17/09/2025 15:31

Juntada de Petição de Alegações finais
27/08/2025 18:07

Prazo em Curso
22/08/2025 09:03

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
22/08/2025 00:00

Intimação

Vistos.

Dou a instrução por encerrada, eis que a matéria é eminentemente de direito e independe da produção de outras provas além daquelas que já se encontram nos autos.

Vistas para memoriais, pelo prazo sucessivo de 15 dias, primeiro ao requerente.
21/08/2025 08:04

Relação encaminhada ao D.J.
20/08/2025 15:15

Emissão da Relação
19/08/2025 13:51

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/08/2025 13:51

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 15:48

Conclusos para decisão
05/08/2025 14:10

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
22/07/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2025 08:10

Expedição de Certidão.
13/06/2025 21:30

Expedição de Certidão.
09/06/2025 09:01

Publicado ato_publicado em 09/06/2025.
09/06/2025 03:09

Publicado ato_publicado em 09/06/2025.
06/06/2025 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 08:23

Relação encaminhada ao D.J.
05/06/2025 15:58

Expedição de Certidão.
05/06/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 15:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
05/06/2025 15:57

Emissão da Relação
05/06/2025 15:55

Expedição de Certidão.
05/06/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 10:01

Publicado ato_publicado em 03/06/2025.
02/06/2025 08:40

Relação encaminhada ao D.J.
30/05/2025 18:00

Emissão da Relação
30/05/2025 17:59

Expedição de Certidão.
30/05/2025 17:59

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 17:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
30/05/2025 17:59

Expedição de Certidão.
30/05/2025 17:58

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 15:29

Prazo em Curso
26/03/2025 07:20

Expedição de Certidão.
24/03/2025 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 04:22

Publicado ato_publicado em 19/03/2025.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Jakeline Lago Rodrigues dos Santos (OAB 15994/MS), Anaísa Maria Gimenes Banhara (OAB 21720/MS), Ana Paula Oliveira Costa (OAB 26289MS/), Fernanda Molina Schneider (OAB 26536/MS) Processo 0820904-29.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Eliene Medeiros Mendes - Intima-se a parte para ciência e/ou providências acerca da manifestação do perito.
17/03/2025 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 08:03

Relação encaminhada ao D.J.
14/03/2025 17:42

Expedição de Certidão.
14/03/2025 17:42

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 17:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
14/03/2025 17:41

Emissão da Relação
14/03/2025 17:40

Expedição de Certidão.
14/03/2025 17:40

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 17:47

Prazo em Curso
06/03/2025 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 16:56

Prazo em Curso
16/01/2025 17:51

Prazo em Curso
16/01/2025 17:50

Documento Digitalizado
15/01/2025 21:45

Expedição de Carta.
15/01/2025 15:05

Expedição em análise para assinatura
14/01/2025 12:32

Expedição de Certidão.
10/01/2025 16:27

Prazo em Curso
28/12/2024 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Jakeline Lago Rodrigues dos Santos (OAB 15994/MS), Anaísa Maria Gimenes Banhara (OAB 21720/MS), Ana Paula Oliveira Costa (OAB 26289MS/), Fernanda Molina Schneider (OAB 26536/MS) Processo 0820904-29.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Eliene Medeiros Mendes - ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem manter a nomeação de fls. 268, afastando as alegações de fls. 276/277.

Homologo a proposta de honorários formulada às fls. 303/304, mormente por não ter sido objeto de impugnação o valor proposto.

Intime-se o perito para instalação da perícia.
18/12/2024 22:05

Publicado ato_publicado em 18/12/2024.
18/12/2024 08:18

Relação encaminhada ao D.J.
17/12/2024 13:40

Expedição de Certidão.
17/12/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 13:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
17/12/2024 13:39

Expedição de Certidão.
17/12/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 12:35

Emissão da Relação
17/12/2024 12:35

Autos preparados para expedição
17/10/2024 15:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/10/2024 15:49

Processo saneado
17/10/2024 10:51

Conclusos para decisão
05/10/2024 07:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/10/2024.
03/10/2024 17:01

