05/11/2024 10:28

Arquivado Definitivamente
05/11/2024 10:28

Baixa Definitiva
05/11/2024 10:09

Transitado em Julgado em #{data}
24/10/2024 10:47

Recebidos os autos
24/10/2024 10:47

Confirmada a intimação eletrônica
18/10/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 14:23

Recebidos os autos
15/10/2024 14:23

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
15/10/2024 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 12:39

INCONSISTENTE
14/10/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 12:38

Juntada de Certidão
14/10/2024 12:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/10/2024 02:15

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/10/2024 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1415170-80.2024.8.12.0000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Impetrante: Stefan Wolff Advogado: Caio Molina Ambrizzi (OAB: 25853/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Impetrado: Comandante - Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) EMENTA.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA PMMS - EDITAL N. 1/2022 - SAD/SEJUSP/PMMS/CFSD - LIMITAÇÃO ETÁRIA IMPOSTA NO EDITAL DO CONCURSO - PREVISÃO LEGAL - LEI ESTADUAL N. 3.808/2009, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI ESTADUAL N. 5.167/2018 - AUSÊNCIA DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

SEGURANÇA DENEGADA.

I - CASO EM EXAME Mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública; do Secretário de Estado de Administração e Desburocratização e do Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul.

II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar a (i)legalidade do indeferimento da análise documental do impetrante para matrícula no Curso de Formação de Soldados da PMMS - SAD/SEJUSP/PMMS/CFSD/2022, com a justificativa de inobservância da alínea "r", subitem 6.2 (candidatos civis), do Edital n. 28/2024/SAD/SEJUSP/PMMS/MATRÍCULA/CFSD.

III - RAZÕES DE DECIDIR Segundo orientação do STJ, não fere direito do candidato a disposição editalícia que prevê limite mínimo e máximo de idade para o ingresso na carreira militar, em razão da atividade peculiar nela exercida, desde que tal limitação esteja prevista em legislação específica, caso dos autos, em que a alínea "r" do item 6.2 do Edital n. 1/2022-SAD/SEJUSP/PMMS/CFSD reproduz a limitação etária (possuir, no máximo, 30 anos, 11 meses e 29 dias na data de encerramento das inscrições) exigida na Lei Estadual n. 3.808/2009, com as alterações introduzidas pela Lei Estadual n. 5.167/2018.

IV - DISPOSITIVO Ordem denegada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, denegaram a segurança, nos termos do voto do Relator..
10/10/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 12:18

Denegada a Segurança a #{nome_da_parte}
08/10/2024 04:00

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/10/2024 09:30

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 09:05

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
01/10/2024 11:39

Conclusos para decisão
27/09/2024 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 14:54

Recebidos os autos
27/09/2024 14:54

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
27/09/2024 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 16:21

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 16:20

Juntada de Certidão
24/09/2024 13:38

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 11:40

Confirmada a intimação eletrônica
20/09/2024 11:40

Recebidos os autos
20/09/2024 11:40

Confirmada a intimação eletrônica
17/09/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 09:32

Juntada de Mandado
17/09/2024 09:32

Juntada de Mandado
17/09/2024 09:32

Juntada de Mandado
17/09/2024 09:27

INCONSISTENTE
17/09/2024 09:27

INCONSISTENTE
17/09/2024 09:27

INCONSISTENTE
11/09/2024 22:41

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 17:23

Conclusos para decisão
11/09/2024 17:23

Conclusos para decisão
11/09/2024 17:23

Conclusos para decisão
11/09/2024 06:10

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/09/2024 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1415170-80.2024.8.12.0000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Impetrante: Stefan Wolff Advogado: Caio Molina Ambrizzi (OAB: 25853/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Impetrado: Comandante - Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Diante do exposto, concedo a justiça gratuita ao impetrante e indefiro a liminar.

Notifiquem-se as autoridades coatoras para que, no prazo legal de 10 dias, prestem as informações (inciso I, do art. 7º, da Lei n.º 12.016/09).

Após, à Procuradoria-Geral de Justiça.

Publique-se.

Intime-se.
10/09/2024 15:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/09/2024 15:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/09/2024 15:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/09/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 14:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/09/2024 13:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/09/2024 13:42

Não Concedida a Medida Liminar
10/09/2024 01:07

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 01:07

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 01:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/09/2024 01:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/09/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 10:16

Conclusos para decisão
09/09/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 10:16

Distribuído por sorteio
09/09/2024 10:14

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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