TJMS - 0819563-58.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/05/2025 06:44
Expedição de tipo de documento.
-
19/05/2025 06:44
Remetidos os Autos para destino.
-
19/05/2025 06:44
Remetidos os Autos para destino.
-
13/05/2025 16:00
Decorrido prazo de parte
-
08/05/2025 13:31
Recebidos os autos
-
23/04/2025 12:45
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2025 06:50
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
23/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Thiago Miotello Valieri (OAB 13399/MS), Aparecido Luz (OAB 21879/MS) Processo 0819563-58.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Reginaldo Alves de Moraes - 1.
Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.
Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.
No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.
Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal. -
22/04/2025 13:48
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2025 13:13
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2025 11:46
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
15/04/2025 11:46
Expedição de tipo de documento.
-
15/04/2025 11:45
Expedição de tipo de documento.
-
15/04/2025 11:45
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
10/04/2025 19:51
Juntada de Petição de tipo
-
10/04/2025 13:35
Recebidos os autos
-
10/04/2025 13:35
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
10/04/2025 07:13
Conclusos para tipo de conclusão.
-
10/04/2025 07:13
Expedição de tipo de documento.
-
03/04/2025 15:20
Recebidos os autos
-
01/04/2025 17:19
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2025 16:18
Juntada de Petição de tipo
-
30/03/2025 02:52
Expedição de tipo de documento.
-
21/03/2025 06:21
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
21/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Thiago Miotello Valieri (OAB 13399/MS), Aparecido Luz (OAB 21879/MS) Processo 0819563-58.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Reginaldo Alves de Moraes - SENTENÇA: "Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I, c/c 490, todos do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por REGINALDO ALVES DE MORAES em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, o que faço com julgamento de mérito, para reconhecer o direito do requerente e condenar o requerido ao pagamento da indenização de 10% (dez por cento) sobre o valor do subsídio inicial do seu posto ou graduação, nos termos do artigo 23, V, da Lei Complementar n. 127/2008, em sua redação original, por restar comprovado que o autor exerceu a(s) função(ões) descrita(s) em lei, por mais de 30 (trinta) dias, e merece receber referida verba relativa aos períodos expostos na exordial, quais sejam, de janeiro de 2020 até abril de 2021.
Tais valores deverão ser atualizados: 1) Aplica-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; 2) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros devem contar a partir da citação válida do réu, até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); 3) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC; e 4) Tal verba não tem reflexo em 13º salário e férias.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise do Exmo.
Juiz Togado.
Campo Grande/MS, 12 de março de 2025.
Ana Maria S.J.
Silva Juíza Leiga (Assinatura Digital)...Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se." -
20/03/2025 10:45
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2025 10:42
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2025 09:03
Expedição de tipo de documento.
-
20/03/2025 09:02
Expedição de tipo de documento.
-
20/03/2025 09:02
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
13/03/2025 16:37
Expedição de tipo de documento.
-
13/03/2025 16:37
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2025 16:37
Homologada a Transação
-
13/03/2025 15:09
Expedição de tipo de documento.
-
06/12/2024 01:23
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2024 17:45
Remetidos os Autos para destino.
-
26/09/2024 17:38
Juntada de Petição de tipo
-
18/09/2024 13:02
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2024 10:36
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2024 05:17
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
12/09/2024 00:00
Intimação
ADV: Thiago Miotello Valieri (OAB 13399/MS), Aparecido Luz (OAB 21879/MS) Processo 0819563-58.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Reginaldo Alves de Moraes - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação. -
11/09/2024 16:33
Ato ordinatório praticado
-
11/09/2024 16:27
Ato ordinatório praticado
-
11/09/2024 10:09
Juntada de Petição de tipo
-
20/08/2024 13:50
Expedição de tipo de documento.
-
20/08/2024 12:38
Expedição de tipo de documento.
-
20/08/2024 12:38
Expedição de tipo de documento.
-
20/08/2024 12:37
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
19/08/2024 19:37
Recebidos os autos
-
19/08/2024 19:37
Proferido despacho de mero expediente
-
19/08/2024 16:47
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2024 16:12
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2024 16:12
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2024 15:11
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/08/2024
Ultima Atualização
10/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0821429-04.2024.8.12.0110
Municipio de Campo Grande/Ms
Luana Goncalves da Silva
Advogado: Marcio Souza de Almeida
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 05/06/2025 12:35
Processo nº 0820182-85.2024.8.12.0110
Estado de Mato Grosso do Sul
Paula Lourdes da Silva
Advogado: Ronaldo Miranda de Barros
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 02/04/2025 13:18
Processo nº 0800606-75.2021.8.12.0025
Banco do Brasil SA
Clecy Scariot Batista
Advogado: Jorge Donizete Sanchez
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 18/01/2023 17:04
Processo nº 0820182-85.2024.8.12.0110
Paula Lourdes da Silva
Estado de Mato Grosso do Sul
Advogado: Ronaldo Miranda de Barros
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 05/09/2024 16:36
Processo nº 0801052-39.2024.8.12.0004
Fabiana Beatriz da Paixao Formaggi
Bruno Henrique Bilibio de Oliveira
Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 20/06/2024 16:50