09/09/2025 08:47

Conclusos para despacho
04/09/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 03:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/09/2025.
27/08/2025 08:12

Prazo em Curso
22/08/2025 13:56

Juntada de Mandado
22/08/2025 13:49

Juntada de NULL
20/08/2025 07:38

Prazo em Curso
15/08/2025 16:03

Prazo em Curso
15/08/2025 15:36

Expedição de Mandado.
15/08/2025 09:47

Expedição em análise para assinatura
06/08/2025 09:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/07/2025 07:29

Prazo em Curso
04/07/2025 15:26

Prazo em Curso
03/07/2025 12:55

Expedição de Carta.
02/07/2025 11:38

Expedição em análise para assinatura
27/06/2025 11:25

Autos preparados para expedição
25/04/2025 10:43

Prazo em Curso
24/04/2025 16:57

Autos preparados para expedição
17/04/2025 08:58

Publicado ato_publicado em 17/04/2025.
17/04/2025 00:00

Intimação

ADV: José Hamilton de Souza (OAB 4696/MS), André Theodoro Queiróz Souza (OAB 17017/MS) Processo 0830607-86.2019.8.12.0001 - Inventário - Invtante: Jurema de Almeida Dias, Antonio Carlos de Almeida Dias -

Vistos.

I.

Intime-se pessoalmente a parte (via "AR"), para que promova o andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias.

II.

Oportunamente, retornem conclusos.
16/04/2025 08:24

Relação encaminhada ao D.J.
15/04/2025 11:57

Emissão da Relação
28/03/2025 15:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/03/2025 15:11

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 16:14

Conclusos para despacho
07/02/2025 12:23

Prazo em Curso
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: José Hamilton de Souza (OAB 4696/MS), André Theodoro Queiróz Souza (OAB 17017/MS) Processo 0830607-86.2019.8.12.0001 - Inventário - Invtante: Jurema de Almeida Dias, Antonio Carlos de Almeida Dias -

Vistos.

I.

Defere-se a dilação de prazo de 15 (quinze) dias.

Transcorrido o lapso temporal informado, retornem os autos conclusos.

II.

Intime-se.
05/02/2025 21:07

Publicado ato_publicado em 05/02/2025.
05/02/2025 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
04/02/2025 12:00

Emissão da Relação
24/01/2025 12:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/01/2025 12:56

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 09:30

Conclusos para despacho
22/01/2025 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 07:27

Prazo em Curso
02/12/2024 00:00

Intimação

ADV: José Hamilton de Souza (OAB 4696/MS), André Theodoro Queiróz Souza (OAB 17017/MS) Processo 0830607-86.2019.8.12.0001 - Inventário - Invtante: Jurema de Almeida Dias, Antonio Carlos de Almeida Dias -

Vistos.

I.

Defere-se a dilação de prazo de 15 (quinze) dias.

Transcorrido o lapso temporal informado, retornem os autos conclusos.
29/11/2024 21:17

Publicado ato_publicado em 29/11/2024.
29/11/2024 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
28/11/2024 07:59

Emissão da Relação
22/11/2024 18:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/11/2024 18:40

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 09:04

Conclusos para despacho
21/11/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 00:00

Intimação

ADV: José Hamilton de Souza (OAB 4696/MS), André Theodoro Queiróz Souza (OAB 17017/MS) Processo 0830607-86.2019.8.12.0001 - Inventário - Invtante: Jurema de Almeida Dias, Antonio Carlos de Almeida Dias -

Vistos.

I.

Defere-se a dilação de prazo de 15 (quinze) dias.

Transcorrido o lapso temporal informado, retornem os autos conclusos.

II.

Intimem-se.
25/10/2024 20:58

Publicado ato_publicado em 25/10/2024.
25/10/2024 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
24/10/2024 12:10

Emissão da Relação
04/10/2024 18:35

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/10/2024 18:35

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 07:07

Conclusos para despacho
20/09/2024 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 00:00

Intimação

ADV: José Hamilton de Souza (OAB 4696/MS), André Theodoro Queiróz Souza (OAB 17017/MS) Processo 0830607-86.2019.8.12.0001 - Inventário - Invtante: Jurema de Almeida Dias, Antonio Carlos de Almeida Dias -

Vistos.

I.

A parte inventariante, até o momento, não cumpriu integralmente as determinações de f. 207-208, principalmente o item I.

Ainda, conforme se verifica da análise da f. 122, o herdeiro Antonio Celso Almeida Dias é pós-morto aos inventariados, de forma que a habilitação dos sucessores da parte falecida deve ocorrer na forma de espólio (artigos 75, inciso VII, e 110, ambos do Código de Processo Civil).

