02/06/2025 15:41

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 15:41

Arquivado Definitivamente
02/06/2025 15:40

Transitado em Julgado em "data"
29/05/2025 21:48

Confirmada
19/05/2025 14:54

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 13:19

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 14:55

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/05/2025 14:55

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/05/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 08:48

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 08:48

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
08/05/2025 07:58

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 00:01

Publicação
08/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0820182-85.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Cássio Roberto dos Santos Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: PAULA LOURDES DA SILVA Advogado: Ronaldo Miranda de Barros (OAB: 7935/MS) Advogada: Sueli Conegundes da Silva (OAB: 20162/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - PROFESSOR CONTRATADO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO - CONTRATO TEMPORÁRIO - AUSÊNCIA DE SUCESSIVIDADE - EXISTÊNCIA DE HIATO ENTRE OS VÍNCULOS - SEGUNDA CONTRATAÇÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL DE DOIS ANOS - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - VALIDADE DO CONTRATO - LIMITAÇÃO DO DIREITO AO FGTS AO PERÍODO EM QUE HOUVE EXTRAPOLAÇÃO - RECURSO PROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .
07/05/2025 07:58

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 17:06

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 17:06

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/05/2025 17:06

Não-Provimento
16/04/2025 16:30

Inclusão em pauta
14/04/2025 08:23

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 15:37

Confirmada
03/04/2025 08:39

Expedida/certificada
03/04/2025 06:12

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 06:12

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/04/2025 06:12

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 00:01

Publicação
03/04/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0820182-85.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Cássio Roberto dos Santos Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: PAULA LOURDES DA SILVA Advogado: Ronaldo Miranda de Barros (OAB: 7935/MS) Advogada: Sueli Conegundes da Silva (OAB: 20162/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
02/04/2025 16:12

Conclusos para tipo de conclusão.
02/04/2025 13:34

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 13:18

Expedição de "tipo de documento".
02/04/2025 13:18

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
02/04/2025 13:12

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 08:53

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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