22/08/2025 07:57

Prazo em Curso
21/08/2025 08:30

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
21/08/2025 00:00

Intimação

Vistos.

I.

Ciente do acórdão proferido em segundo grau (f. 509-521).

II.

Intime-se a parte inventariante para retificação da partilha nos termos da decisão de f. 504.
20/08/2025 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
19/08/2025 12:22

Emissão da Relação
06/08/2025 17:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/08/2025 17:37

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 08:15

Conclusos para despacho
29/07/2025 17:52

Juntada de Ofício
27/06/2025 16:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/06/2025 16:58

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 07:46

Conclusos para despacho
10/04/2025 11:27

Informação do Sistema
20/03/2025 01:27

Publicado ato_publicado em 20/03/2025.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Jucelino Valerio (OAB 10764/MS), Fernando César Bernardo (OAB 8584/MS), Fernanda Martins Bernardo (OAB 14872/MS) Processo 0105250-73.2004.8.12.0001 - Inventário - Invtante: Maria Luiza Mafra Martins, Fernanda Mafra Martins Bernardo -

Vistos.

I.

Conforme se verifica da leitura da decisão de f. 465-466, o imóvel foi excluído da partilha, tendo em vista a alegação de que o bem foi alienado, porém, não constava o nome falecido como proprietário na respectiva matrícula imobiliária.

Assim, excluído o bem, não há que se falar em partilha de valores depositados em juízo, porquanto são saldo decorrente da venda do imóvel, sem autorização judicial.

Ressalte-se que este juízo já debateu a questão nos autos n. 0817821-10.2019, oportunidade em que foi indeferido o pedido de adjudicação do imóvel em favor de terceiro, diante da irregularidade verificada.

Portanto, deixa-se de homologar a partilha de f. 469-478.

II.

Intime-se a parte inventariante para ciência.

Inexistentes novos requerimentos, retornem os autos conclusos.
19/03/2025 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
18/03/2025 09:27

Emissão da Relação
21/02/2025 14:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/02/2025 14:09

Outras Decisões
26/11/2024 01:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
19/11/2024 11:51

Conclusos para despacho
18/11/2024 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 22:22

Publicado ato_publicado em 05/11/2024.
05/11/2024 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
05/11/2024 07:37

Expedição de Certidão.
05/11/2024 07:37

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 07:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
05/11/2024 07:37

Emissão da Relação
09/10/2024 18:30

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/10/2024 18:30

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 07:09

Conclusos para despacho
04/10/2024 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Fernando César Bernardo (OAB 8584/MS), Fernanda Martins Bernardo (OAB 14872/MS) Processo 0105250-73.2004.8.12.0001 - Inventário - Invtante: Maria Luiza Mafra Martins, Fernanda Mafra Martins Bernardo -

Vistos.

I.

Defere-se o pedido de f. 461-464, a fim de que o imóvel seja excluído da partilha.

II.

Intime-se a parte inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, retificar as últimas declarações e plano de partilha, em virtude do item I da presente decisão.

Deve, ainda, observar, indicar e juntar, com base no princípio da cooperação das partes (art. 6 do CPC.): - certidão de óbito (art. 615, parágrafo único, do CPC.); - rigorosamente ao previsto pelo art. 620 do CPC, com a necessário apontamento das folhas especificadas de cada informação: a) dos documentos pessoais de cada pessoa relacionada, b) se todos são representados pelo (a) mesmo (a) Advogado (a) e procuração; c) em caso de representação diversa, quem é ou são as partes nessa situação e procuração (ões); d) eventual renúncia de parte herdeira, e) de cada bem indicado, sua matrícula ou prova do direito; f) de dívida individualizada e eventual penhora nos autos; g) de cada certidão de inexistência de dívida, municipal (último domicílio de cujus e da situação do bem), estadual e federal; h) de eventual guia de ITCD antecipadamente recolhida; i) eventual avaliação judicial de bem. j) certidão de inexistência de testamento expedida pelo CENSEC (Provimento 18/2012 do CNJ), nos termos do art. 2º da Resolução n. 56/2016 do CNJ.

III.

Indefere-se o pedido de concessão de alvará (f. 464).

