TJMS - 1415328-38.2024.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

CLAUDIELI TANARA WOTTRICH TIMM

CPF *34.***.*64-10

Advogados

LEANDRO PACHECO DE MIRANDA

OAB: 21351/MS

LUKENYA BEZERRA VIEIRA

OAB: 22755/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

SECRETARIO(A) DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA DE MATO GROSSO DO SUL

SECRETARIO(A) DE ESTADO DE ADMINISTRACAO E DESBUROCRATIZACAO DE MATO GROSSO DO SUL

COMANDANTE - GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DIRETOR(A) - PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL - IDECAN

Advogados

PAULA JULIANA CHAGAS ROCHA FERNANDES

FELIPE ANDERSON CELEDONIO

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

SECRETARIO(A) DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA DE MATO GROSSO DO SUL

SECRETARIO(A) DE ESTADO DE ADMINISTRACAO E DESBUROCRATIZACAO DE MATO GROSSO DO SUL

COMANDANTE - GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL - IDECAN

CNPJ:

DIRETOR(A) - PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL - IDECAN

Advogados

NELSON MENDES FONTOURA JUNIOR

OAB: 3699/MS

CPF *37.***.*81-00

PAULA JULIANA CHAGAS ROCHA FERNANDES

FELIPE ANDERSON CELEDONIO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/09/2025 11:11

    Prazo em Curso

  • 22/09/2025 10:57

    Certidão

  • 22/09/2025 10:57

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 19/09/2025 12:35

    Baixa Definitiva

  • 15/09/2025 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 1415328-38.2024.8.12.0000/50004 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Claudieli Tanara Wottrich Timm Advogado: Leandro Pacheco de Miranda (OAB: 21351/MS) Advogada: Lukenya Bezerra Vieira (OAB: 22755/MS) Advogada: Lorena Bezerra Vieira (OAB: 18042/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Interessado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Interessado: Comandante - Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Diretor(a) - Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - Idecan Interessado: Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - Idecan Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/09/2025.

  • 12/09/2025 06:51

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 12/09/2025 06:49

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 11/09/2025 17:21

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 11/09/2025 17:21

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 11/09/2025 17:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/09/2025 17:21

    Processo Dependente Iniciado

  • 22/08/2025 13:44

    Prazo em Curso

  • 22/08/2025 13:39

    Certidão

  • 22/08/2025 13:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 19/08/2025 22:14

    Decisão Encaminhada para Jurisprudência

  • 19/08/2025 02:17

    Certidão de Publicação - DJE

  • 19/08/2025 00:01

    Publicação

  • 19/08/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1415328-38.2024.8.12.0000/50003 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Claudieli Tanara Wottrich Timm Advogado: Leandro Pacheco de Miranda (OAB: 21351/MS) Advogada: Lukenya Bezerra Vieira (OAB: 22755/MS) Advogada: Lorena Bezerra Vieira (OAB: 18042/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Interessado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Interessado: Comandante - Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Diretor(a) - Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - Idecan Interessado: Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - Idecan Ante o exposto, em razão da não satisfação de requisito intrínseco à sua admissibilidade, qual seja o prévio esgotamento das instâncias ordinárias, não se conhece do interposto por Claudieli Tanara Wottrich Timm.

    I.C.

  • 18/08/2025 06:59

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 15/08/2025 17:36

    Publicado ato_publicado em 15/08/2025.

  • 15/08/2025 14:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 15/08/2025 14:32

    Negação de Seguimento

  • 14/08/2025 17:08

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 11/08/2025 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2025 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2025 12:17

    Prazo em Curso

  • 04/08/2025 08:36

    Certidão de Publicação - DJE

  • 04/08/2025 00:01

    Publicação

  • 04/08/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1415328-38.2024.8.12.0000/50003 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Claudieli Tanara Wottrich Timm Advogado: Leandro Pacheco de Miranda (OAB: 21351/MS) Advogada: Lukenya Bezerra Vieira (OAB: 22755/MS) Advogada: Lorena Bezerra Vieira (OAB: 18042/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Interessado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Interessado: Comandante - Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Diretor(a) - Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - Idecan Interessado: Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - Idecan Com fundamento nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, considerando a interposição de recurso especial contra a decisão denegatória em Mandado de Segurança proferida em única instância por Tribunal de Justiça, caso em que tem cabimento o recurso ordinário, intime-se a parte recorrente para, em 5 (cinco) dias, manifestar acerca da inadequação do recurso.

  • 01/08/2025 06:55

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 31/07/2025 17:34

    Publicado ato_publicado em 31/07/2025.

