08/07/2025 12:57

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
07/07/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 02:01

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 00:01

Publicação
07/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0851074-13.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Sebastião Barone Advogado: Felipe Cintra de Paula (OAB: 310440/SP) Apelado: Apdap - Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COBRANÇA INDEVIDA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - VALORES MANTIDOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

Para a fixação do quantum indenizatório, o julgador deve aproximar-se criteriosamente do necessário a compensar a vítima pelo abalo sofrido e do valor adequado ao desestímulo da conduta ilícita, atento sempre ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, sendo que a quantia de R$ 2.000,00 atende a tais critérios.

II.

O Tema n.º 1.076 do STJ firmou a tese de que a fixação doshonorárioscom base naequidadeé excepcional, somente sendo admitida quando o proveito econômico do vencedor for inestimável ou irrisório, ou, ainda, quando for muito baixo o valor da causa.

A hipótese dos autos não admite a aplicação daequidade, considerando que o valor da condenação não é inestimável ou irrisório.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso, mas negaram provimento, nos termos do voto do relator..
04/07/2025 11:48

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 14:30

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 14:30

Não-Provimento
03/07/2025 06:18

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 00:01

Publicação
03/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0851074-13.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Sebastião Barone Advogado: Felipe Cintra de Paula (OAB: 310440/SP) Apelado: Apdap - Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) Julgamento Virtual Iniciado
02/07/2025 09:45

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 09:42

Inclusão em pauta
02/07/2025 02:22

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 00:01

Publicação
01/07/2025 12:17

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 12:11

Conclusos para tipo de conclusão.
01/07/2025 12:11

Expedição de "tipo de documento".
01/07/2025 12:11

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
01/07/2025 12:06

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 13:15

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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