Isso porque apenas com as últimas declarações (art. 636 do CPC) é possível o encerramento da primeira fase (inventariar bens, indicar seus valores e relacionar as obrigações do espólio, bem como apontar as partes interessadas).

E, somente com a partilha dos bens que compõem o espólio, segunda fase, aqueles se tornam individualizados, sendo possível a venda/levantamento/cessão pelas partes.

Com efeito, como ainda pendente retificações das últimas declarações, indefere-se o pedido de alvará.

IV.

Intimem-se.
12/09/2024 22:33

Publicado ato_publicado em 12/09/2024.
12/09/2024 09:03

Relação encaminhada ao D.J.
12/09/2024 07:33

Emissão da Relação
03/07/2024 16:50

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/07/2024 16:50

Outras Decisões
19/04/2024 08:34

Conclusos para decisão
15/02/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 17:42

Prazo em Curso
19/01/2024 20:41

Publicado ato_publicado em 19/01/2024.
19/01/2024 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
18/01/2024 17:53

Emissão da Relação
18/10/2023 17:00

Autos preparados para expedição
14/08/2023 18:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/08/2023 18:12

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 14:22

Conclusos para julgamento
24/04/2023 21:06

Publicado ato_publicado em 24/04/2023.
21/04/2023 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
20/04/2023 16:00

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
20/04/2023 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 14:10

Expedição de Certidão.
20/04/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 14:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
20/04/2023 14:09

Emissão da Relação
19/04/2023 16:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/04/2023 16:49

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2022 04:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
28/11/2022 17:46

Conclusos para julgamento
03/10/2022 11:06

Incidente Processual Instaurado
30/09/2022 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2022 20:59

Publicado ato_publicado em 08/09/2022.
08/09/2022 14:53

Documento Digitalizado
07/09/2022 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
06/09/2022 12:45

Prazo em Curso
06/09/2022 12:44

Emissão da Relação
04/08/2022 13:41

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/08/2022 13:41

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2022 17:09

Conclusos para despacho
08/06/2022 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2022 01:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/06/2022.
16/05/2022 14:19

Prazo em Curso
13/05/2022 20:48

Publicado ato_publicado em 13/05/2022.
13/05/2022 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
12/05/2022 16:28

Emissão da Relação
24/01/2022 18:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/01/2022 18:02

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2021 03:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
08/07/2021 12:47

Conclusos para despacho
07/07/2021 14:24

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
07/07/2021 14:19

Expedição de Certidão.
01/07/2021 20:37

Publicado ato_publicado em 01/07/2021.
01/07/2021 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
30/06/2021 16:50

Emissão da Relação
22/06/2021 12:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/06/2021 12:49

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2021 12:05

Conclusos para decisão
15/06/2021 07:08

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
27/05/2021 18:50

Processo Reativado
27/05/2021 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2021 18:57

Arquivado - Certidão Saldo Pendente na Subconta
07/05/2021 18:57

Expedição de Certidão.
05/05/2021 14:22

Documento Digitalizado
24/03/2021 15:24

Prazo em Curso
23/03/2021 22:57

Publicado ato_publicado em 23/03/2021.
23/03/2021 08:18

Relação encaminhada ao D.J.
22/03/2021 18:39

Emissão da Relação
22/03/2021 18:38

Expedição de Certidão.
22/02/2021 13:44

Processo Desarquivado
22/02/2021 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2020 13:03

Arquivado - Certidão Saldo Pendente na Subconta
20/01/2020 13:03

Expedição de Certidão.
17/01/2020 21:01

Publicado ato_publicado em 17/01/2020.
17/01/2020 14:02

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
17/01/2020 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2020 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
16/01/2020 16:54

Expedição de Certidão.
16/01/2020 16:54

Expedição de Outros documentos.
16/01/2020 16:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
16/01/2020 16:53

Expedição de Outros documentos.
16/01/2020 16:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
16/01/2020 16:51

Emissão da Relação
08/01/2020 10:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/01/2020 10:52

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2019 15:17

Documento Digitalizado
16/09/2019 15:16

Expedição de Certidão.
28/08/2019 06:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2019 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2019 16:12

Conclusos para despacho
23/04/2019 16:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/04/2019.
08/04/2019 14:30

