07/07/2025 09:09

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 16:30

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 15:02

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 07:04

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 17:45

Recebidos os autos
18/06/2025 17:45

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 12:49

Expedição de tipo de documento.
16/06/2025 12:49

Expedição de tipo de documento.
16/06/2025 12:49

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/06/2025 11:18

Recebidos os autos
16/06/2025 11:18

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 10:50

Expedição de tipo de documento.
09/06/2025 10:50

Expedição de tipo de documento.
09/06/2025 10:50

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/06/2025 10:49

Expedição de tipo de documento.
27/05/2025 13:22

Expedição de tipo de documento.
23/05/2025 18:26

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 18:26

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 18:25

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 16:52

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 16:51

Juntada de tipo de documento
23/05/2025 16:51

Juntada de tipo de documento
16/05/2025 17:45

Expedição de tipo de documento.
16/05/2025 17:38

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 17:37

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 17:23

Juntada de tipo de documento
14/05/2025 15:23

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 12:16

Expedição de tipo de documento.
14/05/2025 12:16

Expedição de tipo de documento.
13/05/2025 11:25

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 13:35

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 13:27

Recebidos os autos
12/05/2025 13:27

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 13:09

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 13:09

Recebidos os autos
12/05/2025 13:09

Recebidos os autos
12/05/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
18/11/2024 10:19

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 10:19

Remetidos os Autos para destino.
18/11/2024 10:19

Remetidos os Autos para destino.
11/11/2024 15:18

Recebidos os autos
11/11/2024 15:18

Juntada de Petição de tipo
07/11/2024 06:11

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 14:03

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 14:03

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 14:02

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/10/2024 12:03

Juntada de Petição de tipo
23/10/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Antonio Dias de Almeida (OAB 2720/MS), Poliani Rodrigues de Almaida (OAB 25267/MS) Processo 0000821-08.2021.8.12.0018 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Ré: Maria de Fátima Alves de Oliveira - Despacho: Vistos, etc.

A especialidade afasta a aplicação do CPC quanto à matéria.

Como estão presentes os pressupostos/requisitos de admissibilidade recursal, RECEBO a apelação criminal interposta pela parte recorrente, como interposta na f. 199, sem prejuízo de novo juízo de admissibilidade pelo e.

Tribunal competente.

A regra do artigo 600 do Código de Processo Penal deve ser observada.

Assim, intime-se o polo processual recorrente sobre seu ônus de oferecer a petição de razões no prazo legal.

Em seguida, com a apresentação da peça de razões, intime-se o polo processual recorrido sobre seu ônus de apresentar petição de contrarrazões, no mesmo prazo legal.

Após, a escrivania deve remeter estes autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Às providências.
22/10/2024 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/10/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 18:29

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 17:58

Recebidos os autos
21/10/2024 17:58

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 15:54

Juntada de tipo de documento
21/10/2024 15:54

Juntada de tipo de documento
21/10/2024 15:13

Recebidos os autos
21/10/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 14:04

Conclusos para tipo de conclusão.
21/10/2024 09:48

Juntada de Petição de tipo
21/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Antonio Dias de Almeida (OAB 2720/MS), Poliani Rodrigues de Almaida (OAB 25267/MS) Processo 0000821-08.2021.8.12.0018 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Ré: Maria de Fátima Alves de Oliveira - 3) DO DISPOSITIVO Isso posto, julgo procedente o pedido formulado na peça acusatória, para CONDENAR a denunciada Maria de Fátima Alves de Oliveira, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, pela prática do crime do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena definitiva de 8 (oito) anos de reclusão, e 800 (oitocentos) dias-multa, no regime inicial fechado, SEM benefícios de pronto, como motivado.

Fixo o valor unitário do dias-multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.

O valor deverá ser monetariamente corrigido desde a data do fato.

Deixo de fixar indenização mínima por ausência de lógica/pedido.

Por força do artigo 387, §1°., do CPP, verifica-se que a ré foi presa em flagrante (feito n. 0002247-37.2021.8.12.0018), com conversão em prisão preventiva e ulterior liberdade provisória, sem razão para alteração da medida, por ora e aqui.

