31/03/2025 09:24

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
31/03/2025 09:19

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 09:18

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 12:24

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
27/02/2025 15:49

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 22:57

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 03:25

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 00:01

Publicação
19/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0804074-88.2023.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) Recorrido: Silvania Paulina Almeida de Souza Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Advogado: Sergue Alberto Marques Barros (OAB: 13932/MS) Advogado: Aristogno Espíndola da Cunha (OAB: 15647B/MS) Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, admite-se o presente Recurso Especial interposto por Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A, determinando à secretaria as providências necessárias para seu encaminhamento ao colendo Superior Tribunal de Justiça, a quem rendo minhas homenagens.
18/02/2025 07:15

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 17:03

Publicação
17/02/2025 16:25

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
17/02/2025 16:25

Recurso especial
03/02/2025 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
03/02/2025 11:57

Conclusos para tipo de conclusão.
27/01/2025 18:51

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 17:29

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 03:21

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 02:09

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 00:01

Publicação
04/12/2024 00:01

Publicação
04/12/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0804074-88.2023.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) Recorrido: Silvania Paulina Almeida de Souza Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Advogado: Sergue Alberto Marques Barros (OAB: 13932/MS) Advogado: Aristogno Espíndola da Cunha (OAB: 15647B/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
03/12/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 13:59

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/12/2024 13:59

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/12/2024 13:59

Expedição de "tipo de documento".
03/12/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0804074-88.2023.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) Agravada: Silvania Paulina Almeida de Souza Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Advogado: Sergue Alberto Marques Barros (OAB: 13932/MS) Advogado: Aristogno Espíndola da Cunha (OAB: 15647B/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRATICA EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - ELEMENTOS DISPENSÁVEL - INÉPCIA DA INICIAL - AFASTADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A ausência de prévio requerimento administrativo não impede o ajuizamento da demanda de cobrança de seguro de vida em grupo, sendo que se a propositura da presente demanda estivesse condicionada ao pedido na via administrativa, ocorreria flagrante afronta à garantia constitucional de acesso à justiça, previsto no inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal, impondo-se a reforma da sentença a quo.

In casu, não se deve confundir eventual direito previdenciário com o direito ao recebimento do seguro privado.

AUSÊNCIA DE FATOS OU ARGUMENTOS NOVOS CAPAZES A MODIFICAR O ENTENDIMENTO EXPOSTO NA DECISÃO AGRAVADA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
07/11/2024 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0804074-88.2023.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) Agravada: Silvania Paulina Almeida de Souza Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Advogado: Sergue Alberto Marques Barros (OAB: 13932/MS) Advogado: Aristogno Espíndola da Cunha (OAB: 15647B/MS) Julgamento Virtual Iniciado
09/10/2024 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0804074-88.2023.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) Agravada: Silvania Paulina Almeida de Souza Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Advogado: Sergue Alberto Marques Barros (OAB: 13932/MS) Advogado: Aristogno Espíndola da Cunha (OAB: 15647B/MS) Observado o disposto no art. 1.021, §2º, do CPC/2015, intime(m)-se o(a,s) agravado(a,s) para que se manifestem, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, voltem.
17/09/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804074-88.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Silvania Paulina Almeida de Souza Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Advogado: Sergue Alberto Marques Barros (OAB: 13932/MS) Advogado: Aristogno Espíndola da Cunha (OAB: 15647B/MS) Apelado: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO) Portanto, o prévio pedido administrativo não constitui condição de procedibilidade para a propositura de ação de cobrança de indenização securitária.

Destarte, o provimento do recurso é medida que se impõe.

Ante o exposto, de forma monocrática, pois não há qualquer divergência na presente Camara ou em todo o Tribunal de Justiça em questão, conheço do recurso e dou-lhe provimento para tornar insubsistente a sentença apelada, determinando o retorno dos autos à vara de origem para o regular processamento.

Publique-se.

Intime-se.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
13/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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