Prazo em Curso
27/03/2019 21:30

Publicado ato_publicado em 27/03/2019.
27/03/2019 13:40

Relação encaminhada ao D.J.
26/03/2019 16:46

Emissão da Relação
27/07/2018 14:14

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/07/2018 14:14

Proferida decisão interlocutória
19/07/2018 18:34

Conclusos para despacho
16/07/2018 17:50

Processo Desarquivado
05/07/2018 03:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
28/02/2018 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2018 03:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
03/08/2017 13:28

Arquivado Provisoriamente
02/08/2017 14:20

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
02/08/2017 14:20

Redistribuição de Processo - Saída
01/08/2017 18:07

Processo Desarquivado
27/10/2016 13:16

Arquivado Provisoriamente
27/10/2016 13:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/10/2016.
15/06/2016 12:54

Prazo em Curso
10/06/2016 21:21

Publicado ato_publicado em 10/06/2016.
10/06/2016 14:29

Relação encaminhada ao D.J.
10/06/2016 13:55

Emissão da Relação
17/05/2016 14:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/05/2016 15:42

Despacho Saneador
06/04/2016 17:57

Conclusos para despacho
06/04/2016 17:54

Processo Desarquivado
21/03/2016 01:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
10/03/2016 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2016 16:29

Arquivado Provisoriamente
10/03/2016 16:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/03/2016.
14/12/2015 16:56

Publicado ato_publicado em 14/12/2015.
10/12/2015 16:04

Relação encaminhada ao D.J.
27/11/2015 15:16

Emissão da Relação
18/11/2015 14:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/11/2015 14:45

Despacho Saneador
21/08/2014 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2014 14:34

Prazo em Curso
15/07/2014 10:07

Publicado ato_publicado em 15/07/2014.
14/07/2014 13:14

Relação encaminhada ao D.J.
11/07/2014 14:56

Conclusos para despacho
11/07/2014 14:51

Emissão da Relação
11/07/2014 14:49

Expedição de Certidão.
11/07/2014 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2014 14:25

Juntada de Outros documentos
11/07/2014 14:25

Juntada de Outros documentos
11/07/2014 14:25

Juntada de Outros documentos
11/07/2014 14:25

Juntada de Outros documentos
11/07/2014 14:25

Juntada de Outros documentos
11/07/2014 14:25

Juntada de Outros documentos
11/07/2014 14:25

Juntada de Outros documentos
11/07/2014 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2014 14:25

Juntada de Outros documentos
11/07/2014 14:25

Juntada de Outros documentos
11/07/2014 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2014 14:24

Juntada de Outros documentos
11/07/2014 14:24

Juntada de Outros documentos
11/07/2014 14:24

Juntada de Outros documentos
11/07/2014 14:24

Juntada de Outros documentos
11/07/2014 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2014 14:24

Juntada de Outros documentos
11/07/2014 14:24

Juntada de Outros documentos
11/07/2014 14:24

Juntada de Outros documentos
11/07/2014 14:24

Juntada de Outros documentos
11/07/2014 14:24

Juntada de Outros documentos
11/07/2014 14:24

Juntada de Outros documentos
11/07/2014 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2014 14:24

Juntada de Outros documentos
11/07/2014 14:24

Juntada de Outros documentos
11/07/2014 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2014 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2014 14:24

Juntada de Outros documentos
11/07/2014 14:24

Juntada de Outros documentos
11/07/2014 14:24

Juntada de Outros documentos
11/07/2014 14:24

Juntada de Outros documentos
11/07/2014 14:24

Juntada de Outros documentos
11/07/2014 14:24

Juntada de Outros documentos
11/07/2014 14:24

Manifestação do Ministério Público
11/07/2014 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2014 14:24

Juntada de Outros documentos
11/07/2014 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2014 14:24

Juntada de Outros documentos
11/07/2014 14:24

Juntada de Outros documentos
11/07/2014 14:24

Juntada de Outros documentos
11/07/2014 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2014 14:24

Juntada de Outros documentos
11/07/2014 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2014 14:24

Juntada de Outros documentos
11/07/2014 14:24

Juntada de Outros documentos
11/07/2014 14:24

Juntada de Outros documentos
11/07/2014 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2014 14:24

Juntada de Outros documentos
11/07/2014 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2014 14:24

