01/09/2025 18:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/09/2025 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 08:08

Prazo em Curso
20/08/2025 06:46

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.
20/08/2025 00:00

Intimação

Recebo os embargos para discussão.

Intime-se a parte embargada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se.

Após, com ou sem a manifestação, encaminhem-se os autos a um dos juízes leigos para prolação de sentença.

Providências necessárias.
19/08/2025 08:14

Relação encaminhada ao D.J.
18/08/2025 14:06

Emissão da Relação
08/08/2025 16:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/08/2025 16:03

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 15:55

Conclusos para decisão
06/08/2025 10:07

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
01/08/2025 00:36

Expedição de Certidão.
10/07/2025 12:57

Expedição de Certidão.
10/07/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 12:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
07/07/2025 14:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/07/2025 14:06

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 14:10

Conclusos para despacho
04/07/2025 14:09

Evolução da Classe Processual
03/07/2025 15:37

Processo Reativado
03/07/2025 15:31

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
14/04/2025 14:42

Arquivado Definitivamente
14/04/2025 14:30

Transitado em Julgado em data
28/03/2025 14:51

Prazo em Curso
28/03/2025 14:38

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
28/03/2025 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 06:19

Publicado ato_publicado em 24/03/2025.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0818502-65.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luciana Ramos do Nascimento - SENTENÇA: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LUCIANA RAMOS DO NASCIMENTO em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, com o escopo de declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do FGTS durante o período de 11/2019 a 06/2024, consoante demonstrativos de pagamento, devendo tais valores serem corrigidos monetariamente pela Taxa Referencial - TR desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do(a) MM(a).

Juiz(íza) Togado(a)....Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
21/03/2025 08:04

Relação encaminhada ao D.J.
21/03/2025 08:00

Emissão da Relação
21/03/2025 07:26

Expedição de Certidão.
21/03/2025 07:26

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 07:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
19/03/2025 18:04

Expedição de Certidão.
19/03/2025 18:03

Registro de Sentença
19/03/2025 18:03

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
17/03/2025 16:01

Expedição de NULL.
06/12/2024 01:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
01/11/2024 17:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
24/09/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 08:00

Prazo em Curso
13/09/2024 05:17

Publicado ato_publicado em 13/09/2024.
12/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0818502-65.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luciana Ramos do Nascimento - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
11/09/2024 16:33

Relação encaminhada ao D.J.
11/09/2024 16:27

Emissão da Relação
11/09/2024 16:10

Juntada de Petição de contestação
07/08/2024 15:55

Expedição de Certidão.
07/08/2024 14:28

Expedição de Carta.
07/08/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 14:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
07/08/2024 13:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/08/2024 13:46

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 13:15

Autos preparados para expedição
07/08/2024 11:05

Informação do Sistema
07/08/2024 11:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
07/08/2024 09:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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