21/07/2025 13:37

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 13:37

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 09:17

Transitado em Julgado em "data"
08/07/2025 09:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/07/2025 09:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/07/2025 07:57

Confirmada
08/07/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
28/06/2025 04:13

Recebidos os autos
28/06/2025 04:13

Confirmada
27/06/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 12:34

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
27/06/2025 12:34

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
26/06/2025 22:08

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 02:49

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 00:01

Publicação
26/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0847207-46.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Izidro Pereira Filhio Advogado: Anderson Fabiano Pretti (OAB: 12017/MS) Apelante: Zilda Mendes de Souza Pereira Advogado: Anderson Fabiano Pretti (OAB: 12017/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luis Paulo dos Reis (OAB: 10236/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - INTIMAÇÃO DA PENHORA OCORRIDA EM 2010 - BEM DE PROPRIEDADE DA EMPRESA - IRRELEVÂNCIA - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA EMBARGOS NAQUELA OPORTUNIDADE - INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Embora o prazo para apresentação de embargos à execução fiscal seja individualizado para cada executado, o termo inicial deste se dá com a intimação de cada devedor sobre a penhora efetivada, sendo irrelevante aferir a qual dos executados o bem pertente.

Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
25/06/2025 09:04

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 16:28

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 16:28

Não-Provimento
02/06/2025 08:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/06/2025 08:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/06/2025 03:58

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 00:01

Publicação
02/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0847207-46.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Apelante: Izidro Pereira Filhio Advogado: Anderson Fabiano Pretti (OAB: 12017/MS) Apelante: Zilda Mendes de Souza Pereira Advogado: Anderson Fabiano Pretti (OAB: 12017/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luis Paulo dos Reis (OAB: 10236/MS) Julgamento Virtual Iniciado
30/05/2025 15:31

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 15:21

Inclusão em pauta
29/05/2025 01:26

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 01:26

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 01:26

Expedida/Certificada
29/05/2025 01:26

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/05/2025 00:01

Publicação
29/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0847207-46.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Izidro Pereira Filhio Advogado: Anderson Fabiano Pretti (OAB: 12017/MS) Apelante: Zilda Mendes de Souza Pereira Advogado: Anderson Fabiano Pretti (OAB: 12017/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luis Paulo dos Reis (OAB: 10236/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 27/05/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
28/05/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 18:16

Conclusos para tipo de conclusão.
27/05/2025 18:16

Expedição de "tipo de documento".
27/05/2025 18:16

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
27/05/2025 14:54

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 14:19

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Mirian Taila de Paula Almeida (OAB 26208/MS), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 13043A/MS) Processo 0803301-18.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Valdelina Aparecida de Paula Souza - Réu: Banco Bradesco S/A - Havendo interposição de recurso de apelação por algumas das partes, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de conclusão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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