09/07/2025 11:20

Expedição de tipo de documento.
09/07/2025 11:20

Remetidos os Autos para destino.
09/07/2025 11:20

Remetidos os Autos para destino.
09/07/2025 09:25

Expedição de tipo de documento.
04/07/2025 08:43

Decorrido prazo de parte
26/06/2025 09:08

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 09:07

Ato ordinatório praticado
21/06/2025 05:25

Expedição de tipo de documento.
12/06/2025 11:30

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 06:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2025 16:11

Expedição de tipo de documento.
11/06/2025 16:05

Expedição de tipo de documento.
10/06/2025 17:08

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 17:06

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 16:55

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 16:23

Recebidos os autos
03/06/2025 16:23

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
21/05/2025 08:44

Conclusos para tipo de conclusão.
21/05/2025 08:43

Expedição de tipo de documento.
20/05/2025 15:57

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 09:21

Juntada de Petição de tipo
14/05/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 03:31

Expedição de tipo de documento.
29/04/2025 06:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS) Processo 0821378-90.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Laura Gonçalves Sandim Camargo - SENTENÇA.

Dispositivo.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LAURA GONÇALVES SANDIM CAMARGO, em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para: Reconhecer o direito da parte autora e determinar ao Requerido a implementação e pagamento da promoção horizontal em folha de pagamento do Requerente, nos termos fixados pela Tabela Salarial do Poder Executivo da Carreira dos Agentes de Saúde, bem como condenar o Requerido ao pagamento de promoção horizontal em favor da Requerente da classe/letra “A” para “B” de 04.02.2023 em diante “nos termos do artigo 42, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário, apenas com a suspensão do pagamento de 28.05.2020 até 31.12.2021.

Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados, eventuais, valores já quitados pelo réu.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas e honorários.

Remeto ao juiz togado (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
28/04/2025 15:46

Expedição de tipo de documento.
28/04/2025 15:46

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 08:22

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 07:11

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 07:00

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 14:52

Expedição de tipo de documento.
25/04/2025 14:52

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 14:52

Homologada a Transação
24/04/2025 10:46

Expedição de tipo de documento.
25/02/2025 14:04

Remetidos os Autos para destino.
25/02/2025 14:03

Audiência tipo de audiência situação.
09/01/2025 01:08

Expedição de tipo de documento.
16/12/2024 06:27

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 21:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS) Processo 0821378-90.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Laura Gonçalves Sandim Camargo - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. (FL. 146) Data: 25/02/2025 às 15:45h.
12/12/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 11:56

Expedição de tipo de documento.
12/12/2024 11:56

de Interrogatório
12/12/2024 11:55

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 09:03

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 09:02

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 08:59

de Instrução e Julgamento
18/11/2024 17:10

Recebidos os autos
18/11/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 14:23

Conclusos para tipo de conclusão.
17/11/2024 18:20

Juntada de Petição de tipo
13/11/2024 08:54

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 22:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/11/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 13:39

de Conciliação
12/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS) Processo 0821378-90.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Laura Gonçalves Sandim Camargo - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
11/11/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 16:00

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 11:44

Juntada de Petição de tipo
28/10/2024 01:36

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 21:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/09/2024 08:57

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 07:46

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 07:38

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 07:27

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 07:13

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 03:37

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 22:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS) Processo 0821378-90.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Laura Gonçalves Sandim Camargo - Despacho/decisão: Pelo exposto, com base no art. 300 do Código de Processo Civil, indefiro a tutela de urgência.

Cite-se a parte passiva para os termos da demanda, expedindo-se mandado e/ou carta precatória (a cópia desta decisão deve integrar tal mandado ou carta).
10/09/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 08:39

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 08:37

Expedição de tipo de documento.
09/09/2024 08:29

de Instrução e Julgamento
06/09/2024 19:37

Recebidos os autos
06/09/2024 19:37

Tutela Provisória
06/09/2024 18:49

Conclusos para tipo de conclusão.
06/09/2024 18:08

Recebidos os autos
06/09/2024 17:30

Remetidos os Autos para destino.
06/09/2024 17:30

Expedição de tipo de documento.
06/09/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 16:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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