Juntada de Outros documentos
11/07/2014 14:24

Juntada de Outros documentos
11/07/2014 14:24

Juntada de Outros documentos
11/07/2014 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2014 14:24

Juntada de Outros documentos
11/07/2014 14:24

Juntada de Outros documentos
11/07/2014 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2014 14:24

Juntada de Outros documentos
11/07/2014 14:24

Juntada de Outros documentos
11/07/2014 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2014 14:24

Juntada de Outros documentos
11/07/2014 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2014 14:24

Juntada de Outros documentos
11/07/2014 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2014 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2014 14:24

Juntada de Outros documentos
11/07/2014 14:24

Juntada de Outros documentos
11/07/2014 14:24

Juntada de Outros documentos
11/07/2014 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2014 14:24

Juntada de Outros documentos
11/07/2014 14:24

Manifestação do Ministério Público
11/07/2014 14:24

Juntada de Outros documentos
11/07/2014 14:24

Juntada de Outros documentos
11/07/2014 14:24

Juntada de Outros documentos
11/07/2014 14:24

Juntada de Outros documentos
11/07/2014 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2014 14:23

Juntada de Outros documentos
11/07/2014 14:23

Manifestação do Ministério Público
11/07/2014 14:23

Juntada de Outros documentos
11/07/2014 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2014 14:23

Juntada de Outros documentos
11/07/2014 14:23

Juntada de Outros documentos
11/07/2014 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2014 14:23

Juntada de Outros documentos
11/07/2014 14:23

Juntada de Outros documentos
11/07/2014 14:23

Manifestação do Ministério Público
11/07/2014 14:23

Juntada de Outros documentos
11/07/2014 14:23

Juntada de Outros documentos
11/07/2014 14:23

Juntada de Outros documentos
11/07/2014 14:23

Manifestação do Ministério Público
11/07/2014 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2014 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2014 14:23

Juntada de Outros documentos
11/07/2014 14:23

Juntada de Outros documentos
11/07/2014 14:23

Juntada de Outros documentos
11/07/2014 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2014 14:23

Juntada de Outros documentos
11/07/2014 14:23

Juntada de Outros documentos
11/07/2014 14:23

Manifestação do Ministério Público
11/07/2014 14:23

Juntada de Outros documentos
11/07/2014 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2014 14:23

Juntada de Outros documentos
11/07/2014 14:23

Juntada de Outros documentos
11/07/2014 14:23

Manifestação do Ministério Público
11/07/2014 14:23

Juntada de Outros documentos
11/07/2014 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2014 14:23

Juntada de Outros documentos
11/07/2014 14:23

Juntada de Outros documentos
11/07/2014 14:23

Manifestação do Ministério Público
11/07/2014 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2014 14:23

Juntada de Outros documentos
11/07/2014 14:23

Juntada de Mandado
11/07/2014 14:23

Juntada de Outros documentos
11/07/2014 14:23

Manifestação do Ministério Público
11/07/2014 14:23

Juntada de Outros documentos
11/07/2014 14:23

Juntada de Outros documentos
11/07/2014 14:23

Juntada de Outros documentos
11/07/2014 14:23

Juntada de NULL
11/07/2014 14:23

Juntada de Mandado
11/07/2014 14:23

Juntada de Outros documentos
11/07/2014 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2014 14:23

Juntada de Outros documentos
11/07/2014 14:23

Juntada de Outros documentos
11/07/2014 14:23

Juntada de Outros documentos
11/07/2014 14:23

Manifestação do Ministério Público
11/07/2014 14:23

Juntada de Outros documentos
11/07/2014 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2014 14:22

Juntada de Outros documentos
11/07/2014 14:22

Juntada de Outros documentos
11/07/2014 14:22

Manifestação do Ministério Público
11/07/2014 14:22

Juntada de Outros documentos
11/07/2014 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2014 14:22