  • 30/07/2025 17:44

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 30/07/2025 17:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2025 17:29

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 17/07/2025 16:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2025 16:25

    Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

  • 17/07/2025 16:24

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 17/07/2025 16:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2025 13:49

    Certidão

  • 16/07/2025 13:49

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2025 13:49

    Certidão

  • 16/07/2025 13:49

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 03/07/2025 04:19

    Certidão de Publicação - DJE

  • 03/07/2025 00:01

    Publicação

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1415328-38.2024.8.12.0000/50003 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Claudieli Tanara Wottrich Timm Advogado: Leandro Pacheco de Miranda (OAB: 21351/MS) Advogada: Lukenya Bezerra Vieira (OAB: 22755/MS) Advogada: Lorena Bezerra Vieira (OAB: 18042/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Interessado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Interessado: Comandante - Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Diretor(a) - Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - Idecan Interessado: Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - Idecan VISTOS, etc.

    Considerando que o presente recurso origina-se de mandado de segurança, onde a intervenção do Ministério Público é obrigatória (art. 12, da Lei n. 12.016/09), dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação.

    I.

    C.

  • 02/07/2025 14:48

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 02/07/2025 14:26

    Publicado ato_publicado em 02/07/2025.

  • 01/07/2025 17:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 01/07/2025 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2025 16:05

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 12/05/2025 22:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2025 22:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2025 20:56

    Certidão

  • 03/04/2025 20:55

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 02/04/2025 07:30

    Certidão de Publicação - DJE

  • 02/04/2025 02:11

    Certidão de Publicação - DJE

  • 02/04/2025 00:01

    Publicação

  • 02/04/2025 00:01

    Publicação

  • 02/04/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1415328-38.2024.8.12.0000/50003 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Claudieli Tanara Wottrich Timm Advogado: Leandro Pacheco de Miranda (OAB: 21351/MS) Advogada: Lukenya Bezerra Vieira (OAB: 22755/MS) Advogada: Lorena Bezerra Vieira (OAB: 18042/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Interessado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Interessado: Comandante - Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Diretor(a) - Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - Idecan Interessado: Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - Idecan Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/04/2025.

  • 01/04/2025 11:03

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 01/04/2025 11:02

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 01/04/2025 10:56

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 01/04/2025 10:56

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 01/04/2025 10:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/04/2025 10:56

    Processo Dependente Iniciado

  • 06/03/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1415328-38.2024.8.12.0000/50001 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Embargante: Claudieli Tanara Wottrich Timm Advogado: Leandro Pacheco de Miranda (OAB: 21351/MS) Advogada: Lukenya Bezerra Vieira (OAB: 22755/MS) Advogada: Lorena Bezerra Vieira (OAB: 18042/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Interessado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Interessado: Comandante - Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Diretor(a) - Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - Idecan Interessado: Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - Idecan EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO - ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM EMBARGADO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.

    Não se conhece dos embargos de declaração cujas razões não guardam relação com o fundamento do acórdão embargado, pois, para que a irresignação recursal seja apreciada, é imprescindível que fique claramente demonstrado o desacerto do decisum e o efetivo ataque aos seus fundamentos, sob pena de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 31/01/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1415328-38.2024.8.12.0000/50001 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Embargante: Claudieli Tanara Wottrich Timm Advogado: Leandro Pacheco de Miranda (OAB: 21351/MS) Advogada: Lukenya Bezerra Vieira (OAB: 22755/MS) Advogada: Lorena Bezerra Vieira (OAB: 18042/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Interessado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Interessado: Comandante - Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Diretor(a) - Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - Idecan Interessado: Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - Idecan Tendo em vista a oposição de embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar manifestação, no prazo legal.

    Encaminhem-se com vista ao Ministério Público, por se tratarem os autos originários de mandado de segurança.

    Após, conclusos para julgamento.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 28/01/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1415328-38.2024.8.12.0000/50002 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Embargante: Claudieli Tanara Wottrich Timm Advogada: Lukenya Bezerra Vieira (OAB: 22755/MS) Advogado: Leandro Pacheco de Miranda (OAB: 21351/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Interessado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Interessado: Comandante - Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Diretor(a) - Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - Idecan Advogado: Paula Juliana Chagas Rocha Fernandes (OAB: 18214/CE) Advogado: Felipe Anderson Celedonio (OAB: 33533/CE) Interessado: Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - Idecan Advogado: Paula Juliana Chagas Rocha Fernandes (OAB: 18214/CE) Advogado: Felipe Anderson Celedonio (OAB: 33533/CE) Posto isto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço destes embargos de declaração. Às devidas baixas.

    Após, arquivem-se.

    Publique-se Intimem-se.

