TJMS - 0010999-92.2006.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/10/2024 16:34
Arquivado Definitivamente
-
07/10/2024 16:34
Transitado em Julgado em data
-
25/09/2024 10:42
Prazo em Curso
-
24/09/2024 15:18
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
24/09/2024 15:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/09/2024 00:42
Expedição de Certidão.
-
13/09/2024 10:21
Prazo em Curso
-
13/09/2024 00:00
Intimação
ADV: Rômulo Gustavo de Moraes Ovando (OAB 16759/MS), Raíssa Varrasquim Pavon (OAB 16760/MS) Processo 0010999-92.2006.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Piazzi Baterias e Escapamentos Ltda, Ionise Catarina Piazzi Tavares, Joao Pedro Bairros Tavares - Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil.
Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09).
Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.
Levante-se a constrição judicial, se houver.
Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.
Caso tenha sido manifestada nos autos desistência do prazo recursal, arquive-se independentemente de intimação do exequente, de vez que acolhido seu pedido.
P.R.I. -
12/09/2024 23:09
Publicado ato_publicado em 12/09/2024.
-
12/09/2024 09:29
Relação encaminhada ao D.J.
-
11/09/2024 11:01
Expedição de Certidão.
-
11/09/2024 11:01
Expedição de Outros documentos.
-
11/09/2024 11:00
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
11/09/2024 10:55
Emissão da Relação
-
10/09/2024 13:38
Expedição de Certidão.
-
10/09/2024 13:38
Registro de Sentença
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10/09/2024 13:38
Declarada decadência ou prescrição
-
09/09/2024 15:33
Conclusos para julgamento
-
16/08/2024 06:15
Processo Desarquivado
-
15/08/2024 11:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2022 16:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2022 01:57
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
17/12/2021 03:47
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
07/12/2021 04:26
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
24/11/2021 04:17
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
11/11/2021 02:11
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
28/10/2021 04:05
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
22/10/2021 02:22
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
26/08/2021 01:39
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
28/07/2021 02:21
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
02/06/2021 02:39
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
11/05/2021 23:41
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
28/12/2020 02:32
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
05/11/2020 03:02
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
13/10/2020 02:20
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
02/04/2020 01:31
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
15/01/2020 01:51
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
20/12/2019 01:06
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
27/09/2019 04:11
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
16/09/2019 03:38
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
26/08/2019 01:07
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
04/06/2019 02:46
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
17/01/2019 02:14
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
20/11/2018 03:37
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
30/10/2018 00:14
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
06/07/2018 03:45
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
02/07/2018 00:29
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
05/03/2018 14:29
Arquivado Provisoriamente
-
01/03/2018 17:57
Expedição de Certidão.
-
10/01/2018 19:39
Processo Desarquivado
-
06/10/2016 16:11
Arquivado Provisoriamente
-
06/10/2016 07:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/09/2016 16:43
Expedição de Certidão.
-
26/09/2016 16:43
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2016 16:42
Expedição de Certidão.
-
26/09/2016 13:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/09/2016 16:30
Expedição de Certidão.
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16/09/2016 16:25
Juntada de Outros documentos
-
16/09/2016 16:25
Documento Digitalizado
-
15/09/2016 16:06
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
15/09/2016 16:05
Proferido despacho de mero expediente
-
12/02/2016 11:28
Conclusos para decisão
-
11/01/2016 14:09
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
11/01/2016 13:59
Documento Digitalizado
-
08/12/2015 11:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/12/2015 23:33
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
03/12/2015 17:46
Expedição de Certidão.
-
03/12/2015 15:51
Ato ordinatório praticado
-
03/12/2015 15:50
Expedição de Certidão.
-
12/11/2015 18:50
Expedição de Ofício.
-
22/10/2015 15:46
Prazo em Curso
-
21/10/2015 17:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/10/2015 23:01
Expedição de Certidão.
-
21/09/2015 17:01
Expedição de Certidão.
-
20/08/2015 15:24
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2015 16:11
Prazo em Curso
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30/07/2015 16:24
Publicado ato_publicado em 30/07/2015.
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24/07/2015 17:02
Relação encaminhada ao D.J.
-
24/07/2015 15:42
Emissão da Relação
-
15/06/2015 15:40
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
15/06/2015 15:40
Proferido despacho de mero expediente
-
20/05/2015 18:13
Conclusos para decisão
-
20/05/2015 16:43
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
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20/05/2015 16:41
Expedição de Certidão.
-
27/02/2015 13:16
Expedição de Outros documentos.
-
27/02/2015 13:16
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
06/02/2015 17:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/11/2014 18:09
Documento Digitalizado
-
10/11/2014 18:08
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
10/11/2014 18:08
Expedição de Outros documentos.