Juntada de Outros documentos
11/07/2014 14:22

Juntada de Outros documentos
11/07/2014 14:22

Juntada de Outros documentos
11/07/2014 14:22

Juntada de Outros documentos
11/07/2014 14:22

Juntada de Outros documentos
11/07/2014 14:22

Juntada de Outros documentos
11/07/2014 14:22

Juntada de Outros documentos
11/07/2014 14:22

Juntada de Outros documentos
11/07/2014 14:22

Juntada de Outros documentos
11/07/2014 14:22

Juntada de Outros documentos
11/07/2014 14:22

Juntada de Outros documentos
11/07/2014 14:22

Juntada de Outros documentos
11/07/2014 14:22

Juntada de Outros documentos
09/07/2014 13:02

Processo convertido em eletrônico
29/05/2014 12:30

Prazo em Curso
20/05/2014 12:42

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
15/05/2014 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2014 16:44

Processo Desarquivado
15/05/2014 16:23

Processo Retirado para Consulta/Fotocópia
15/05/2014 15:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/03/2013 12:00

Recebimento pelo Arquivo
01/03/2013 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/03/2013 12:00

Arquivado Provisoriamente
20/02/2013 12:00

Arquivado Provisoriamente
20/02/2013 12:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/02/2013 12:00

Despacho Interlocutório
14/02/2013 12:00

Conclusos para despacho
07/02/2013 12:00

Expedição de Outros documentos.
06/02/2013 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
06/02/2013 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/02/2013.
19/10/2012 12:00

Prazo em Curso
19/10/2012 12:00

Publicado ato_publicado em 19/10/2012.
17/10/2012 12:00

Relação encaminhada ao D.J.
17/10/2012 12:00

Emissão da Relação
17/10/2012 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/10/2012 12:00

Expedição de Alvará.
15/10/2012 12:00

Expedição em análise para assinatura
15/10/2012 12:00

Autos preparados para expedição
15/10/2012 12:00

Prazo em Curso
15/10/2012 12:00

Publicado ato_publicado em 15/10/2012.
09/10/2012 12:00

Relação encaminhada ao D.J.
09/10/2012 12:00

Emissão da Relação
09/10/2012 12:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/10/2012 12:00

Despacho Saneador
01/08/2012 12:00

Transferência da Conclusão
20/06/2012 12:00

Conclusos para despacho
19/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
06/06/2012 12:00

Autos preparados para juntada
25/05/2012 12:00

Prazo em Curso
25/05/2012 12:00

Recebidos os autos do Advogado
17/05/2012 12:00

Relação encaminhada ao D.J.
19/03/2012 12:00

Autos entregues em carga ao Advogado do Autor
13/03/2012 12:00

Prazo em Curso
12/03/2012 12:00

Publicado ato_publicado em 12/03/2012.
09/03/2012 12:00

Relação encaminhada ao D.J.
06/03/2012 12:00

Emissão da Relação
05/03/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2012 12:00

Prazo em Curso
29/02/2012 12:00

Recebidos os autos
24/02/2012 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/02/2012 12:00

Autos preparados para vista/intimação
22/02/2012 12:00

Prazo em Curso
22/02/2012 12:00

Publicado ato_publicado em 22/02/2012.
17/02/2012 12:00

Relação encaminhada ao D.J.
17/02/2012 12:00

Emissão da Relação
17/02/2012 12:00

Registro de Sentença
15/02/2012 12:00

Sentença Prolatada
12/01/2012 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
15/12/2011 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2011 12:00

Autos preparados para juntada
08/12/2011 12:00

Prazo em Curso
08/12/2011 12:00

Recebidos os autos do Advogado
25/11/2011 12:00

Autos entregues em carga ao Advogado do Autor
21/10/2011 12:00

Prazo em Curso
19/10/2011 12:00

Publicado ato_publicado em 19/10/2011.
18/10/2011 12:00

Relação encaminhada ao D.J.
05/10/2011 12:00

Emissão da Relação
04/10/2011 12:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/10/2011 12:00

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2011 12:00

Conclusos para despacho
06/09/2011 12:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/09/2011 12:00

Despacho Interlocutório
29/07/2011 12:00

Conclusos para despacho
28/07/2011 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2011 12:00

Prazo em Curso
27/07/2011 12:00

Recebidos os autos do Advogado
25/07/2011 12:00

Autos entregues em carga ao Advogado do Autor
01/07/2011 12:00

Emissão da Relação
29/06/2011 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2011 12:00

Autos preparados para juntada
25/05/2011 12:00

Prazo em Curso
24/05/2011 12:00

Recebidos os autos
18/05/2011 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/05/2011 12:00

