17/12/2024 16:20

Arquivado Definitivamente
17/12/2024 16:17

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 09:39

Expedição de Ofício.
16/12/2024 09:33

Transitado em Julgado em #{data}
22/11/2024 21:37

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2024 09:27

Recebidos os autos
27/10/2024 09:27

Confirmada a intimação eletrônica
25/10/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 13:06

INCONSISTENTE
25/10/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 13:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/10/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 07:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/10/2024 02:25

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415327-53.2024.8.12.0000 Comarca de Cassilândia - 2ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Município de Cassilândia Proc.

Município: Pâmela Dias Salgado (OAB: 24740/MS) Agravada: Paula Daniele Melo Oliveira Advogado: Vinícius Antônio da Silva (OAB: 25836/MS) Advogado: Odoncleber de Souza Machado (OAB: 26788/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - BLOQUEIO DE VALORES NA CONTA DE MUNICÍPIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE MUNICÍPIO E ESTADO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO - BLOQUEIO DE ATIVOS - LEGALIDADE.

I.

CASO EM EXAME Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Cassilândia contra decisão que determinou o bloqueio de valores em sua conta para garantir o cumprimento de ordem judicial, em razão de descumprimento de obrigação de fornecimento de cirurgia bariátrica à agravada Paula Daniele Melo Oliveira.

O acórdão de origem condenou o Estado de Mato Grosso do Sul e o Município de Cassilândia de forma solidária à prestação do tratamento médico, com a possibilidade de bloqueio de valores para assegurar a realização do procedimento.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia reside em determinar se o bloqueio de valores nas contas do Município de Cassilândia, em razão do não cumprimento da obrigação de fornecer cirurgia bariátrica, deveria ser feito de forma solidária com o Estado de Mato Grosso do Sul, ou se a integralidade do bloqueio pode ser imposta ao município agravante.

III.

RAZÕES DE DECIDIR Conforme a tese fixada no RE nº 855.178 (Tema 793), os entes federativos são solidariamente responsáveis por demandas prestacionais na área da saúde, mas compete ao magistrado direcionar o cumprimento da obrigação conforme as regras de repartição de competências.

No caso em tela, o parecer técnico indicou que o município é o responsável pelo atendimento, cabendo-lhe, inicialmente, o cumprimento da obrigação.

A magistrada corretamente determinou o bloqueio de valores nas contas do município diante do não cumprimento voluntário da ordem judicial de realização do procedimento cirurgico, conforme previsto no acórdão.

O redirecionamento da obrigação ao Estado de Mato Grosso do Sul somente será possível em caso de desídia do município e insuficiência de recursos.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: O bloqueio de valores nas contas de ente municipal é medida legítima para assegurar o cumprimento de obrigação de fornecimento de tratamento médico, cabendo o redirecionamento da obrigação ao Estado coobrigado somente em caso de desídia e insuficiência de recursos por parte do município.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 196 e 198; RE nº 855.178 (Tema 793); CPC/2015, arts. 536 e 537.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 855.178 ED, Rel.

Min.

Luiz Fux, DJe de 16.05.2019; STJ, REsp nº 1.657.156/SP, Rel.

Min.

Herman Benjamin, DJe de 07.06.2018.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
24/10/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 14:18

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
23/10/2024 03:52

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415327-53.2024.8.12.0000 Comarca de Cassilândia - 2ª Vara Relator(a): Agravante: Município de Cassilândia Proc.

Município: Pâmela Dias Salgado (OAB: 24740/MS) Agravada: Paula Daniele Melo Oliveira Advogado: Vinícius Antônio da Silva (OAB: 25836/MS) Advogado: Odoncleber de Souza Machado (OAB: 26788/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Julgamento Virtual Iniciado
22/10/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 12:44

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
18/10/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 14:47

Conclusos para decisão
14/10/2024 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 22:51

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 04:05

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 02:47

Recebidos os autos
20/09/2024 02:47

Confirmada a intimação eletrônica
20/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 14:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/09/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 13:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/09/2024 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/09/2024 12:00

Revogada a Medida Liminar
11/09/2024 19:14

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/09/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 14:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/09/2024 02:14

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/09/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415327-53.2024.8.12.0000 Comarca de Cassilândia - 2ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Município de Cassilândia Proc.

Município: Pâmela Dias Salgado (OAB: 24740/MS) Agravada: Paula Daniele Melo Oliveira Advogado: Vinícius Antônio da Silva (OAB: 25836/MS) Advogado: Odoncleber de Souza Machado (OAB: 26788/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 10/09/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/09/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 13:46

Conclusos para decisão
10/09/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 13:46

Distribuído por prevenção
10/09/2024 12:54

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801591-48.2023.8.12.0001

Ednaldo Barros Nantes

Oacir Pereira Nantes

Advogado: Jaqueline Zambiasi

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/01/2023 16:37

Exibir Processo

Processo nº 0850515-56.2024.8.12.0001

Anhanguera Educacional Participacoes S/A

Gabriel Augusto Rodrigues de Araujo

Advogado: Ricardo Lopes Godoy

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/08/2024 11:38

Exibir Processo

Processo nº 0848810-91.2022.8.12.0001

Paulo Augusto Lima

Clotildes de Jesus Lima

Advogado: Defensoria Publica Estadual de Mato Gros...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/10/2022 11:50

Exibir Processo

Processo nº 0850009-80.2024.8.12.0001

Henrique Pereira da Silva

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Advogado: Thierry de Carvalho Faracco

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/08/2024 17:20

Exibir Processo

Processo nº 0804854-09.2019.8.12.0008

Banco Bradesco S.A.

Aladio Jorge Aranda

Advogado: Tauany Felix dos Santos Guerrero

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/01/2021 13:02

Exibir Processo