12/09/2025 08:44

Prazo em Curso
12/09/2025 08:34

Emissão da Relação
20/05/2025 12:41

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 12:40

Expedição de tipo de documento.
20/05/2025 10:10

Recebidos os autos
20/05/2025 10:10

Juntada de Petição de tipo
24/04/2025 14:06

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 14:05

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 14:05

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/04/2025 14:05

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 14:03

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 14:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/04/2025 09:07

Recebidos os autos
24/04/2025 09:07

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 13:37

Conclusos para tipo de conclusão.
22/04/2025 13:37

Evolução da Classe Processual
22/04/2025 13:27

Processo Reativado
19/04/2025 22:05

Juntada de Petição de tipo
12/02/2025 18:44

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 18:31

Transitado em Julgado em data
27/01/2025 16:04

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 13:23

Recebidos os autos
11/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0818045-33.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Juliana Ferreira dos Santos - SENTENÇA: "Ante o exposto, acolho a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal nos termos alhures expostos e no mérito, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490, todos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JULIANA FERREIRA DOS SANTOS em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, com o escopo de declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por derradeiro, condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) durante o período contratual trabalhado de 04/2021 a 06/2024 - conforme demonstrado nos holerites de fls. 14-83 dos autos, nos termos da fundamentação alhures exposta.

Tais valores deverão ser atualizados: 1) Considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal, em 03/10/2019, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 870947, Tema 810, o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas aplica-se de junho de 2009 em diante e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança; 2) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); 3) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da MMa.

Juíza Togada. (...) Vistos, etc.

Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
10/12/2024 21:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/12/2024 10:23

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 10:23

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 10:23

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/12/2024 10:22

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 10:21

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 13:28

Expedição de tipo de documento.
26/11/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 13:28

Homologada a Transação
25/11/2024 12:25

Expedição de tipo de documento.
01/11/2024 17:47

Remetidos os Autos para destino.
30/09/2024 10:11

Expedição de tipo de documento.
13/09/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 05:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0818045-33.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Juliana Ferreira dos Santos - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
11/09/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 10:09

Juntada de Petição de tipo
05/08/2024 10:50

Expedição de tipo de documento.
05/08/2024 09:28

Expedição de tipo de documento.
05/08/2024 09:27

Expedição de tipo de documento.
05/08/2024 09:27

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/08/2024 13:39

Recebidos os autos
01/08/2024 13:39

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 09:05

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 09:05

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 08:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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