30/04/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 15:54

Recebidos os autos
28/04/2025 15:53

Ato ordinatório praticado
17/04/2025 08:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Tereza Cristina Brandão Nassif (OAB 4377/MS), Dilma da Aparecida Pinheiro Pereira Rezende (OAB 4484/MS) Processo 0810793-93.2016.8.12.0001 - Arrolamento Comum - Invtante: Valdena Queiroz Negrelli -

Vistos.

I.

Em relação ao pedido de alvará para a venda de bem (f. 227), em cognição sumária, defere-se, tão somente, o início das tratativas para a alienação do bem noticiado, com a publicação de anúncio, oferta de venda, recebimento de propostas, cuja minuta deverá conter cláusula de depósito integral do preço em juízo (conta única), observados o valor de mercado e o constante das primeiras declarações como parâmetros.

Todavia, avançada a negociação, deve a parte inventariante juntar cópia da minuta do compromisso de compra e venda, contendo cláusula de depósito integral judicialmente, para que sejam apreciados os termos do negócio e, se for o caso, autorizada a alienação com base no artigo 619, inciso I, do CPC.

Juntada a minuta supra, retornem na fila de urgente, solicitando-se ao Procurador da parte inventariante que comunique a conclusão na assessoria deste gabinete para apreciação urgente.

Ressalta-se que a presente autorização para a abertura da fase de negociação não se trata de alvará nem de permissão para a escrituração e registro de venda, que será objeto, como dito, de fase posterior.

Desnecessário, portanto, a expedição de ato (ex: alvará) pelo cartório, sendo a cópia da presente decisão suficiente para o conhecimento dos interessados.

II.

Oportunamente, retornem os autos conclusos.
16/04/2025 08:24

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 11:28

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 11:28

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/04/2025 11:27

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 16:20

Recebidos os autos
18/03/2025 16:20

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 16:08

Juntada de Petição de tipo
16/01/2025 10:30

Juntada de Petição de tipo
08/01/2025 08:59

Conclusos para tipo de conclusão.
19/12/2024 17:54

Recebidos os autos
19/12/2024 17:54

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 03:55

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 08:44

Expedição de tipo de documento.
04/12/2024 08:44

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/11/2024 22:15

Juntada de Petição de tipo
01/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Dilma da Aparecida Pinheiro Pereira Rezende (OAB 4484/MS) Processo 0810793-93.2016.8.12.0001 - Arrolamento Comum - Invtante: Valdena Queiroz Negrelli -

Vistos.

I.

Indefere-se o pedido de concessão de alvará (f. 216-217).

Isso porque apenas com as últimas declarações (art. 636 do CPC) é possível o encerramento da primeira fase (inventariar bens, indicar seus valores e relacionar as obrigações do espólio, bem como apontar as partes interessadas).

E, somente com a partilha dos bens que compõem o espólio, segunda fase, aqueles se tornam individualizados, sendo possível a venda/levantamento/cessão pelas partes.

Antes do encerramento do inventário e da respectiva partilha, a venda/arrendamento e individualização de parte do patrimônio pode ser deferida, em caráter excepcional, para o pagamento do imposto ITCD, dos tributos relativos aos bens inventariados, das dívidas e despesas especificadas e comprovadas do espólio.

Ocorre que esta fase de pagamento/recolhimento é posterior às últimas declarações.

Com efeito, como ainda não apresentadas as últimas declarações, indefere-se o pedido de alvará.

II.

Intime-se a parte inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir as determinações de f. 211-213.
31/10/2024 21:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/10/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 18:30

Recebidos os autos
09/10/2024 18:30

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 07:17

Conclusos para tipo de conclusão.
04/10/2024 18:32

Juntada de Petição de tipo
13/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Dilma da Aparecida Pinheiro Pereira Rezende (OAB 4484/MS) Processo 0810793-93.2016.8.12.0001 - Arrolamento Comum - Invtante: Valdena Queiroz Negrelli -

Vistos.

I.

Em que pesem os argumentos da parte inventariante, é certo que o imóvel já foi avaliado duas vezes (f. 91 e f. 184-185), sendo os valores indicados por ambos oficiais avaliadores compatíveis com os métodos e parâmetros apresentados nos autos de avaliações.