  • 27/01/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1415328-38.2024.8.12.0000/50001 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Embargante: Claudieli Tanara Wottrich Timm Advogado: Leandro Pacheco de Miranda (OAB: 21351/MS) Advogada: Lukenya Bezerra Vieira (OAB: 22755/MS) Advogada: Lorena Bezerra Vieira (OAB: 18042/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Interessado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Interessado: Comandante - Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Diretor(a) - Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - Idecan Interessado: Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - Idecan Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 24/01/2025.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 08/01/2025 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 1415328-38.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Claudieli Tanara Wottrich Timm Advogada: Lukenya Bezerra Vieira (OAB: 22755/MS) Advogado: Leandro Pacheco de Miranda (OAB: 21351/MS) Agravado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Agravado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Agravado: Comandante - Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Agravado: Diretor(a) - Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - Idecan Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) Interessado: Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - Idecan EMENTA - AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DA LIMINAR - JULGAMENTO DO MANDAMUS - PREJUDICIALIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.

    Havendo o julgamento de mérito do mandado de segurança, resta prejudicado o agravo interno manejado em face da decisão que indeferiu o pleito liminar, diante da perda superveniente do objeto recursal.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 07/01/2025 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1415328-38.2024.8.12.0000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Impetrante: Claudieli Tanara Wottrich Timm Advogada: Lukenya Bezerra Vieira (OAB: 22755/MS) Advogado: Leandro Pacheco de Miranda (OAB: 21351/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Impetrado: Comandante - Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Diretor(a) - Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - Idecan Advogado: Paula Juliana Chagas Rocha Fernandes (OAB: 18214/CE) Advogado: FELIPE ANDERSON CELEDONIO (OAB: 33533/CE) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) Interessado: Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - Idecan Advogado: Paula Juliana Chagas Rocha Fernandes (OAB: 18214/CE) Advogado: FELIPE ANDERSON CELEDONIO (OAB: 33533/CE) Julgamento Virtual Iniciado

  • 19/11/2024 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1415328-38.2024.8.12.0000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Impetrante: Claudieli Tanara Wottrich Timm Advogada: Lukenya Bezerra Vieira (OAB: 22755/MS) Advogado: Leandro Pacheco de Miranda (OAB: 21351/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Impetrado: Comandante - Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Diretor(a) - Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - Idecan Advogado: Paula Juliana Chagas Rocha Fernandes (OAB: 18214/CE) Advogado: FELIPE ANDERSON CELEDONIO (OAB: 33533/CE) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) Interessado: Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - Idecan Advogado: Paula Juliana Chagas Rocha Fernandes (OAB: 18214/CE) Advogado: FELIPE ANDERSON CELEDONIO (OAB: 33533/CE) Despacho de fls. 1089/1094: (...) Existindo alguma preliminar suscitada nas informações e/ou na defesa eventualmente apresentadas, intime-se a impetrante para que, nos termos do artigo 10, do CPC, em 5 (cinco) dias, manifeste-se nos autos.

  • 30/09/2024 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 1415328-38.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Claudieli Tanara Wottrich Timm Advogada: Lukenya Bezerra Vieira (OAB: 22755/MS) Advogado: Leandro Pacheco de Miranda (OAB: 21351/MS) Agravado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Agravado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Agravado: Comandante - Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Agravado: Diretor(a) - Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - Idecan Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - Idecan Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao presente recurso, no prazo legal (art. 1.021, § 2.º, do CPC).

    Após, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça para parecer.

    Por fim, retornem conclusos para julgamento.

    Publique-se.

    Intime-se.

  • 16/09/2024 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1415328-38.2024.8.12.0000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Impetrante: Claudieli Tanara Wottrich Timm Advogada: Lukenya Bezerra Vieira (OAB: 22755/MS) Advogado: Leandro Pacheco de Miranda (OAB: 21351/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Impetrado: Comandante - Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Diretor(a) - Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - Idecan Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - Idecan Ante o exposto, indefiro o pedido liminar.

    Intimem-se as autoridades apontadas como coatoras, notificando-as do conteúdo da petição inicial, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, prestem informações.

    Dê-se ciência à Procuradoria-Geral do Estado, enviando-lhe cópia da inicial, para que, querendo, ingresse no feito.

    Existindo alguma preliminar suscitada nas informações e/ou na defesa eventualmente apresentadas, intime-se a impetrante para que, nos termos do artigo 10, do CPC, em 5 (cinco) dias, manifeste-se nos autos.

    Após, juntadas as informações ou certificada a sua ausência, abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça, para parecer e eventual oposição ao julgamento virtual.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 11/09/2024 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1415328-38.2024.8.12.0000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Impetrante: Claudieli Tanara Wottrich Timm Advogada: Lukenya Bezerra Vieira (OAB: 22755/MS) Advogado: Leandro Pacheco de Miranda (OAB: 21351/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Impetrado: Comandante - Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Diretor(a) - Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - Idecan Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - Idecan Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/09/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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