TJMS - 0002853-31.2022.8.12.0800
1ª instância - Campo Grande - Auditoria Militar
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/09/2024 17:03
Arquivado Definitivamente
-
18/09/2024 17:03
Transitado em Julgado em #{data}
-
16/09/2024 12:23
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2024 16:39
Recebidos os autos
-
13/09/2024 16:39
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2024 20:00
Publicado #{ato_publicado} em 12/09/2024.
-
12/09/2024 00:00
Intimação
ADV: Emilene Maeda (OAB 17420/MS), Lucas Tobias Arguello (OAB 20778/MS), Matheus Machado Lacerda da Silva (OAB 21533/MS), Marcos Loester de Brito Ferreira (OAB 23001/MS), Nathália Medina Montani (OAB 26673/MS) Processo 0002853-31.2022.8.12.0800 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Réu: Vlamir Manoel de Arimatea Silva - Intimação do requerente acerca da decisão de f. 417, nos seguintes termos: "
Vistos.
Vlamir Manoel de Arimatea Silva, qualificado nos autos, requer a "revogação da cassação do porte de arma de fogo", sob o argumento de que foi extinta a punibilidade (f. 407/408).
Manifestação do Ministério às f. 415/416.
Decido.
Trata-se de pedido formulado pelo sentenciado que teve declarada extinta a punibilidade.
Alega o requerente que por força de sentença prolatada às f. 291/297 teve o Porte de Arma de fogo de uso permitido cassado, todavia, com a extinção da punibilidade não houve a revogação da decisão judicial.
O pedido formulado não comporta acolhimento na seara judicial.
Observa-se da sentença que a cassação de sua autorização para portar arma de fogo foi fundamentada no § 2º1, art. 10 da Lei n. 10.826/2003 e, com a prolação da sentença foi cumprida a prestação jurisdicional.
O ato administrativo que concede o porte de arma de fogo é excepcional e discricionário, e está subordinado ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública, não cabendo interferência do Poder Judiciário.
A possibilidade de expedição/restabelecimento do porte de arma de fogo de uso permitido ou restrito enseja ato administrativo com natureza jurídica de autorização, portanto, ato unilateral, precário e discricionário da Administração, que tem o poder de agir conforme sua conveniência e oportunidade, cabendo ao Judiciário agir apenas nos casos de ocorrência de ilegalidade.
No presente caso, observo que o requerente não apresentou quaisquer documentos capazes de infirmar que postulou na seara administrativa o pedido de porte de arma de fogo e a conclusão adotada pela autoridade administrativa, no sentido da inexistência de elementos concretos para o deferimento do pedido.
Isto posto, não conheço do pedido formulado pelo requerente.
Cumpridas às formalidades legais, arquivem-se estes autos.
Int." -
11/09/2024 14:12
Expedição de Certidão.
-
11/09/2024 14:12
Expedição de Outros documentos.
-
11/09/2024 14:12
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
11/09/2024 14:11
Expedição de Outros documentos.
-
11/09/2024 13:58
Ato ordinatório praticado
-
11/09/2024 13:54
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2024 16:45
Recebidos os autos
-
09/09/2024 13:20
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/09/2024 14:17
Conclusos para despacho
-
03/09/2024 14:16
Conclusos para despacho
-
03/09/2024 14:14
Processo Reativado
-
03/09/2024 13:08
Conclusos para despacho
-
02/09/2024 17:07
Recebidos os autos
-
02/09/2024 17:07
Ato ordinatório praticado
-
26/08/2024 01:27
Expedição de Certidão.
-
16/08/2024 13:00
Expedição de Certidão.
-
16/08/2024 13:00
Expedição de Outros documentos.
-
16/08/2024 13:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
16/08/2024 12:59
Expedição de Outros documentos.
-
15/08/2024 16:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2024 14:09
Arquivado Definitivamente
-
12/01/2024 07:02
Realizado cálculo de custas
-
11/01/2024 13:36
Realizado cálculo de custas
-
06/11/2023 14:09
Arquivado Definitivamente
-
06/11/2023 14:01
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2023 14:00
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2023 13:59
Expedição de Certidão.