-
03/10/2014 16:55
Autos preparados para expedição
-
03/10/2014 16:34
Expedição de Carta.
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03/10/2014 16:24
Expedição de Certidão.
-
30/05/2014 10:46
Documento Digitalizado
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12/08/2013 12:00
Autos preparados para expedição
-
12/08/2013 12:00
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
08/08/2013 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
01/04/2013 12:00
Conclusos para despacho
-
01/04/2013 12:00
Expedição de Certidão.
-
25/03/2013 12:00
Expedição de Certidão.
-
25/03/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
12/12/2012 12:00
Autos preparados para juntada
-
26/11/2012 12:00
Autos preparados para Leilão ou Praça
-
14/11/2012 12:00
Autos preparados para Leilão ou Praça
-
14/11/2012 12:00
Recebidos os autos do Leiloeiro Oficial
-
08/11/2012 12:00
Autos entregues em Carga ao Leiloeiro Oficial
-
12/07/2012 12:00
Autos preparados para Leilão ou Praça
-
27/04/2012 12:00
Autos preparados para expedição
-
27/04/2012 12:00
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
27/04/2012 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
02/12/2011 12:00
Conclusos para despacho
-
08/08/2011 12:00
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
05/08/2011 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2011 12:00
Autos preparados para juntada
-
19/07/2011 12:00
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
01/07/2011 12:00
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
28/06/2011 12:00
Autos preparados para vista/intimação
-
28/06/2011 12:00
Desapensamento/Desentranhamento do Processo e Entr
-
28/06/2011 12:00
Expedição de Certidão.
-
19/05/2011 12:00
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
13/05/2011 12:00
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
11/05/2011 12:00
Andamento nos Autos em Apenso
-
02/05/2011 12:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
25/04/2011 12:00
Autos entregues em carga ao Defensor
-
15/04/2011 12:00
Andamento nos Autos em Apenso
-
15/04/2011 12:00
Expedição de Certidão.
-
08/04/2011 12:00
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
07/04/2011 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
30/03/2011 12:00
Andamento nos Autos em Apenso
-
25/03/2011 12:00
Andamento nos Autos em Apenso
-
18/03/2011 12:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
14/03/2011 12:00
Autos entregues em carga ao Defensor
-
11/03/2011 12:00
Andamento nos Autos em Apenso
-
14/02/2011 12:00
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
04/02/2011 12:00
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
03/02/2011 12:00
Andamento nos Autos em Apenso
-
28/01/2011 12:00
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
17/01/2011 12:00
Conclusos para despacho
-
03/12/2010 12:00
Andamento nos Autos em Apenso
-
02/12/2010 12:00
Juntada de Outros documentos
-
09/11/2010 12:00
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
22/10/2010 12:00
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
20/09/2010 12:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
20/08/2010 12:00
Autos entregues em carga ao Defensor
-
16/08/2010 12:00
Andamento nos Autos em Apenso
-
29/07/2010 12:00
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
26/07/2010 12:00
Andamento nos Autos em Apenso
-
23/06/2010 12:00
Apensado ao processo numero do processo
-
14/05/2010 12:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
30/04/2010 12:00
Autos entregues em carga ao Defensor
-
22/04/2010 12:00
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
16/04/2010 12:00
Autos em Carga ao Procurador do Estado
-
15/04/2010 12:00
Aguardando Andamento dos Autos em Apenso
-
12/04/2010 12:00
Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
-
12/04/2010 12:00
Despacho Proferido
-
01/03/2010 12:00
Aguardando Andamento dos Autos em Apenso
-
11/12/2009 12:00
Aguardando Andamento dos Autos em Apenso
-
04/12/2009 12:00
Recebimento do Processo - Vindo da Def. Pública
-
27/11/2009 12:00
Autos em Carga ao Defensor
-
16/11/2009 12:00
Aguardando Expedição de Ofício
-
13/11/2009 12:00
Despacho Proferido
-
08/09/2009 12:00
Aguardando Andamento dos Autos em Apenso
-
08/09/2009 12:00
Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
-
27/05/2009 12:00
Aguardando Andamento dos Autos em Apenso
-
15/04/2009 12:00
Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado
-
20/03/2009 12:00
Autos em Carga ao Procurador do Estado
-
18/03/2009 12:00
Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
-
17/03/2009 12:00
Aguardando Andamento dos Autos em Apenso
-
17/03/2009 12:00
Apensamento/Entranhamento do Processo
-
10/03/2009 12:00
Aguardando Juntada de Petição
-
09/03/2009 12:00
Recebimento do Processo - Vindo da Def. Pública
-
13/02/2009 12:00
Autos em Carga ao Defensor
-
06/02/2009 12:00
Aguardando em Cartório - Vista à Def. Pública
-
06/02/2009 12:00
Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
-
04/02/2009 12:00
Despacho Proferido
-
03/02/2009 12:00
Conclusos para despacho
-
02/02/2009 12:00
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
03/12/2008 12:00
Aguardando designar datas para Praça/Leilão
-
03/12/2008 12:00
Juntada de NULL
-
06/11/2008 12:00
Juntada de NULL
-
20/10/2008 12:00
Aguardando Decurso de Prazo
-
20/10/2008 12:00
Juntada de NULL
-
10/10/2008 12:00
Aguardando Decurso de Prazo
-
09/10/2008 12:00
Aguardando Assinar Expediente
-
09/10/2008 12:00
Expedição de Ofício.