Isso porque o herdeiro de herdeiro pós-morto não herda por representação, conforme o art. 1.851 do Código Civil, razão pela qual não devem constar como herdeiros neste feito.

II.

No tocante à cessão de direitos hereditários (f. 240-246), nos termos do artigo 1.793 do CC, o ato deve ser formalizado por escritura pública, sendo nulo quando não observada a formalidade legal.

Portanto, imprescindível a juntada do documento devido para consideração do ato em últimas declarações e partilha.

III.

Intime-se.
12/09/2024 22:34

Publicado ato_publicado em 12/09/2024.
12/09/2024 09:04

Relação encaminhada ao D.J.
12/09/2024 07:50

Emissão da Relação
25/07/2024 17:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/07/2024 17:40

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 08:17

Publicado ato_publicado em 14/05/2024.
13/05/2024 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
10/05/2024 11:43

Conclusos para despacho
10/05/2024 11:42

Emissão da Relação
25/03/2024 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 17:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/02/2024 17:25

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 13:03

Conclusos para despacho
09/11/2023 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 08:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/09/2023 11:12

Prazo em Curso
01/09/2023 12:26

Prazo em Curso
01/09/2023 12:25

Expedição de Carta.
01/09/2023 10:50

Expedição em análise para assinatura
31/08/2023 09:43

Autos preparados para expedição
30/08/2023 21:03

Publicado ato_publicado em 30/08/2023.
30/08/2023 08:04

Relação encaminhada ao D.J.
29/08/2023 09:10

Emissão da Relação
24/07/2023 15:41

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/07/2023 15:41

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 11:19

Conclusos para despacho
01/07/2023 03:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/07/2023.
05/06/2023 12:28

Prazo em Curso
02/06/2023 20:57

Publicado ato_publicado em 02/06/2023.
02/06/2023 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
01/06/2023 11:05

Emissão da Relação
31/05/2023 18:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/05/2023 18:46

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 15:45

Conclusos para despacho
28/04/2023 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 13:12

Prazo em Curso
12/04/2023 20:52

Publicado ato_publicado em 12/04/2023.
12/04/2023 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
11/04/2023 14:50

Emissão da Relação
04/04/2023 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 15:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/03/2023 15:00

Proferido despacho de mero expediente
29/12/2022 04:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
21/10/2022 13:32

Conclusos para decisão
06/10/2022 17:06

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
06/10/2022 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2022 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2022 17:29

Expedição de Certidão.
28/09/2022 17:29

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 17:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
15/09/2022 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2022 20:52

Autos preparados para expedição
05/09/2022 20:56

Publicado ato_publicado em 05/09/2022.
05/09/2022 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
02/09/2022 17:36

Emissão da Relação
29/07/2022 07:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/07/2022 07:32

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2022 15:44

Conclusos para despacho
27/07/2022 15:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/07/2022.
03/06/2022 20:44

Publicado ato_publicado em 03/06/2022.
03/06/2022 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
02/06/2022 15:49

Emissão da Relação
08/04/2022 12:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/04/2022 12:31

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2022 18:00

Conclusos para despacho
15/03/2022 16:40

Autos preparados para expedição
09/03/2022 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2021 10:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/11/2021 02:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
08/09/2021 19:06

Prazo em Curso
08/09/2021 18:29

Prazo em Curso
08/09/2021 18:29

Expedição de Carta.
08/09/2021 10:00

Expedição em análise para assinatura
08/09/2021 08:00

Autos preparados para expedição
03/09/2021 20:35

Publicado ato_publicado em 03/09/2021.
03/09/2021 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
02/09/2021 18:35

Emissão da Relação
02/09/2021 17:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/09/2021 17:11

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2021 14:36

Conclusos para despacho
19/08/2021 14:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/08/2021.
05/08/2021 01:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
19/07/2021 15:33

Prazo em Curso
16/07/2021 20:26

Publicado ato_publicado em 16/07/2021.
16/07/2021 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
15/07/2021 14:25

Emissão da Relação
15/07/2021 13:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/07/2021 13:07

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2021 13:41

Conclusos para despacho
31/05/2021 15:40

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
28/05/2021 17:07

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
28/05/2021 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2021 14:04

Expedição de Certidão.
24/05/2021 14:04

Expedição de Outros documentos.
24/05/2021 14:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
21/05/2021 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2021 14:12