-
06/11/2023 13:43
Processo Reativado
-
23/01/2023 18:09
Arquivado Definitivamente
-
23/01/2023 18:09
Processo Reativado
-
23/01/2023 16:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/01/2023 18:15
Arquivado Definitivamente
-
18/01/2023 18:12
Expedição de Certidão.
-
18/01/2023 16:56
Juntada de Outros documentos
-
18/01/2023 16:56
Juntada de Outros documentos
-
18/01/2023 16:56
Juntada de Outros documentos
-
18/01/2023 16:56
Juntada de Ofício
-
16/01/2023 14:46
Expedição de Certidão.
-
16/01/2023 13:10
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2023 20:00
Publicado #{ato_publicado} em 12/01/2023.
-
12/01/2023 17:03
Expedição de Ofício.
-
12/01/2023 15:26
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2023 13:15
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2023 18:44
Expedição de Ofício.
-
11/01/2023 18:03
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2023 18:02
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2023 18:02
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2023 17:17
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2023 17:15
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2023 17:14
Expedição de Certidão.
-
11/01/2023 17:13
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2023 17:16
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2022 17:46
Expedição de Outros documentos.
-
16/12/2022 16:24
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
16/12/2022 16:24
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
15/12/2022 15:04
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2022 15:04
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2022 09:49
Recebidos os autos
-
05/12/2022 09:49
Proferido despacho de mero expediente
-
02/12/2022 08:27
Conclusos para despacho
-
02/12/2022 07:40
Recebidos os autos
-
02/12/2022 07:40
Recebidos os autos
-
14/10/2022 13:54
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
13/10/2022 19:01
Recebidos os autos
-
13/10/2022 19:01
Juntada de Petição de Contra-razões
-
03/10/2022 00:48
Expedição de Certidão.
-
23/09/2022 13:20
Expedição de Certidão.
-
23/09/2022 13:19
Expedição de Outros documentos.
-
23/09/2022 13:19
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
23/09/2022 13:19
Expedição de Outros documentos.
-
22/09/2022 15:56
Recebidos os autos
-
01/09/2022 13:22
Expedição de Outros documentos.
-
01/09/2022 13:22
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
-
01/09/2022 13:22
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
-
30/08/2022 15:10
Recebidos os autos
-
30/08/2022 15:10
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
-
29/08/2022 16:32
Conclusos para decisão
-
29/08/2022 14:56
Juntada de Petição de Apelação
-
22/08/2022 18:02
Recebidos os autos
-
22/08/2022 18:02
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2022 13:43
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2022 23:43
Publicado #{ato_publicado} em 18/08/2022.
-
17/08/2022 16:33
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2022 15:39
Expedição de Certidão.
-
17/08/2022 15:39
Expedição de Outros documentos.
-
17/08/2022 15:39
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
17/08/2022 15:39
Expedição de Outros documentos.
-
17/08/2022 15:37
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2022 15:36
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2022 15:36
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2022 15:35
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2022 15:35
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2022 14:12
Expedição de Certidão.
-
09/08/2022 14:13
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2022 13:13
Recebidos os autos
-
05/08/2022 13:13
Expedição de Certidão.
-
05/08/2022 13:13
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2022 13:13
Julgado procedente o pedido
-
02/08/2022 14:47
Juntada de Mandado
-
02/08/2022 14:16
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
02/08/2022 14:16
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
01/08/2022 14:58
Conclusos para julgamento
-
01/08/2022 14:57
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2022 14:50
Expedição de Alvará.
-
01/08/2022 14:48
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
01/08/2022 14:48
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
01/08/2022 14:46
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2022 14:14
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
-
01/08/2022 14:14
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
01/08/2022 14:14
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
30/06/2022 15:22
Recebidos os autos
-
30/06/2022 15:22
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2022 17:02
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2022 16:19
Recebidos os autos
-
29/06/2022 16:19
Determinada Requisição de Informações
-
29/06/2022 14:21
Conclusos para decisão
-
29/06/2022 14:20
Juntada de Ofício
-
29/06/2022 14:19
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2022 14:18
Expedição de Certidão.
-
28/06/2022 21:10
Publicado #{ato_publicado} em 28/06/2022.
-
28/06/2022 18:55
Expedição de Certidão.
-
28/06/2022 14:03
Expedição de Certidão.
-
28/06/2022 14:03
Expedição de Outros documentos.