Ressalte-se que houve valorização da região, o que ensejou a majoração do valor atribuído ao bem na segunda avaliação (R$ 312.000,00).

Ainda, os documentos acostados ao feito pela própria inventariante, às f. 202-203, denotam a compatibilidade do montante apontado pelo oficial avaliador com os imóveis da região.

Nesse passo, os laudos de avaliações elaborados pelos peritos oficiais gozam de presunção relativa de veracidade, só podendo ser ilidida por prova robusta em contrário, o que não aconteceu na hipótese.

Assim, deve ser rejeitada a impugnação da parte inventariante, porque desprovida de elementos concretos que possam desabonar o valor atribuído ao bem.

Em conclusão, homologa-se a avaliação de f. 184-185.

II.

Sobre as manifestações de f. 137-139 e f. 204-206, não há provas robustas de que o bem foi locado, do valor do aluguel ou da percepção de renda pela inventariante.

Nesse passo, eventuais alegações de que a inventariante recebeu quantias a título de aluguel do imóvel devem ser objeto de ação própria, nos termos do artigo 612 do CPC, mormente porque há discordância sobre a vigência de contrato de aluguel em favor de terceiro.

Por consequência, não restando demonstrada a locação, o saldo supostamente percebido ou o enriquecimento ilícito da inventariante, a dívida de IPTU permanece como responsabilidade do espólio, enquanto não ultimada a partilha.

III.

Intime-se a parte inventariante para atender as solicitações de f. 195.

IV.

Sem prejuízo, intime-se a parte inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as últimas declarações e o plano de partilha, devendo observar, indicar e juntar, com base no princípio da cooperação das partes (art. 6 do CPC.): - certidão de óbito (art. 615, parágrafo único, do CPC.); - rigorosamente ao previsto pelo art. 620 do CPC, com a necessário apontamento das folhas especificadas de cada informação: a) dos documentos pessoais de cada pessoa relacionada, b) se todos são representados pelo (a) mesmo (a) Advogado (a) e procuração; c) em caso de representação diversa, quem é ou são as partes nessa situação e procuração (ões); d) eventual renúncia de parte herdeira, e) de cada bem indicado, sua matrícula ou prova do direito; f) de dívida individualizada e eventual penhora nos autos; g) de cada certidão de inexistência de dívida, municipal (último domicílio de cujus e da situação do bem), estadual e federal; h) de eventual guia de ITCD antecipadamente recolhida; i) eventual avaliação judicial de bem. j) certidão de inexistência de testamento expedida pelo CENSEC (Provimento 18/2012 do CNJ), nos termos do art. 2º da Resolução n. 56/2016 do CNJ.

V.

Com as últimas declarações, intimem-se as partes herdeiras não representadas pelo (a) mesmo (a) Advogado (a) e a Procuradoria do Estado para manifestação, no mesmo prazo supra, principalmente sobre o valor dos bens atribuído.

VI.

Decorridos os prazos, com ou sem manifestações, retornem conclusos para decisão.
12/09/2024 22:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/09/2024 09:03

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 15:57

Recebidos os autos
04/07/2024 15:57

Outras Decisões
03/06/2024 15:19

Juntada de Petição de tipo
23/04/2024 14:39

Conclusos para tipo de conclusão.
11/03/2024 21:50

Juntada de Petição de tipo
11/03/2024 18:16

Recebidos os autos
11/03/2024 18:16

Juntada de Petição de tipo
01/03/2024 21:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/03/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 16:25

Recebidos os autos
29/02/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 14:51

Expedição de tipo de documento.
29/02/2024 14:51

Expedição de tipo de documento.
29/02/2024 14:51

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/02/2024 14:50

Expedição de tipo de documento.
29/02/2024 14:50

Expedição de tipo de documento.
29/02/2024 14:50

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/02/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 12:57