Prazo em Curso
12/05/2021 22:51

Publicado ato_publicado em 12/05/2021.
12/05/2021 21:32

Expedição de Outros documentos.
12/05/2021 08:06

Relação encaminhada ao D.J.
11/05/2021 18:53

Expedição em análise para assinatura
11/05/2021 16:26

Autos preparados para expedição
11/05/2021 16:25

Emissão da Relação
26/04/2021 16:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/04/2021 16:58

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2021 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2021 15:58

Juntada de Ofício
18/01/2021 00:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
09/12/2020 10:55

Conclusos para despacho
07/12/2020 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2020 08:20

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
05/12/2020 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2020 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2020 22:04

Publicado ato_publicado em 26/11/2020.
26/11/2020 22:04

Publicado ato_publicado em 26/11/2020.
26/11/2020 08:12

Relação encaminhada ao D.J.
25/11/2020 13:38

Expedição de Certidão.
25/11/2020 13:38

Expedição de Outros documentos.
25/11/2020 13:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
25/11/2020 13:37

Emissão da Relação
12/11/2020 12:57

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/11/2020 13:24

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2020 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2020 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2020 16:10

Conclusos para despacho
02/09/2020 10:25

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
02/09/2020 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2020 09:20

Expedição de Certidão.
27/08/2020 09:20

Expedição de Outros documentos.
27/08/2020 09:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
19/08/2020 22:23

Publicado ato_publicado em 19/08/2020.
19/08/2020 08:16

Relação encaminhada ao D.J.
18/08/2020 16:50

Emissão da Relação
04/08/2020 12:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/08/2020 12:31

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2020 16:24

Conclusos para despacho
30/07/2020 10:56

Documento Digitalizado
29/07/2020 13:39

Expedição de Ofício.
29/07/2020 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2020 19:11

Documento Digitalizado
28/07/2020 14:53

Expedição em análise para assinatura
28/07/2020 13:46

Autos preparados para expedição
27/07/2020 21:52

Publicado ato_publicado em 27/07/2020.
27/07/2020 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
24/07/2020 19:05

Emissão da Relação
02/07/2020 13:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/07/2020 13:21

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2020 14:23

Juntada de NULL
02/06/2020 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2020 18:02

Conclusos para despacho
27/05/2020 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2020 15:00

Prazo em Curso
15/01/2020 14:20

Prazo em Curso
14/01/2020 21:31

Publicado ato_publicado em 14/01/2020.
14/01/2020 08:02

Relação encaminhada ao D.J.
13/01/2020 18:34

Emissão da Relação
13/01/2020 15:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/01/2020 15:17

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2020 14:33

Conclusos para despacho
19/12/2019 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2019 15:49

Prazo em Curso
27/11/2019 21:47

Publicado ato_publicado em 27/11/2019.
27/11/2019 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
26/11/2019 12:50

Emissão da Relação
25/11/2019 17:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/11/2019 17:11

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2019 09:20

Juntada de Outros documentos
01/11/2019 13:56

Conclusos para despacho
01/11/2019 13:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/11/2019.
08/10/2019 14:44

Prazo em Curso
07/10/2019 21:51

Publicado ato_publicado em 07/10/2019.
07/10/2019 08:15

Relação encaminhada ao D.J.
04/10/2019 17:25

Emissão da Relação
04/10/2019 14:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/10/2019 14:07

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2019 12:23

Conclusos para decisão
23/09/2019 09:03

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
23/09/2019 09:03

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
23/09/2019 09:03

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
23/09/2019 09:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2019

Ultima Atualização
17/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1415309-32.2024.8.12.0000

Municipio de Maracaju

Francisco Freitas Ferreira

Advogado: Alessandra Sanches Leite Amarila

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/09/2024 10:06

Exibir Processo

Processo nº 0841276-62.2023.8.12.0001

Otoniel Laranjeira de Freitas

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Marcio Souza de Almeida

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/07/2023 11:07

Exibir Processo

Processo nº 0821930-67.2019.8.12.0001

Anderson Pereira de Quadros

Ariodante Marques de Quadros

Advogado: Jossandro Bento de Oliveira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/07/2019 08:32

Exibir Processo

Processo nº 0819816-19.2023.8.12.0001

Daniel Pereira Fernandes

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Rodolfo Afonso Loureiro de Almeida Filho

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/04/2023 17:06

Exibir Processo

Processo nº 0873576-77.2023.8.12.0001

Itau Unibanco S.A.

Loja Center Mix LTDA

Advogado: Carlos Alberto Miro da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/12/2023 10:50

Exibir Processo