-
28/06/2022 14:03
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
28/06/2022 14:02
Expedição de Outros documentos.
-
28/06/2022 13:51
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2022 13:05
Expedição de Ofício.
-
28/06/2022 13:04
Expedição de Ofício.
-
28/06/2022 07:50
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2022 21:05
Publicado #{ato_publicado} em 27/06/2022.
-
27/06/2022 19:05
Recebidos os autos
-
27/06/2022 19:05
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2022 17:23
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2022 16:40
Recebidos os autos
-
27/06/2022 16:40
Decisão ou Despacho
-
24/06/2022 16:05
Conclusos para decisão
-
24/06/2022 16:03
Conclusos para despacho
-
24/06/2022 15:35
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2022 15:34
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2022 15:34
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2022 15:33
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2022 15:32
Expedição de Certidão.
-
24/06/2022 15:32
Expedição de Outros documentos.
-
24/06/2022 15:32
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
24/06/2022 15:32
Expedição de Outros documentos.
-
24/06/2022 13:41
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2022 13:40
Expedição de Outros documentos.
-
24/06/2022 13:35
Expedição de Certidão.
-
24/06/2022 13:35
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 01/08/2022 01:45:00, Auditoria Militar.
-
24/06/2022 10:38
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2022 16:28
Recebidos os autos
-
21/06/2022 16:28
Proferido despacho de mero expediente
-
21/06/2022 14:18
Conclusos para despacho
-
21/06/2022 14:18
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2022 11:35
Juntada de Petição de Alegações finais
-
20/06/2022 13:38
Ato ordinatório praticado
-
15/06/2022 21:03
Publicado #{ato_publicado} em 15/06/2022.
-
14/06/2022 19:03
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2022 19:01
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2022 15:05
Recebidos os autos
-
14/06/2022 15:05
Juntada de Petição de Alegações finais
-
10/06/2022 01:48
Expedição de Certidão.
-
07/06/2022 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2022 13:20
Ato ordinatório praticado
-
01/06/2022 21:19
Publicado #{ato_publicado} em 01/06/2022.
-
01/06/2022 07:56
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2022 16:44
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2022 16:39
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2022 16:39
Expedição de Certidão.
-
31/05/2022 16:39
Expedição de Outros documentos.
-
31/05/2022 16:39
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
31/05/2022 16:38
Expedição de Outros documentos.
-
31/05/2022 16:35
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2022 16:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/05/2022 16:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/05/2022 16:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/05/2022 16:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/05/2022 16:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/05/2022 16:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/05/2022 16:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/05/2022 16:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/05/2022 16:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/05/2022 15:48
Processo Desarquivado
-
02/05/2022 14:57
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2022 14:29
Ato ordinatório praticado
-
27/04/2022 14:17
Recebidos os autos
-
27/04/2022 14:17
Decisão ou Despacho
-
26/04/2022 16:48
Conclusos para despacho
-
26/04/2022 15:10
Recebidos os autos
-
26/04/2022 15:10
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2022 14:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2022 00:57
Expedição de Certidão.
-
19/04/2022 16:52
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2022 16:52
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2022 16:52
Juntada de Ofício
-
19/04/2022 12:42
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2022 20:59
Publicado #{ato_publicado} em 18/04/2022.
-
14/04/2022 07:46
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2022 18:28
Expedição de Certidão.
-
13/04/2022 18:28
Expedição de Outros documentos.
-
13/04/2022 18:28
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
13/04/2022 18:28
Expedição de Outros documentos.
-
13/04/2022 18:25
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2022 15:31
Juntada de Outros documentos
-
13/04/2022 15:31
Juntada de Ofício
-
13/04/2022 14:53
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
-
13/04/2022 14:29
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
13/04/2022 14:29
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
11/04/2022 14:31
Expedição de Certidão.
-
11/04/2022 14:29
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2022 16:01
Juntada de Outros documentos
-
08/04/2022 16:01
Juntada de Mandado
-
07/04/2022 17:30
Ato ordinatório praticado
-
07/04/2022 17:28
Juntada de Outros documentos
-
07/04/2022 17:28
Juntada de Ofício
-
07/04/2022 17:27
Expedição de Certidão.
-
07/04/2022 12:24
Ato ordinatório praticado
-
06/04/2022 18:38
Expedição de Ofício.
