TJMS - 0811917-82.2014.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

LUIS PAULO DOS REIS

Polo Passivo

Partes

LUIS APARECIDO DE ALMEIDA LIMA

CPF *42.***.*27-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/09/2024 11:54

    Arquivado Definitivamente

  • 25/09/2024 11:20

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 23/09/2024 18:52

    Recebidos os autos

  • 23/09/2024 18:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2024 00:42

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2024 10:20

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2024 00:00

    Intimação

    Luis Aparecido de Almeida Lima - réu-revel Processo 0811917-82.2014.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Luis Aparecido de Almeida Lima - Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil.

    Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09).

    Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

    Levante-se a constrição judicial, se houver.

    Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

    Caso tenha sido manifestada nos autos desistência do prazo recursal, arquive-se independentemente de intimação do exequente, de vez que acolhido seu pedido.

    P.R.I.

  • 12/09/2024 23:10

    Publicado #{ato_publicado} em 12/09/2024.

  • 12/09/2024 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2024 11:01

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2024 11:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/09/2024 11:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 11/09/2024 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2024 13:38

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2024 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2024 13:38

    Declarada decadência ou prescrição

  • 09/09/2024 15:34

    Conclusos para julgamento

  • 16/08/2024 11:16

    Processo Desarquivado

  • 16/08/2024 08:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2024 03:46

    Ato ordinatório praticado

  • 22/12/2023 02:28

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 01:18

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 03:01

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 00:09

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2023 03:44

    Ato ordinatório praticado

  • 23/12/2022 01:23

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2022 00:01

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2022 01:21

    Ato ordinatório praticado

  • 21/12/2021 03:36

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2021 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2021 03:57

    Ato ordinatório praticado

  • 15/11/2021 00:55

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2021 04:25

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2021 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2021 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2021 03:05

    Ato ordinatório praticado

  • 06/01/2021 03:08

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2020 02:02

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2020 00:46

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2020 02:00

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2020 21:59

    Publicado #{ato_publicado} em 01/06/2020.

  • 01/06/2020 15:10

    Arquivado Provisoramente

  • 01/06/2020 15:09

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2020 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2020 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2020 18:47

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2020 18:46

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2020 21:52

    Publicado #{ato_publicado} em 15/04/2020.

  • 15/04/2020 08:08

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2020 17:49

    Recebidos os autos

  • 13/04/2020 17:49

    Determinada Requisição de Informações

  • 11/04/2020 18:23

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2020 12:24

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2020 12:23

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2020 12:20

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2018 10:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2018 08:31

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2018 12:42

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2018 14:42

    Recebidos os autos

  • 24/07/2018 14:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2018 13:57

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2018 13:57

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2018 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2018 09:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2018 14:27

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2018 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2018 14:24

    Juntada de Outros documentos

  • 25/01/2018 14:24

    Juntada de Outros documentos

  • 25/01/2018 14:24

    Juntada de Mandado

  • 29/09/2017 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2017 18:33

    Expedição de Mandado.

  • 10/02/2017 10:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2017 16:21

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2017 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2017 17:12

    Juntada de Outros documentos

  • 20/01/2017 17:12

    Juntada de Outros documentos

  • 20/01/2017 17:12

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2016 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2016 15:11

    Expedição de Mandado.

  • 01/07/2016 18:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2016 08:19

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2016 17:40

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2016 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2016 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2016 15:43

    Juntada de Outros documentos

  • 20/06/2016 15:43

    Juntada de Mandado

  • 20/06/2016 15:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2015 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2015 17:45

    Expedição de Mandado.

  • 04/08/2015 09:42

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2014 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2014 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2014 20:18

    Recebidos os autos

  • 04/12/2014 12:05

    Determinada Requisição de Informações

  • 02/12/2014 14:33

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2014 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2014 16:42

    Recebidos os autos

  • 09/05/2014 15:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2014 16:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2014 13:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2014 13:40

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 15/04/2014 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2014 10:29

    Recebidos os autos

  • 15/04/2014 10:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2014 18:12

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2014 15:19

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2014

Ultima Atualização
25/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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