Juntada de tipo de documento
07/12/2023 12:57

Juntada de tipo de documento
07/12/2023 12:57

Juntada de tipo de documento
23/10/2023 14:09

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 12:40

Expedição de tipo de documento.
23/10/2023 06:41

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 10:47

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 14:17

Recebidos os autos
29/09/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 15:50

Juntada de Petição de tipo
12/09/2023 20:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/09/2023 07:59

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 08:30

Expedição de tipo de documento.
11/09/2023 08:30

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/09/2023 08:30

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 01:24

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 18:57

Juntada de tipo de documento
04/07/2023 09:54

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 14:00

Recebidos os autos
14/06/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 18:33

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 18:33

Expedição de tipo de documento.
24/05/2023 18:18

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 13:47

Juntada de Petição de tipo
14/04/2023 20:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/04/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 15:20

Expedição de tipo de documento.
13/04/2023 15:20

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/04/2023 15:19

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 17:06

Recebidos os autos
05/04/2023 17:06

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2023 08:45

Juntada de Petição de tipo
03/02/2023 16:07

Juntada de Petição de tipo
03/02/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
27/12/2022 00:56

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 07:05

Realizado cálculo de custas
10/11/2022 09:50

Realizado cálculo de custas
03/11/2022 12:36

Conclusos para tipo de conclusão.
03/11/2022 12:35

Decorrido prazo de parte
29/08/2022 13:33

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 14:32

Recebidos os autos
23/08/2022 14:32

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 20:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/08/2022 09:03

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 13:03

Expedição de tipo de documento.
18/08/2022 13:03

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/08/2022 13:01

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 12:58

Expedição de tipo de documento.
18/08/2022 12:57

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/06/2022 16:36

Recebidos os autos
20/06/2022 16:36

Decisão ou Despacho
20/06/2022 14:49

Juntada de Petição de tipo
18/04/2022 22:00

Juntada de Petição de tipo
12/04/2022 14:51

Conclusos para tipo de conclusão.
12/04/2022 14:21

Recebidos os autos
12/04/2022 14:21

Juntada de Petição de tipo
06/04/2022 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/04/2022 07:43

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 12:28

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 12:28

Expedição de tipo de documento.
05/04/2022 12:28

Expedição de tipo de documento.
05/04/2022 12:27

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/03/2022 14:17

Juntada de Petição de tipo
14/02/2022 21:00

Juntada de Petição de tipo
12/02/2022 09:19

Recebidos os autos
12/02/2022 09:19

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2021 00:31

Ato ordinatório praticado
19/08/2021 17:30

Conclusos para tipo de conclusão.
19/08/2021 17:25

Decorrido prazo de parte
13/08/2021 19:25

Juntada de Petição de tipo
09/08/2021 07:41

Ato ordinatório praticado
06/08/2021 16:09

Juntada de tipo de documento
04/08/2021 00:15

Ato ordinatório praticado
19/07/2021 18:47

Ato ordinatório praticado
19/07/2021 16:23

Ato ordinatório praticado
19/07/2021 16:20

Expedição de tipo de documento.
16/07/2021 19:06

Ato ordinatório praticado
16/07/2021 18:30

Ato ordinatório praticado
08/07/2021 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/07/2021 07:41

Ato ordinatório praticado
07/07/2021 14:45

Ato ordinatório praticado
07/07/2021 14:44

Ato ordinatório praticado
18/02/2021 12:29

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2021 18:22

Juntada de Petição de tipo
12/02/2021 06:19

Conclusos para tipo de conclusão.
11/02/2021 18:44

Ato ordinatório praticado
11/02/2021 18:39

Decorrido prazo de parte
14/01/2021 18:36

Ato ordinatório praticado
13/01/2021 22:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/01/2021 22:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/01/2021 08:27