Condeno a ré ao pagamento das custas processuais, mas sobrestada a exigibilidade por deferir-lhe a "gratuidade processual".

Observado o trânsito em julgado (se necessário): I - lance-se o nome da condenada no rol dos culpados; II - oficie-se ao(s) Instituto(s) de atribuição; III - expeça-se ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, no que tange aos fins do art. 15, inciso III, da Constituição da República; IV - expeça-se mandado de prisão, se o caso; V - expeça-se guia de execução, observada eventual detração.

VI - expeçam-se os ofícios, com comunicações de praxe; e VII - cumpram-se as determinações da Corregedoria-Geral de Justiça.

Por fim, determino a prática dos atos necessários à incineração da droga apreendida.

Quanto a eventuais valores apreendidos, decreto seu perdimento em favor da União, de modo que devem ser revertidos diretamente ao FUNAD à luz do art. 63, §1°., da Lei n. 11.343/2006.

Quanto a eventual (is) aparelho(s) celular(es) e demais objetos apreendidos, devem ser destruídos (instrumentos do ilícito), oportunamente, por intermédio da escrivania, com a lavratura do documento atestador.

Quanto a eventual veículo ainda apreendido, por ser instrumento de crime, deve ser alienado judicialmente, como efeito da condenação.

Após, quanto ao resultado do valor de venda e ao valor em dinheiro apreendido, decreto seu perdimento à União, de modo que devem ser revertidos diretamente ao FUNAD, nos termos do artigo 63, §1°., da Lei n. 11.343/2006.

Oportunamente, arquivem-se estes autos, com as cautelas legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
18/10/2024 20:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/10/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 15:38

Expedição de tipo de documento.
17/10/2024 15:07

Expedição de tipo de documento.
17/10/2024 15:06

Expedição de tipo de documento.
17/10/2024 15:06

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/10/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 14:56

Recebidos os autos
17/10/2024 14:56

Expedição de tipo de documento.
17/10/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 14:56

Julgado procedente o pedido
17/10/2024 06:28

Conclusos para tipo de conclusão.
16/10/2024 14:44

de Instrução e Julgamento
16/10/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 12:27

Expedição de tipo de documento.
15/10/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 02:20

Decorrido prazo de parte
14/10/2024 08:36

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 08:35

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 08:35

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 08:35

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 15:26

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Antonio Dias de Almeida (OAB 2720/MS), Poliani Rodrigues de Almaida (OAB 25267/MS) Processo 0000821-08.2021.8.12.0018 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Ré: Maria de Fátima Alves de Oliveira - Intima-se a defesa acerca do teor da certidão de f. 159.
04/10/2024 17:12

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 17:11

Juntada de tipo de documento
04/10/2024 17:11

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 17:09

Juntada de tipo de documento
04/10/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 18:49

Recebidos os autos
03/10/2024 18:49

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 15:32

Expedição de tipo de documento.
01/10/2024 15:31

Expedição de tipo de documento.
01/10/2024 15:31

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/10/2024 15:27

Juntada de tipo de documento
01/10/2024 15:26

Juntada de tipo de documento
26/09/2024 18:20

Juntada de tipo de documento
26/09/2024 18:20

Juntada de tipo de documento
10/09/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/09/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Antonio Dias de Almeida (OAB 2720/MS), Poliani Rodrigues de Almaida (OAB 25267/MS) Processo 0000821-08.2021.8.12.0018 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Ré: Maria de Fátima Alves de Oliveira - Fica a defesa intimada da designação de audiência para o dia 16/10/2024, às 14:00h, horário de MS, conforme certidão de fls. 142.
06/09/2024 16:00

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 16:00

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 15:56

Expedição de tipo de documento.
06/09/2024 15:56

Expedição de tipo de documento.
06/09/2024 15:56

Expedição de tipo de documento.
06/09/2024 15:56

Expedição de tipo de documento.
19/08/2024 07:22

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/06/2024 11:23

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 18:31

Recebidos os autos
25/06/2024 18:31

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 12:53

Expedição de tipo de documento.
25/06/2024 12:53

Expedição de tipo de documento.
25/06/2024 12:53

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/06/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 03:31

