TJMS - 0821114-73.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 16:53
Arquivado Definitivamente
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17/07/2025 20:35
Transitado em Julgado em data
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03/07/2025 08:32
Ato ordinatório praticado
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28/06/2025 19:10
Expedição de tipo de documento.
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19/06/2025 06:55
Publicado ato publicado em data da publicação.
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19/06/2025 00:00
Intimação
ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0821114-73.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Zelia Ferreira Fortunato - SENTENÇA.
Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, rejeito a preliminar suscitada pelo requerido e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Zelia Ferreira Fortunato em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: (i) condenar o requerido à implementação da promoção horizontal para a classe D em 23/08/2023 e ao pagamento das diferenças salariais dela decorrentes desde 23/08/2023 (f. 281), até a efetiva implementação, incluídos os reflexos no adicional por tempo de serviço, gratificação natalina (13º salário) e abono de férias e descontados os valores já pagos a esse título.
Ressalta-se que deverá ser observada a tabela de remuneração do cargo da parte autora conforme previsão legal aplicável à categoria desta, sendo inaplicável o art. 45 da LC nº 19/98 ao caso concreto.
Sobre o quantum deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E (cf.
REsp 1.492.221/PR), desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga até 08.12.2021 (EC n. 113/21).
A partir de 09.12.2021, aplica-se a taxa SELIC que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora.
No mais, julgo IMPROCEDENTE o pedido do item "d" da inicial consistente em obrigar o requerido a fazer/conceder automaticamente, após cumprido o requisito temporal pela requerente, as promoções horizontais a que esta tem direito, bem como implementar os adicionais e acréscimos salariais referentes na folha de pagamento, durante todo o período de exercício de seu cargo, sob pena de multa a ser estabelecida por este juízo (f. 08), conforme fundamentação supra.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise do MM.
Juiz Togado. (......) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Zelia Ferreira Fortunato em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. -
18/06/2025 13:06
Expedição de tipo de documento.
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18/06/2025 13:06
Ato ordinatório praticado
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18/06/2025 08:37
Ato ordinatório praticado
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18/06/2025 06:57
Ato ordinatório praticado
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18/06/2025 06:46
Ato ordinatório praticado
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17/06/2025 13:31
Expedição de tipo de documento.
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17/06/2025 13:31
Ato ordinatório praticado
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17/06/2025 13:31
Homologada a Transação
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16/06/2025 14:54
Expedição de tipo de documento.
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28/04/2025 17:08
Remetidos os Autos para destino.
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22/04/2025 18:58
Recebidos os autos
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22/04/2025 18:58
Proferido despacho de mero expediente
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16/04/2025 07:07
Conclusos para tipo de conclusão.
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14/04/2025 11:19
Expedição de tipo de documento.
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07/03/2025 14:42
Juntada de Petição de tipo
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07/03/2025 14:07
Ato ordinatório praticado
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01/03/2025 14:35
Juntada de Petição de tipo
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01/03/2025 02:26
Expedição de tipo de documento.
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19/02/2025 14:30
Expedição de tipo de documento.
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19/02/2025 14:27
Expedição de tipo de documento.
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18/02/2025 10:43
Ato ordinatório praticado
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18/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0821114-73.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Zelia Ferreira Fortunato - Fica a parte intimada para que se manifeste acerca do julgamento antecipado do mérito. -
17/02/2025 21:10
Publicado ato publicado em data da publicação.
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17/02/2025 12:45
Ato ordinatório praticado
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17/02/2025 12:32
Ato ordinatório praticado
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05/02/2025 14:40
Juntada de Petição de tipo
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18/12/2024 19:22
Ato ordinatório praticado
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18/12/2024 13:09
de Conciliação
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18/12/2024 11:40
Juntada de Petição de tipo
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17/12/2024 16:50
Juntada de Petição de tipo
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06/12/2024 01:27
Ato ordinatório praticado
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23/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0821114-73.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Zelia Ferreira Fortunato - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. -
22/10/2024 22:11
Publicado ato publicado em data da publicação.
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22/10/2024 13:46
Expedição de tipo de documento.
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22/10/2024 13:38
Ato ordinatório praticado
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22/10/2024 13:35
Ato ordinatório praticado
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22/10/2024 13:19
Ato ordinatório praticado
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22/10/2024 12:29
Expedição de tipo de documento.
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22/10/2024 12:22
Expedição de tipo de documento.
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10/10/2024 17:09
Expedição de tipo de documento.
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10/10/2024 17:07
de Instrução e Julgamento
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09/10/2024 17:12
Juntada de Petição de tipo
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03/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0821114-73.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Zelia Ferreira Fortunato - Intimação da parte autora, na pessoa de seu procurador, quanto ao despacho de p. 274: " Inicialmente, recebe-se emenda de pp. 269/273.
Anote-se, contudo que cabe a parte Autora devidamente representada por advogado delimitar de forma clara e expressa o pedido e não formular pedidos genéricos, inclusive para fins de se cumprir o exigido no art. 319, IV do CPC, delimitando a lide e pretensão, bem como dando azo a efetiva ampla defesa pelo Réu.
O pedido claro e delimitado não é nenhum rigorismo, mas exigência legal - mínima aliás." -
02/10/2024 21:58
Publicado ato publicado em data da publicação.
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02/10/2024 10:51
Ato ordinatório praticado
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02/10/2024 10:50
Ato ordinatório praticado
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01/10/2024 19:51
Recebidos os autos
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01/10/2024 19:51
Proferido despacho de mero expediente
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01/10/2024 16:07
Conclusos para tipo de conclusão.
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01/10/2024 14:35
Juntada de Petição de tipo
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11/09/2024 07:54
Ato ordinatório praticado
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11/09/2024 00:00
Intimação
ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0821114-73.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Zelia Ferreira Fortunato - Intimação da parte autora, na pessoa de seu procurador, para que, no prazo de 15 dias, promova a emenda da inicial, especificando de forma clara e expressa o pedido e período em debate e sendo o caso desde logo modificando o valor dado à causa a fim de que este corresponda ao benefício econômico almejado atendendo os exatos termos do art. 292 do CPC, até mesmo para que seja possível a observância da possibilidade de litigar no âmbito dos Juizados Especiais, sob pena de extinção. -
10/09/2024 22:17
Publicado ato publicado em data da publicação.
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10/09/2024 12:31
Ato ordinatório praticado
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10/09/2024 12:29
Ato ordinatório praticado
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09/09/2024 19:16
Recebidos os autos
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09/09/2024 19:16
Proferido despacho de mero expediente
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04/09/2024 17:48
Ato ordinatório praticado
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04/09/2024 17:12
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2024 17:12
Ato ordinatório praticado
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04/09/2024 16:40
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/09/2024
Ultima Atualização
19/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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