Prazo em Curso
21/09/2024 01:57

Expedição de Certidão.
18/09/2024 16:38

Prazo em Curso
16/09/2024 15:34

Prazo em Curso
13/09/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Jakeline Lago Rodrigues dos Santos (OAB 15994/MS), Anaísa Maria Gimenes Banhara (OAB 21720/MS), Ana Paula Oliveira Costa (OAB 26289MS/), Fernanda Molina Schneider (OAB 26536/MS) Processo 0820904-29.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Eliene Medeiros Mendes - Intima-se a parte para ciência acerca da manifestação do perito acostada aos autos.
12/09/2024 22:59

Publicado ato_publicado em 12/09/2024.
12/09/2024 09:22

Relação encaminhada ao D.J.
11/09/2024 16:56

Expedição de Certidão.
11/09/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 16:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
11/09/2024 16:56

Emissão da Relação
11/09/2024 16:55

Expedição de Certidão.
11/09/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 12:09

Prazo em Curso
28/08/2024 11:57

Documento Digitalizado
28/08/2024 11:57

Documento Digitalizado
19/08/2024 19:54

Expedição de Carta.
19/08/2024 18:16

Expedição em análise para assinatura
19/08/2024 18:10

Expedição de Certidão.
15/04/2024 15:15

Prazo em Curso
15/04/2024 14:20

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/04/2024 14:20

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 14:36

Conclusos para julgamento
02/04/2024 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2024 02:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/03/2024.
28/03/2024 02:24

Expedição de Certidão.
21/03/2024 15:35

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
21/03/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 16:45

Expedição de Certidão.
18/03/2024 16:45

Expedição de Certidão.
18/03/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 09:26

Prazo em Curso
12/03/2024 22:04

Publicado ato_publicado em 12/03/2024.
12/03/2024 08:44

Relação encaminhada ao D.J.
11/03/2024 17:37

Emissão da Relação
11/03/2024 17:37

Expedição de Certidão.
11/03/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 17:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
10/03/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 16:44

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
06/03/2024 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 16:36

Prazo em Curso
06/03/2024 16:28

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/03/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2024 00:08

Expedição de Certidão.
28/02/2024 12:57

Prazo em Curso
28/02/2024 12:56

Documento Digitalizado
27/02/2024 15:52

Conclusos para despacho
27/02/2024 15:46

Expedição de Carta.
27/02/2024 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 14:25

Expedição em análise para assinatura
21/02/2024 21:20

Publicado ato_publicado em 21/02/2024.
21/02/2024 08:11

Relação encaminhada ao D.J.
21/02/2024 06:40

Autos preparados para expedição
21/02/2024 06:39

Expedição de Certidão.
21/02/2024 06:38

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 06:36

Expedição de Certidão.
21/02/2024 06:36

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 06:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
21/02/2024 06:35

Emissão da Relação
09/02/2024 14:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/02/2024 14:25

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 09:09

Conclusos para julgamento
26/01/2024 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/12/2023 00:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
11/12/2023 17:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/12/2023 17:29

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 09:08

Conclusos para julgamento
07/12/2023 07:45

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
07/12/2023 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 16:40

Expedição de Certidão.
05/12/2023 15:16

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 21:47

Publicado ato_publicado em 30/11/2023.
30/11/2023 08:16

Relação encaminhada ao D.J.
29/11/2023 17:42

Emissão da Relação
29/11/2023 17:42

Expedição de Certidão.
29/11/2023 17:41

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 17:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
21/11/2023 13:51

Prazo em Curso
21/11/2023 13:50

Documento Digitalizado
20/11/2023 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 17:16

Prazo em Curso
04/10/2023 13:30

Prazo em Curso
04/10/2023 13:30

Documento Digitalizado
03/10/2023 15:06

Expedição de Carta.
29/09/2023 19:04

Expedição em análise para assinatura
28/09/2023 14:17

Autos preparados para expedição
27/09/2023 17:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/09/2023 17:11

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 17:13

Conclusos para despacho
15/09/2023 10:55

Autos preparados para expedição
14/09/2023 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 14:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/09/2023 14:18

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 14:36

Conclusos para despacho
30/08/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 14:36

Documento Digitalizado
30/08/2023 08:29

Prazo em Curso
30/08/2023 08:26

Documento Digitalizado
29/08/2023 14:04

Expedição de Carta.
17/08/2023 10:07

Expedição em análise para assinatura
16/08/2023 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 16:35