-
09/10/2008 12:00
Expedição de Ofício.
-
08/10/2008 12:00
Expedição de Ofício.
-
07/10/2008 12:00
Aguardando Expedição de Ofício
-
07/10/2008 12:00
Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/10/2008.
-
08/08/2008 12:00
Aguardando Decurso de Prazo
-
08/08/2008 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2008 12:00
Aguardando Publicação de Edital
-
30/07/2008 12:00
Aguardando Assinar Expediente
-
25/07/2008 12:00
Aguardando Expedição de Mandado
-
17/04/2008 12:00
Aguardando Andamento dos Autos em Apenso
-
15/04/2008 12:00
Despacho Proferido
-
03/03/2008 12:00
Aguardando Andamento dos Autos em Apenso
-
03/03/2008 12:00
Processo Dependente Iniciado
-
26/02/2008 12:00
Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/02/2008.
-
22/02/2008 12:00
Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado
-
15/02/2008 12:00
Autos em Carga ao Procurador do Estado
-
17/01/2008 12:00
Aguardando Vista ao Procurador do Estado
-
15/01/2008 12:00
Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/01/2008.
-
14/11/2007 12:00
Aguardando Decurso de Prazo
-
30/10/2007 12:00
Aguardando Decurso de Prazo
-
30/10/2007 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/10/2007 12:00
Aguardando Decurso de Prazo
-
24/10/2007 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/10/2007 12:00
Aguardando Publicação de Edital
-
08/10/2007 12:00
Aguardando Expedição de Edital
-
08/10/2007 12:00
Juntada de NULL
-
04/10/2007 12:00
Juntada de NULL
-
27/09/2007 12:00
Aguardando Cumprimento de Mandado
-
24/09/2007 12:00
Aguardando Assinar Expediente
-
19/09/2007 12:00
Aguardando Expedição de Mandado
-
27/08/2007 12:00
Aguardando Expedição de Termo
-
24/08/2007 12:00
Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
-
22/08/2007 12:00
Despacho Proferido
-
06/08/2007 12:00
Conclusos
-
12/07/2007 12:00
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
12/07/2007 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2007 12:00
Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado
-
06/07/2007 12:00
Autos em Carga ao Procurador do Estado
-
15/06/2007 12:00
Aguardando Vista ao Procurador do Estado
-
15/06/2007 12:00
Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/06/2007.
-
30/05/2007 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2007 12:00
Aguardando Expedição de Edital
-
29/01/2007 12:00
Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
-
25/01/2007 12:00
Despacho Proferido
-
25/01/2007 12:00
Conclusos
-
23/01/2007 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/01/2007 12:00
Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado
-
24/11/2006 12:00
Autos em Carga ao Procurador do Estado
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17/11/2006 12:00
Aguardando Vista ao Procurador do Estado
-
13/11/2006 12:00
Juntada de NULL
-
24/10/2006 12:00
Aguardando Juntada de Mandado
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25/09/2006 12:00
Aguardando Decurso de Prazo
-
25/09/2006 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2006 12:00
Aguardando Publicação de Edital
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09/08/2006 12:00
Aguardando Expedição de Edital
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24/07/2006 12:00
Aguardando Expedição de Mandado
-
14/07/2006 12:00
Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
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11/07/2006 12:00
Conclusos para despacho
-
11/07/2006 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2006 12:00
Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado
-
23/06/2006 12:00
Autos em Carga ao Procurador do Estado
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21/06/2006 12:00
Aguardando Vista ao Procurador do Estado
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19/06/2006 12:00
Juntada de NULL
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02/06/2006 12:00
Aguardando Juntada de Mandado
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03/05/2006 12:00
Aguardando Cumprimento de Mandado
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06/04/2006 12:00
Aguardando Expedição de Mandado
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31/03/2006 12:00
Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
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30/03/2006 12:00
Conclusos para despacho
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29/03/2006 12:00
Recebimento do Processo no Cartório
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28/03/2006 12:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
28/03/2006 12:00
Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/03/2006
Ultima Atualização
07/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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