Autos preparados para vista/intimação
12/05/2011 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2011 12:00

Autos preparados para juntada
04/05/2011 12:00

Recebidos os autos do Advogado
04/04/2011 12:00

Autos entregues em carga ao Advogado do Autor
04/04/2011 12:00

Publicado ato_publicado em 04/04/2011.
01/04/2011 12:00

Relação encaminhada ao D.J.
28/03/2011 12:00

Emissão da Relação
25/03/2011 12:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/03/2011 12:00

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2011 12:00

Conclusos para despacho
15/03/2011 12:00

Expedição de Certidão.
18/01/2011 12:00

Prazo em Curso
07/12/2010 12:00

Expedição de Outros documentos.
25/11/2010 12:00

Publicado ato_publicado em 25/11/2010.
22/11/2010 12:00

Relação encaminhada ao D.J.
18/11/2010 12:00

Prazo em Curso
04/11/2010 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/11/2010 12:00

Expedição de Outros documentos.
25/10/2010 12:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/10/2010 12:00

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2010 12:00

Conclusos para despacho
14/10/2010 12:00

Recebidos os autos do Ministério Público
13/10/2010 12:00

Autos entregues em carga ao Promotor
05/10/2010 12:00

Prazo em Curso
04/10/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2010 12:00

Recebidos os autos
24/09/2010 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/09/2010 12:00

Prazo em Curso
02/09/2010 12:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/09/2010 12:00

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2010 12:00

Conclusos para despacho
21/07/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2010 12:00

Prazo em Curso
16/07/2010 12:00

Recebidos os autos do Advogado
14/07/2010 12:00

Autos entregues em carga ao Advogado do Autor
07/07/2010 12:00

Prazo em Curso
07/07/2010 12:00

Publicado ato_publicado em 07/07/2010.
05/07/2010 12:00

Relação encaminhada ao D.J.
23/06/2010 12:00

Prazo em Curso
22/06/2010 12:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/06/2010 12:00

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2010 12:00

Conclusos para despacho
30/03/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2010 12:00

Aguardando Juntada de Petição
30/03/2010 12:00

Aguardando Juntada de Petição
30/03/2010 12:00

Recebimento do Processo no Cartório
22/03/2010 12:00

Remessa à Fazenda Pública Estadual
17/03/2010 12:00

Aguardando em Cartório - Vista à Procuradoria
16/03/2010 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
12/03/2010 12:00

Despacho Proferido
17/02/2010 12:00

Conclusos para despacho
12/02/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2010 12:00

Aguardando Juntada de Petição
10/02/2010 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado
29/01/2010 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Autor
29/01/2010 12:00

Aguardando Decurso de Prazo
28/01/2010 12:00

Aguardando Assinar Expediente
19/01/2010 12:00

Aguardando Expedição de
18/01/2010 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
14/01/2010 12:00

Decisão Proferida
07/01/2010 12:00

Conclusos para despacho
30/11/2009 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
25/11/2009 12:00

Aguardando Decurso de Prazo
23/11/2009 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2009 12:00

Aguardando Decurso de Prazo
06/11/2009 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
03/11/2009 12:00

Despacho Proferido
08/09/2009 12:00

Conclusos para despacho
03/09/2009 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2009 12:00

Aguardando Juntada de Petição
02/09/2009 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado
27/08/2009 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Autor
19/08/2009 12:00

Aguardando Decurso de Prazo
19/08/2009 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial
17/08/2009 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial
27/07/2009 12:00

Aguardando Decurso de Prazo
24/07/2009 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
17/07/2009 12:00

Despacho Proferido
15/04/2009 12:00

Conclusos para despacho
13/04/2009 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2009 12:00

Aguardando Juntada de Petição
13/04/2009 12:00

Recebimento do Processo no Cartório
30/03/2009 12:00

Remessa à Fazenda Pública Estadual
30/03/2009 12:00

Aguardando em Cartório - Remessa à Fazenda Pública
30/03/2009 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
25/03/2009 12:00

Despacho Proferido
03/03/2009 12:00

Conclusos para despacho
02/03/2009 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2009 12:00

Aguardando Decurso de Prazo
04/02/2009 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial
03/02/2009 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial
29/01/2009 12:00