Prazo em Curso
02/08/2023 18:45

Prazo em Curso
18/07/2023 14:59

Expedição em análise para assinatura
16/07/2023 00:51

Expedição de Certidão.
12/07/2023 09:11

Juntada de NULL
12/07/2023 09:10

Juntada de Mandado
12/07/2023 09:10

Juntada de NULL
12/07/2023 09:10

Juntada de Mandado
06/07/2023 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 09:22

Expedição de Certidão.
06/07/2023 09:20

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 17:10

Prazo em Curso
21/06/2023 17:10

Expedição de Mandado.
21/06/2023 17:09

Expedição de Mandado.
14/06/2023 14:33

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
14/06/2023 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 21:00

Publicado ato_publicado em 05/06/2023.
05/06/2023 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
02/06/2023 21:12

Autos preparados para expedição
02/06/2023 21:11

Autos preparados para expedição
02/06/2023 21:11

Emissão da Relação
02/06/2023 21:10

Expedição de Certidão.
02/06/2023 21:10

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 21:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
02/06/2023 20:50

Expedição em análise para assinatura
17/02/2023 00:07

Autos preparados para expedição
02/02/2023 14:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/02/2023 14:49

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 14:13

Juntada de Ofício
30/01/2023 14:35

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/01/2023 14:35

Processo saneado
26/01/2023 17:08

Conclusos para despacho
16/11/2022 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2022 00:08

Expedição de Certidão.
01/09/2022 09:34

Expedição de Certidão.
01/09/2022 09:33

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2022 13:32

Juntada de Ofício
19/08/2022 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2022 21:08

Publicado ato_publicado em 15/08/2022.
15/08/2022 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
12/08/2022 19:15

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
12/08/2022 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2022 16:37

Informação do Sistema
12/08/2022 16:37

Apensado ao processo numero do processo
12/08/2022 08:09

Autos preparados para expedição
12/08/2022 08:08

Expedição de Certidão.
12/08/2022 08:08

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 08:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
12/08/2022 08:06

Emissão da Relação
10/08/2022 18:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/08/2022 18:37

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2022 16:19

Conclusos para despacho
05/08/2022 16:18

Juntada de NULL
05/08/2022 16:17

Juntada de Mandado
02/08/2022 11:03

Juntada de Petição de Réplica
27/07/2022 17:01

Juntada de NULL
27/07/2022 17:01

Juntada de Mandado
19/07/2022 17:24

Prazo em Curso
19/07/2022 17:24

Prazo em Curso
19/07/2022 17:21

Expedição de Mandado.
19/07/2022 17:21

Expedição de Mandado.
12/07/2022 21:00

Publicado ato_publicado em 12/07/2022.
12/07/2022 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2022 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
11/07/2022 15:28

Juntada de Ofício
11/07/2022 13:56

Expedição em análise para assinatura
11/07/2022 10:44

Emissão da Relação
08/07/2022 14:16

Juntada de Petição de contestação
08/07/2022 08:35

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
08/07/2022 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2022 17:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/07/2022 17:06

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 16:31

Conclusos para despacho
07/07/2022 15:52

Conclusos para despacho
07/07/2022 15:51

Juntada de Ofício
01/07/2022 18:30

Informação do Sistema
17/06/2022 11:05

Juntada de Petição de contestação
16/06/2022 00:26

Expedição de Certidão.
07/06/2022 20:57

Publicado ato_publicado em 07/06/2022.
07/06/2022 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
06/06/2022 18:22

Expedição de Certidão.
06/06/2022 18:22

Expedição de Certidão.
06/06/2022 17:20

Emissão da Relação
06/06/2022 17:19

Expedição de Carta.
06/06/2022 17:16

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 17:14

Autos preparados para expedição
06/06/2022 17:13

Expedição de Carta.
06/06/2022 17:13

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 17:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
06/06/2022 16:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/06/2022 16:39

Tutela Provisória
06/06/2022 13:38

Conclusos para despacho
06/06/2022 09:30

Recebidos os autos do NAT
06/06/2022 09:30

Juntada de Outros documentos
02/06/2022 13:52

Autos preparados para expedição
01/06/2022 15:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/06/2022 15:06

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 18:32

Conclusos para decisão
31/05/2022 18:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
31/05/2022 10:06

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
31/05/2022 10:06

Expedição de Certidão.
31/05/2022 10:05

Informação do Sistema
31/05/2022 10:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
31/05/2022 10:03

Expedição de Certidão.
31/05/2022 10:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
31/05/2022 09:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2022

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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