/07/2022 22:54

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 17:03

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
06/07/2022 17:03

de Conciliação
14/06/2022 19:28

Juntada de tipo de documento
18/05/2022 07:05

Juntada de Petição de tipo
13/05/2022 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/05/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 18:21

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 13:28

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 13:28

Expedição de tipo de documento.
12/05/2022 12:31

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 12:28

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 12:18

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/05/2022 12:18

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/05/2022 12:18

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 12:17

Expedição de tipo de documento.
12/05/2022 12:17

de Instrução e Julgamento
11/05/2022 16:16

Recebidos os autos
11/05/2022 16:16

Concedida a Medida Liminar
10/05/2022 07:17

Conclusos para tipo de conclusão.
09/05/2022 19:01

Ato ordinatório praticado
09/05/2022 19:01

Ato ordinatório praticado
09/05/2022 18:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2022

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0846303-26.2023.8.12.0001

Jucelino Marins

Banco Panamericano S/A

Advogado: Celso Goncalves

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/08/2023 14:50

Exibir Processo

Processo nº 0829080-26.2024.8.12.0001

Kelvin Fernandes Meira

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Marcus Vinicius Rodrigues da Luz

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/05/2024 15:50

Exibir Processo

Processo nº 0835548-11.2021.8.12.0001

Meire de Oliveira da Costa Feliz

Atapoa da Costa Feliz

Advogado: Adriana Eliza Barbosa Pinheiro

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/10/2021 13:50

Exibir Processo

Processo nº 0822546-66.2024.8.12.0001

Paulo Soares de Moraes

Advogado: Joao Vitor Alves dos Santos Carneiro

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/02/2025 09:45

Exibir Processo

Processo nº 0822546-66.2024.8.12.0001

Paulo Soares de Moraes

Associacao de Aposentados Mutualistas Pa...

Advogado: Joao Vitor Alves dos Santos Carneiro

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/04/2024 17:35

Exibir Processo