Ato ordinatório praticado
12/01/2021 18:20

Ato ordinatório praticado
18/12/2020 13:01

Recebidos os autos
15/12/2020 19:41

Outras Decisões
19/08/2020 11:42

Conclusos para tipo de conclusão.
19/08/2020 11:40

Juntada de tipo de documento
19/08/2020 11:40

Juntada de tipo de documento
19/08/2020 11:39

Juntada de tipo de documento
17/06/2020 13:31

Ato ordinatório praticado
20/04/2020 01:49

Ato ordinatório praticado
19/03/2020 16:40

Ato ordinatório praticado
19/03/2020 16:39

Ato ordinatório praticado
16/03/2020 14:16

Expedição de tipo de documento.
10/03/2020 14:00

Remetidos os Autos para destino.
09/03/2020 15:48

Expedição de tipo de documento.
06/03/2020 13:34

Remetidos os Autos para destino.
28/02/2020 17:29

Juntada de Petição de tipo
27/01/2020 21:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/01/2020 08:14

Ato ordinatório praticado
24/01/2020 18:20

Ato ordinatório praticado
24/01/2020 18:18

Ato ordinatório praticado
08/01/2020 10:59

Recebidos os autos
08/01/2020 10:59

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2020 11:06

Juntada de Petição de tipo
07/01/2020 06:09

Realizado cálculo de custas
23/12/2019 08:47

Realizado cálculo de custas
28/08/2019 13:58

Conclusos para tipo de conclusão.
28/08/2019 13:58

Expedição de tipo de documento.
16/08/2019 16:48

Ato ordinatório praticado
15/08/2019 22:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/08/2019 08:21

Ato ordinatório praticado
14/08/2019 17:27

Ato ordinatório praticado
14/08/2019 15:39

Recebidos os autos
14/08/2019 15:39

Decisão ou Despacho
27/02/2019 15:26

Juntada de tipo de documento
16/01/2019 16:55

Conclusos para tipo de conclusão.
12/11/2018 01:15

Ato ordinatório praticado
16/10/2018 18:20

Juntada de Petição de tipo
20/09/2018 21:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/09/2018 13:55

Ato ordinatório praticado
19/09/2018 15:32

Ato ordinatório praticado
19/09/2018 15:28

Ato ordinatório praticado
25/07/2018 10:28

Recebidos os autos
25/07/2018 10:28

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2018 14:45

Juntada de Petição de tipo
17/01/2018 18:07

Juntada de Petição de tipo
17/08/2017 15:45

Conclusos para tipo de conclusão.
14/08/2017 18:17

Ato ordinatório praticado
14/08/2017 17:58

Remetidos os Autos para destino.
14/08/2017 17:58

Remetidos os Autos para destino.
10/08/2017 09:11

Recebidos os autos
10/08/2017 09:10

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2017 13:53

Conclusos para tipo de conclusão.
18/07/2017 15:04

Recebidos os autos
18/07/2017 15:04

Juntada de Petição de tipo
10/07/2017 08:05

Expedição de tipo de documento.
30/06/2017 12:35

Expedição de tipo de documento.
30/06/2017 12:34

Expedição de tipo de documento.
30/06/2017 12:34

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/06/2017 21:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/06/2017 13:42

Ato ordinatório praticado
22/06/2017 14:28

Ato ordinatório praticado
25/05/2017 18:09

Recebidos os autos
25/05/2017 18:09

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2017 17:52

Conclusos para tipo de conclusão.
10/02/2017 22:03

Juntada de Petição de tipo
18/01/2017 16:38

Ato ordinatório praticado
12/01/2017 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/01/2017 13:33

Ato ordinatório praticado
10/01/2017 17:38

Ato ordinatório praticado
13/10/2016 15:58

Recebidos os autos
06/10/2016 13:55

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2016 17:36

Conclusos para tipo de conclusão.
28/09/2016 17:35

Processo Desarquivado
28/07/2016 21:39

Juntada de Petição de tipo
25/07/2016 16:11

Arquivado Provisoriamente
25/07/2016 16:08

Ato ordinatório praticado
25/07/2016 16:06

Decorrido prazo de parte
10/05/2016 21:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/05/2016 13:57

Ato ordinatório praticado
03/05/2016 17:27

Ato ordinatório praticado
25/04/2016 16:39

Ato ordinatório praticado
14/04/2016 14:24

Recebidos os autos
12/04/2016 14:04

Decisão ou Despacho
01/04/2016 14:06

Conclusos para tipo de conclusão.
30/03/2016 12:45

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2017

Ultima Atualização
17/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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