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 17:38

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 13:58

Expedição de tipo de documento.
21/08/2023 13:58

de Instrução e Julgamento
31/08/2022 18:01

Expedição de tipo de documento.
31/08/2022 16:38

de Instrução e Julgamento
10/08/2022 13:57

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 18:14

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 18:03

Expedição de tipo de documento.
24/05/2022 10:23

Recebidos os autos
24/05/2022 10:23

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2022 16:40

Conclusos para tipo de conclusão.
05/05/2022 16:35

Conclusos para tipo de conclusão.
15/12/2021 16:54

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 16:35

Recebidos os autos
14/12/2021 16:35

Juntada de Petição de tipo
13/12/2021 15:59

Expedição de tipo de documento.
13/12/2021 15:59

Expedição de tipo de documento.
13/12/2021 15:59

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/12/2021 14:38

Recebidos os autos
09/12/2021 14:38

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2021 15:14

Expedição de tipo de documento.
08/12/2021 13:33

Conclusos para tipo de conclusão.
21/06/2021 15:18

Ato ordinatório praticado
28/04/2021 15:59

Ato ordinatório praticado
27/04/2021 12:41

Preliminar
27/04/2021 12:38

Juntada de tipo de documento
27/04/2021 12:37

Juntada de tipo de documento
27/04/2021 09:13

Recebidos os autos
27/04/2021 09:13

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2021 09:51

Juntada de Petição de tipo
12/04/2021 17:08

Conclusos para tipo de conclusão.
12/04/2021 17:07

Expedição de tipo de documento.
12/04/2021 16:41

Ato ordinatório praticado
12/04/2021 16:37

Juntada de tipo de documento
12/04/2021 16:36

Juntada de tipo de documento
09/04/2021 18:23

Recebidos os autos
09/04/2021 18:23

Juntada de Petição de tipo
09/04/2021 14:59

Ato ordinatório praticado
08/04/2021 08:21

Expedição de tipo de documento.
07/04/2021 19:23

Remetidos os Autos para destino.
07/04/2021 19:23

Remetidos os Autos para destino.
07/04/2021 19:18

Expedição de tipo de documento.
07/04/2021 19:10

Remetidos os Autos para destino.
07/04/2021 19:10

Remetidos os Autos para destino.
07/04/2021 19:09

Expedição de tipo de documento.
07/04/2021 19:01

Remetidos os Autos para destino.
07/04/2021 19:01

Remetidos os Autos para destino.
07/04/2021 18:42

Recebidos os autos
07/04/2021 18:42

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2021 18:32

Expedição de tipo de documento.
07/04/2021 18:07

Conclusos para tipo de conclusão.
07/04/2021 18:06

Ato ordinatório praticado
07/04/2021 15:36

Expedição de tipo de documento.
07/04/2021 15:35

Expedição de tipo de documento.
07/04/2021 15:35

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/04/2021 15:34

Ato ordinatório praticado
07/04/2021 12:39

Expedição de tipo de documento.
07/04/2021 12:37

Expedição de tipo de documento.
31/03/2021 18:17

Ato ordinatório praticado
31/03/2021 18:16

Ato ordinatório praticado
31/03/2021 18:16

Ato ordinatório praticado
31/03/2021 17:08

"Classe Processual alterada para ""tipo"""
31/03/2021 15:29

Recebidos os autos
31/03/2021 15:29

Recebida a denúncia
31/03/2021 13:21

Expedição de tipo de documento.
31/03/2021 13:20

de Instrução e Julgamento
31/03/2021 12:49

Conclusos para tipo de conclusão.
31/03/2021 12:49

Ato ordinatório praticado
31/03/2021 12:49

Ato ordinatório praticado
31/03/2021 12:31

Expedição de tipo de documento.
30/03/2021 18:03

Recebidos os autos
30/03/2021 18:03

Juntada de Petição de tipo
29/03/2021 13:49

Arquivado Definitivamente
29/03/2021 13:47

Ato ordinatório praticado
29/03/2021 13:47

Ato ordinatório praticado
29/03/2021 13:40

Apensado ao processo numero do processo
29/03/2021 13:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2021

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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