20/08/2025 10:02

Prazo em Curso
20/08/2025 10:02

Expedição de Certidão.
20/08/2025 09:25

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
20/08/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 16:27

Expedição de Certidão.
05/08/2025 16:27

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 16:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
05/08/2025 15:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/08/2025 15:04

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 17:59

Conclusos para despacho
01/08/2025 17:59

Evolução da Classe Processual
01/08/2025 14:36

Processo Reativado
31/07/2025 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 17:56

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 13:47

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
10/06/2025 06:28

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
10/06/2025 06:26

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
10/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Ronaldo Miranda de Barros (OAB 7935/MS), Sueli Conegundes da Silva (OAB 20162/MS) Processo 0820182-85.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Paula Lourdes da Silva - Intimação para, no prazo de cinco (5) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da Turma Recursal
09/06/2025 08:29

Relação encaminhada ao D.J.
06/06/2025 12:27

Expedição de Certidão.
06/06/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 12:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
06/06/2025 12:20

Emissão da Relação
06/06/2025 12:01

Transitado em Julgado em data
02/06/2025 15:41

Recebidos os autos da Turma Recursal
02/06/2025 15:41

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
28/03/2025 08:53

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 08:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
28/03/2025 08:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
28/03/2025 08:22

Expedição de Certidão.
26/03/2025 08:18

Prazo em Curso
12/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Ronaldo Miranda de Barros (OAB 7935/MS), Sueli Conegundes da Silva (OAB 20162/MS) Processo 0820182-85.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Paula Lourdes da Silva - Decisão de fl. 282: "1.

Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal."
11/03/2025 21:53

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
11/03/2025 08:19

Relação encaminhada ao D.J.
10/03/2025 13:45

Expedição de Certidão.
10/03/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 13:42

Emissão da Relação
06/03/2025 15:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/03/2025 15:32

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/03/2025 08:31

Conclusos para despacho
06/03/2025 08:30

Expedição de Certidão.
17/02/2025 13:08

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
10/02/2025 13:17

Autos preparados para expedição
10/02/2025 13:10

Juntada de Petição de recurso inominado
04/02/2025 22:00

Publicado ato_publicado em 04/02/2025.
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Ronaldo Miranda de Barros (OAB 7935/MS), Sueli Conegundes da Silva (OAB 20162/MS) Processo 0820182-85.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Paula Lourdes da Silva - Dispositivo da sentença: Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por PAULA LOURDES DA SILVA em face do Estado de Mato Grosso do Sul, para: a) Declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por derradeiro, condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (fgts) durante o período contratual, conforme o período de 08.2019 até 07/2024 e demonstrado pelos documentos de fls. 31-109, em atenção à prescrição quinquenal aplicável ao caso em apreço; c) Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 o valor da condenação será atualizado com correção monetária e juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, nos termos da fundamentação supra.
03/02/2025 19:19

Prazo em Curso
03/02/2025 19:18

Relação encaminhada ao D.J.
03/02/2025 19:04

Emissão da Relação
03/02/2025 18:57

Expedição de Certidão.
03/02/2025 18:57

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 18:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
27/01/2025 14:35

Expedição de Certidão.
27/01/2025 14:35

Registro de Sentença
27/01/2025 14:35

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
27/01/2025 09:58

Expedição de NULL.
06/12/2024 01:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
01/11/2024 17:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/09/2024 10:05

Juntada de Petição de Réplica
13/09/2024 07:20

Prazo em Curso
13/09/2024 05:17

Publicado ato_publicado em 13/09/2024.
12/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Ronaldo Miranda de Barros (OAB 7935/MS), Sueli Conegundes da Silva (OAB 20162/MS) Processo 0820182-85.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Paula Lourdes da Silva - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
11/09/2024 16:33

Relação encaminhada ao D.J.
11/09/2024 16:27

Emissão da Relação
11/09/2024 10:08

Juntada de Petição de contestação
06/09/2024 19:00

Expedição de Certidão.
06/09/2024 17:51

Expedição de Carta.
06/09/2024 17:49

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 16:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/09/2024 16:11

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 11:56

Conclusos para despacho
05/09/2024 16:37

Expedição de Certidão.
05/09/2024 16:36

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
05/09/2024 16:36

Redistribuição de Processo - Saída
04/09/2024 22:08

Publicado ato_publicado em 04/09/2024.
04/09/2024 08:20

Relação encaminhada ao D.J.
03/09/2024 16:44

Emissão da Relação
03/09/2024 16:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/09/2024 16:09

Declarada incompetência
03/09/2024 11:36

Conclusos para despacho
02/09/2024 14:13

Autos preparados para expedição
26/08/2024 08:01

Informação do Sistema
26/08/2024 08:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
26/08/2024 07:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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