27/08/2025 09:36

Prazo em Curso
17/08/2025 05:05

Expedição de Certidão.
07/08/2025 16:18

Expedição de Certidão.
07/08/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 14:57

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/08/2025 14:57

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 04:09

Expedição de Certidão.
01/08/2025 17:48

Conclusos para despacho
31/07/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 06:38

Publicado ato_publicado em 29/07/2025.
28/07/2025 08:16

Relação encaminhada ao D.J.
28/07/2025 07:14

Emissão da Relação
25/07/2025 15:35

Expedição de Certidão.
25/07/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 12:14

Transitado em Julgado em data
24/07/2025 12:57

Recebidos os autos da Turma Recursal
24/07/2025 12:57

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
06/05/2025 09:58

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 09:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
06/05/2025 09:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
05/05/2025 13:20

Autos preparados para expedição
04/05/2025 10:50

Juntada de Petição de Contra-razões
03/05/2025 02:52

Expedição de Certidão.
30/04/2025 07:07

Juntada de Petição de recurso inominado
28/04/2025 11:04

Prazo em Curso
28/04/2025 06:32

Publicado ato_publicado em 28/04/2025.
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS) Processo 0821462-91.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Solange da Cruz - Despacho/decisão: 1.

Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal.
24/04/2025 15:35

Relação encaminhada ao D.J.
24/04/2025 15:23

Emissão da Relação
23/04/2025 13:58

Expedição de Certidão.
23/04/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 17:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/04/2025 17:25

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/04/2025 12:07

Conclusos para despacho
15/04/2025 12:06

Expedição de Certidão.
09/04/2025 08:45

Autos preparados para expedição
08/04/2025 19:06

Juntada de Petição de recurso inominado
07/04/2025 08:14

Prazo em Curso
29/03/2025 03:57

Expedição de Certidão.
21/03/2025 06:20

Publicado ato_publicado em 21/03/2025.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS) Processo 0821462-91.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Solange da Cruz - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Maria Solange da Cruz, em face do Município de Campo Grande/MS, e assim o faço com resolução do mérito, para: a) Manter a decisão de fls. 162/163; b) Determinar ao Requerido a implementação do quinto adicional por tempo de serviço no percentual de 5% (cinco por cento) em folha de pagamento do Requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento do adicional por tempo de serviço e seus reflexos em férias e décimo terceiro salário em favor do Requerente, em virtude da implementação do quinto quinquênio, nos termos do artigo 72 da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 3/12/2021 até a comprovação do início do pagamento; c) Determinar ao Requerido a implementação da promoção horizontal em folha de pagamento da Requerente, nos termos fixados pela Tabela Salarial do Poder Executivo da carreira da requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento de promoção horizontal em favor da Requerente da classe/letra F, nos termos do artigo 42, inciso II, alínea e, da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 3/12/2020 até a comprovação do início do pagamento, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário; d) Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021; e) Julgo improcedente o pedido de promoção horizontal para as classes G e H, conforme fundamentação supra.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
20/03/2025 08:12

Relação encaminhada ao D.J.
19/03/2025 14:09

Expedição de Certidão.
19/03/2025 14:08

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 09:23

Autos preparados para expedição
19/03/2025 09:21

Emissão da Relação
14/03/2025 16:02

Expedição de Certidão.
14/03/2025 16:01

Registro de Sentença
14/03/2025 16:01

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
13/03/2025 17:57

Expedição de NULL.
06/12/2024 17:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/11/2024 10:08

Juntada de Petição de Réplica
13/11/2024 13:37

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
13/11/2024 08:54

Prazo em Curso
12/11/2024 22:06

Publicado ato_publicado em 12/11/2024.
12/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS) Processo 0821462-91.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Solange da Cruz - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
11/11/2024 16:06

Relação encaminhada ao D.J.
11/11/2024 16:00

Emissão da Relação
11/11/2024 15:35

Juntada de Petição de contestação
28/10/2024 01:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
17/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS) Processo 0821462-91.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Solange da Cruz - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
16/09/2024 21:52

Publicado ato_publicado em 16/09/2024.
16/09/2024 09:14

Expedição de Certidão.
16/09/2024 07:51

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
16/09/2024 07:47

Expedição de Carta.
16/09/2024 07:34

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 07:12

Relação encaminhada ao D.J.
16/09/2024 07:04

Emissão da Relação
12/09/2024 03:39

Prazo em Curso
11/09/2024 22:03

Publicado ato_publicado em 11/09/2024.
11/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS) Processo 0821462-91.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Solange da Cruz - Despacho/decisão: Pelo exposto, com base no art. 300 do Código de Processo Civil, indefiro a tutela de urgência.

Cite-se a parte passiva para os termos da demanda, expedindo-se mandado e/ou carta precatória (a cópia desta decisão deve integrar tal mandado ou carta).
10/09/2024 14:40

Relação encaminhada ao D.J.
10/09/2024 14:31

Emissão da Relação
10/09/2024 10:34

Autos preparados para expedição
10/09/2024 10:33

Expedição de Certidão.
10/09/2024 10:19

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/11/2024 01:45:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
09/09/2024 14:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/09/2024 14:59

Tutela Provisória
09/09/2024 14:09

Conclusos para decisão
09/09/2024 11:05

Informação do Sistema
09/09/2024 11:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
09/09/2024 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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