TJMS - 0821855-16.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 16:00
Prazo em Curso
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02/09/2025 07:38
Publicado ato_publicado em 02/09/2025.
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01/09/2025 08:31
Relação encaminhada ao D.J.
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29/08/2025 10:26
Emissão da Relação
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27/08/2025 19:27
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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27/08/2025 19:27
Proferido despacho de mero expediente
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27/08/2025 14:32
Conclusos para despacho
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27/08/2025 09:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/08/2025 12:27
Prazo em Curso
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07/08/2025 06:27
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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06/08/2025 08:13
Relação encaminhada ao D.J.
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05/08/2025 10:46
Emissão da Relação
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05/08/2025 10:45
Expedição de Certidão.
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22/07/2025 11:06
Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/07/2025.
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23/06/2025 10:10
Prazo em Curso
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05/06/2025 04:11
Expedição de Certidão.
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26/05/2025 10:12
Expedição de Certidão.
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26/05/2025 10:12
Expedição de Outros documentos.
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26/05/2025 10:10
Evolução da Classe Processual
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23/05/2025 20:12
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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23/05/2025 20:12
Proferido despacho de mero expediente
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14/03/2025 18:46
Conclusos para despacho
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14/03/2025 16:38
Processo Reativado
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01/03/2025 14:35
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
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27/02/2025 14:36
Arquivado Definitivamente
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27/02/2025 12:19
Transitado em Julgado em data
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24/02/2025 10:32
Prazo em Curso
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08/02/2025 02:31
Expedição de Certidão.
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29/01/2025 07:28
Expedição de Certidão.
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29/01/2025 07:28
Ato ordinatório praticado
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29/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Fabrício Alves de Oliveira (OAB 18855/MS) Processo 0821855-16.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jeferson Barbosa Garcete - SENTENÇA.
Dispositivo: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Jeferson Barbosa Garcete em face do Município de Campo Grande/MS, para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 46/48, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; c) Determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (Rua Botelho de Magalhães, n. 784, Casa 02, Los Angeles, Campo Grande/MS, inscrição imobiliária n. *55.***.*30-30), enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise do MM.
Juiz Togado.(.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Jeferson Barbosa Garcete em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. -
28/01/2025 21:34
Publicado ato_publicado em 28/01/2025.
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28/01/2025 08:14
Relação encaminhada ao D.J.
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28/01/2025 08:01
Autos preparados para expedição
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28/01/2025 07:54
Emissão da Relação
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15/01/2025 18:18
Expedição de Certidão.
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15/01/2025 18:18
Registro de Sentença
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15/01/2025 18:18
Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
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07/01/2025 14:39
Expedição de NULL.
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19/12/2024 20:13
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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17/12/2024 19:00
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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17/12/2024 19:00
Proferido despacho de mero expediente
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10/12/2024 11:23
Conclusos para despacho
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26/11/2024 02:24
Expedição de Certidão.
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13/11/2024 18:03
Expedição de Certidão.
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13/11/2024 18:00
Expedição de Outros documentos.
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06/11/2024 17:03
Juntada de Petição de Réplica
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28/10/2024 01:37
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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18/10/2024 07:52
Prazo em Curso
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18/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Fabrício Alves de Oliveira (OAB 18855/MS) Processo 0821855-16.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jeferson Barbosa Garcete - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para apresentar impugnação, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito.
Prazo 15 dias. -
17/10/2024 22:01
Publicado ato_publicado em 17/10/2024.
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17/10/2024 08:23
Relação encaminhada ao D.J.
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16/10/2024 14:55
Emissão da Relação
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03/10/2024 17:54
Juntada de NULL
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03/10/2024 17:54
Juntada de Mandado
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27/09/2024 13:56
Juntada de Petição de contestação
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19/09/2024 15:54
Prazo em Curso
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18/09/2024 19:29
Expedição de Mandado.
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16/09/2024 00:00
Intimação
ADV: Fabrício Alves de Oliveira (OAB 18855/MS) Processo 0821855-16.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jeferson Barbosa Garcete - Intimação da parte autora, na pessoa de seu procurador, quanto a interlocutória de p. 46/48: "ISSO POSTO, DEFERE-SE a antecipação dos efeitos da tutela requerida por Jeferson Barbosa Garcete na presente ação que move contra Município de Campo Grande/MS, já qualificados, para suspender a exigibilidade dos créditos tributários porventura vencidos atinente ao imóvel descrito na exordial (e, por consequência, os seus efeitos inerentes, tais como cobrar, inscrever em dívida ativa, negativar junto aos Cadastros de Inadimplentes, protestar etc.), cujo fato gerador seja posterior a vigência da Lei Municipal nº 5.680/16, bem como os vincendos, desde que o valor venal do imóvel permaneça inferior a R$ 83.000,00 na data do fato gerador, até o pagamento da última parcela pelo mutuário, conforme consignado na presente decisão." -
13/09/2024 22:00
Publicado ato_publicado em 13/09/2024.
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13/09/2024 15:33
Expedição em análise para assinatura
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13/09/2024 07:22
Relação encaminhada ao D.J.
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13/09/2024 07:21
Emissão da Relação
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12/09/2024 20:26
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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12/09/2024 20:26
Tutela Provisória
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12/09/2024 13:33
Conclusos para decisão
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12/09/2024 12:03
Informação do Sistema
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12/09/2024 12:03
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
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12/09/2024 11:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/09/2024
Ultima Atualização
29/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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