Aguardando Decurso de Prazo
29/01/2009 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
28/01/2009 12:00

Despacho Proferido
08/01/2009 12:00

Conclusos para despacho
27/11/2008 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
27/11/2008 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
26/11/2008 12:00

Despacho Proferido
04/11/2008 12:00

Conclusos para despacho
03/11/2008 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2008 12:00

Aguardando Juntada de Petição
29/10/2008 12:00

Aguardando Juntada de Petição
29/10/2008 12:00

Processo Desarquivado
29/10/2008 12:00

Processo Retirado para Consulta/Xerox
24/10/2008 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/09/2008 12:00

Recebimento do Processo no Arquivo
23/09/2008 12:00

Remessa ao Arquivo Provisório
23/09/2008 12:00

Arquivo Provisório
11/07/2008 12:00

Suspenso em Cartório
10/07/2008 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
02/07/2008 12:00

Despacho Proferido
25/06/2008 12:00

Conclusos para despacho
24/06/2008 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
09/06/2008 12:00

Conclusos para despacho
06/06/2008 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
06/06/2008 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2008 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado
29/05/2008 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado
19/05/2008 12:00

Aguardando em Cartório - Vista à Procuradoria
19/05/2008 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2008 12:00

Aguardando Decurso de Prazo
06/05/2008 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2008 12:00

Aguardando Juntada de Petição
28/04/2008 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado
25/04/2008 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Autor
16/04/2008 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial
14/04/2008 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial
10/04/2008 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.
10/04/2008 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
08/04/2008 12:00

Despacho Proferido
10/03/2008 12:00

Conclusos
06/03/2008 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
06/03/2008 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2008 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado
03/03/2008 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado
26/02/2008 12:00

Aguardando em Cartório - Vista à Procuradoria
25/02/2008 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Minist. Público
07/02/2008 12:00

Autos em Carga ao Promotor
25/01/2008 12:00

Aguardando em Cartório - Vista ao Promotor Público
25/01/2008 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
25/01/2008 12:00

Despacho Proferido
24/01/2008 12:00

Conclusos
24/01/2008 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2008 12:00

Aguardando em Cartório - Vista à Procuradoria
15/01/2008 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
14/01/2008 12:00

Despacho Proferido
09/01/2008 12:00

Conclusos
12/12/2007 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
11/12/2007 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Minist. Público
03/12/2007 12:00

Autos em Carga ao Promotor
27/11/2007 12:00

Aguardando em Cartório - Vista ao Promotor Público
26/11/2007 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
26/11/2007 12:00

Despacho Proferido
06/11/2007 12:00

Conclusos
01/11/2007 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2007 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial
01/10/2007 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial
26/09/2007 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.
26/09/2007 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
24/09/2007 12:00

Despacho Proferido
04/09/2007 12:00

Conclusos
03/09/2007 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
03/09/2007 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2007 12:00

Aguardando Juntada de Petição
30/08/2007 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado
30/07/2007 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Autor
18/07/2007 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial
16/07/2007 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial
13/07/2007 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.
13/07/2007 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
09/07/2007 12:00

Despacho Proferido
02/07/2007 12:00

Conclusos
27/06/2007 12:00

Conclusos
26/06/2007 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Minist. Público
11/06/2007 12:00

Autos em Carga ao Promotor
05/06/2007 12:00

Aguardando em Cartório - Vista ao Promotor Público
05/06/2007 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.
05/06/2007 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
04/06/2007 12:00

Despacho Proferido
04/06/2007 12:00

Conclusos
21/05/2007 12:00

Conclusos
08/11/2006 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial
06/11/2006 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial
24/10/2006 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.
24/10/2006 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
23/10/2006 12:00

Decisão Proferida
23/10/2006 12:00

Conclusos
20/10/2006 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Minist. Público
16/10/2006 12:00

Autos em Carga ao Promotor
09/10/2006 12:00

Aguardando em Cartório - Vista ao Promotor Público
06/10/2006 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
04/10/2006 12:00

Despacho Proferido
04/10/2006 12:00

Conclusos
29/09/2006 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2006 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado
15/09/2006 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado
13/09/2006 12:00