-
05/04/2022 18:39
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2022 14:09
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2022 19:04
Expedição de Outros documentos.
-
04/04/2022 18:25
Expedição de Certidão.
-
04/04/2022 17:51
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2022 17:48
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2022 17:48
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2022 17:48
Juntada de Ofício
-
04/04/2022 13:41
Recebidos os autos
-
04/04/2022 13:41
Proferido despacho de mero expediente
-
04/04/2022 13:04
Expedição de Certidão.
-
01/04/2022 18:54
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2022 18:53
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2022 18:53
Expedição de Certidão.
-
01/04/2022 18:53
Expedição de Certidão.
-
01/04/2022 18:52
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2022 14:55
Recebidos os autos
-
01/04/2022 14:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2022 14:24
Conclusos para decisão
-
01/04/2022 14:24
Expedição de Certidão.
-
01/04/2022 14:13
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2022 14:13
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2022 13:53
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
01/04/2022 13:53
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
01/04/2022 13:53
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2022 13:48
Juntada de Mandado
-
01/04/2022 13:46
Expedição de Mandado.
-
01/04/2022 13:45
Expedição de Ofício.
-
01/04/2022 13:44
Expedição de Ofício.
-
01/04/2022 13:44
Expedição de Ofício.
-
01/04/2022 13:43
Expedição de Ofício.
-
01/04/2022 11:35
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2022 11:35
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
31/03/2022 16:15
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2022 15:57
Expedição de Certidão.
-
31/03/2022 15:05
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2022 15:03
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2022 15:02
Expedição de Certidão.
-
31/03/2022 15:02
Expedição de Outros documentos.
-
31/03/2022 15:02
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
31/03/2022 15:01
Expedição de Outros documentos.
-
30/03/2022 18:09
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2022 18:09
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2022 18:08
Expedição de Certidão.
-
30/03/2022 17:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/03/2022 15:20
Expedição de Mandado.
-
30/03/2022 15:15
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
30/03/2022 15:15
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
30/03/2022 14:53
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2022 14:49
Expedição de Certidão.
-
30/03/2022 14:04
Expedição de Certidão.
-
30/03/2022 14:04
INCONSISTENTE
-
30/03/2022 13:56
Expedição de Certidão.
-
30/03/2022 13:56
Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 280, classe_nova: 11037
-
30/03/2022 12:49
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2022 12:48
Expedição de Outros documentos.
-
30/03/2022 12:46
Expedição de Certidão.
-
30/03/2022 12:46
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 13/04/2022 01:45:00, Auditoria Militar.
-
29/03/2022 13:02
Recebidos os autos
-
29/03/2022 13:02
Decretada a prisão preventiva de #{nome_da_parte}.
-
24/03/2022 18:41
Conclusos para decisão
-
24/03/2022 17:11
Recebidos os autos
-
24/03/2022 17:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/03/2022 17:43
Expedição de Certidão.
-
23/03/2022 17:43
Expedição de Outros documentos.
-
23/03/2022 17:43
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
23/03/2022 17:42
Expedição de Outros documentos.
-
23/03/2022 15:11
Recebidos os autos
-
23/03/2022 15:11
Proferido despacho de mero expediente
-
22/03/2022 13:58
Conclusos para decisão
-
22/03/2022 13:52
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/03/2022 13:52
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/03/2022 13:52
Recebidos os autos
-
22/03/2022 06:37
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
21/03/2022 17:19
Expedição de Outros documentos.
-
21/03/2022 17:19
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
21/03/2022 17:19
Expedição de Outros documentos.
-
21/03/2022 17:19
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
21/03/2022 13:06
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2022 13:16
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2022 21:01
Recebidos os autos
-
19/03/2022 21:01
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2022 12:09
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2022 09:51
Expedição de Outros documentos.
-
19/03/2022 09:51
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
19/03/2022 09:51
Expedição de Outros documentos.
-
19/03/2022 09:51
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
19/03/2022 09:50
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2022 09:50
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2022 09:50
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2022 09:50
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2022 09:50
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2022 09:50
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2022 09:50
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2022 09:50
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2022 09:50
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2022 09:50
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2022 09:50
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2022 09:50
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2022 09:50
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2022 09:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/03/2022
Ultima Atualização
18/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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