Aguardando em Cartório - Vista à Procuradoria
12/09/2006 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2006 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado
06/09/2006 12:00

Aguardando Recebimento de Petição
20/03/2006 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Autor
08/03/2006 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial
06/03/2006 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial
22/02/2006 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.
21/02/2006 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
17/02/2006 12:00

Despacho Proferido
06/02/2006 12:00

Conclusos para despacho
02/02/2006 12:00

Aguardando Juntada de Petição
06/10/2005 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial
04/10/2005 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial
29/09/2005 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.
28/09/2005 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
26/09/2005 12:00

Despacho Proferido
26/09/2005 12:00

Conclusos para despacho
22/09/2005 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Minist. Público
19/09/2005 12:00

Autos em Carga ao Promotor
13/09/2005 12:00

Aguardando em Cartório - Vista à Def. Pública
12/09/2005 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
09/09/2005 12:00

Despacho Proferido
08/09/2005 12:00

Conclusos para despacho
05/09/2005 12:00

Aguardando Juntada de Petição
06/07/2005 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial
05/07/2005 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial
29/06/2005 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.
28/06/2005 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
24/06/2005 12:00

Despacho Proferido
23/06/2005 12:00

Conclusos para despacho
21/06/2005 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Minist. Público
17/06/2005 12:00

Autos em Carga ao Promotor
16/06/2005 12:00

Aguardando em Cartório - Vista ao Promotor Público
15/06/2005 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
10/06/2005 12:00

Despacho Proferido
10/06/2005 12:00

Conclusos para despacho
18/05/2005 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial
17/05/2005 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial
11/05/2005 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.
10/05/2005 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
06/05/2005 12:00

Despacho Proferido
03/05/2005 12:00

Conclusos para despacho
28/04/2005 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Minist. Público
28/04/2005 12:00

Autos em Carga ao Promotor
28/04/2005 12:00

Aguardando em Cartório - Vista ao Promotor Público
26/04/2005 12:00

Aguardando Juntada de Petição
25/04/2005 12:00

Aguardando Recebimento de Petição
25/04/2005 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado
14/04/2005 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Autor
10/11/2004 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial
09/11/2004 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial
28/10/2004 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.
26/10/2004 12:00

Aguardando Juntada de Petição
26/10/2004 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.
25/10/2004 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
22/10/2004 12:00

Despacho Proferido
21/10/2004 12:00

Conclusos para despacho
20/10/2004 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Minist. Público
07/10/2004 12:00

Autos em Carga ao Promotor
06/10/2004 12:00

Aguardando em Cartório - Vista ao Promotor Público
06/10/2004 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
05/10/2004 12:00

Despacho Proferido
24/09/2004 12:00

Conclusos para despacho
23/09/2004 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2004 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado
27/05/2004 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2004 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial
11/05/2004 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial
11/05/2004 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.
10/05/2004 12:00

Aguardando Assinar Expediente
07/05/2004 12:00

Aguardando Expedição de
06/05/2004 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
05/05/2004 12:00

Despacho Proferido
05/05/2004 12:00

Conclusos para despacho
04/05/2004 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Minist. Público
23/04/2004 12:00

Autos em Carga ao Promotor
22/04/2004 12:00

Aguardando em Cartório - Vista ao Promotor Público
20/04/2004 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
15/04/2004 12:00

Conclusos para despacho
13/04/2004 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2004 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial
30/03/2004 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial
26/03/2004 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.
25/03/2004 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
24/03/2004 12:00

Conclusos para despacho
22/03/2004 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Minist. Público
19/03/2004 12:00

Autos em Carga ao Promotor
19/03/2004 12:00

Aguardando em Cartório - Vista ao Promotor Público
18/03/2004 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
18/03/2004 12:00

Conclusos para despacho
16/03/2004 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2004 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial
09/03/2004 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial
08/03/2004 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.
03/03/2004 12:00

Aguardando Assinar Expediente
03/03/2004 12:00

Aguardando Expedição de
02/03/2004 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
01/03/2004 12:00

Conclusos para despacho
26/02/2004 12:00

Recebimento do Processo no Cartório
26/02/2004 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/02/2004 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2017

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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Sentença (Outras) • Arquivo

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