27/01/2025 14:12

Arquivado Definitivamente
22/01/2025 06:57

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 22/01/2025.
20/01/2025 21:27

Ato ordinatório praticado
08/12/2024 08:11

Expedição de Certidão.
02/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Marcio Almeida Advocacia Sociedade Individual de Advocacia (OAB 15459/MS) Processo 0841276-62.2023.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Otoniel Laranjeira de Freitas - Intimam-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, bem como para que se manifestem, caso queiram, no prazo de 05 (cinco) dias.
29/11/2024 21:42

Publicado #{ato_publicado} em 29/11/2024.
29/11/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 11:19

Expedição de Certidão.
28/11/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 16:23

Recebidos os autos
11/11/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 17:38

Conclusos para despacho
31/10/2024 17:38

Transitado em Julgado em #{data}
24/10/2024 13:32

Recebidos os autos
24/10/2024 13:32

Recebidos os autos
01/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0841276-62.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Otoniel Laranjeira de Freitas Soc.

Advogados: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Interessado: Prefeito Municipal de Campo Grande/MS EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - CONCURSO PÚBLICO - APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA - ÔNUS DO IMPETRANTE - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE DAS FUNÇÕES - AGENTE PATRIMONIAL CONTRATADO PARA PROTEÇÃO DE BENS PÚBLICOS NAS ESCOLAS DA REME - GUARDA CIVIL METROPOLITANO CUJA ABRANGÊNCIA DAS COMPETÊNCIAS SÃO MAIS AMPLAS - RECURSO NÃO PROVIDO.

Rejeita-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, trazida nas contrarrazões, porquanto as razões recursais efetivamente se voltam contra a fundamentação da sentença, demonstrando a suplicante os motivos pelos quais entende que o julgamento de primeiro grau deve ser alterado com a procedência do seu pleito, de modo que atendeu o contido no inciso II, do artigo 1.010, do Código de Processo Civil.

O Supremo Tribunal Federal firmou a tese de repercussão geral n. 784, de efeito vinculante, que estabelece, como direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público, as seguintes hipóteses: I - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima.

Os documentos acostados ao feito demonstram a contratação de agente de patrimônio temporário, cuja atribuição não se confunde com guarda civil metropolitano; além do mais, não há qualquer evidência de tratarem-se de vagas puras aquelas ocupadas provisoriamente.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar de contrarrazões e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
12/09/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0841276-62.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Otoniel Laranjeira de Freitas Soc.

Advogados: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Interessado: Prefeito Municipal de Campo Grande/MS Vistos, etc...

Em atenção aos princípios da celeridade processual e efetividade, indefiro o requerimento formulado pela Procuradoria-Geral de Justiça, às páginas 499-501, no sentido de que a parte apelante seja intimada para manifestar-se acerca da preliminar suscitada pelo ente municipal em suas contrarrazões, de ausência de dialeticidade, uma vez que dispensada a providência quando tratar-se de requisito de admissibilidade, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Ademais, conforme o artigo 139, caput e incisos II e III, do Código de Processo Civil, a condução do processo é garantida ao magistrado, que pode adotar providências com o objetivo de evitar a utilização de medidas protelatórias, em respeito ao princípio da celeridade processual e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXIX, CF, art. 6º, CPC) Assim, devolvo os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão do parecer a respeito do mérito.

P.I.C-se.

Campo Grande, 11 de setembro de 2024 Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Relator
30/08/2024 08:03

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 08:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
30/08/2024 08:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
16/08/2024 10:56

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 14:21

Juntada de Petição de Contra-razões
13/07/2024 06:11

Expedição de Certidão.
03/07/2024 14:23

Expedição de Certidão.
03/07/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 01:18

Expedição de Certidão.
11/06/2024 10:15

Juntada de Petição de Apelação
05/06/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 22:09

Publicado #{ato_publicado} em 04/06/2024.
04/06/2024 09:00

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 15:39

Recebidos os autos
03/06/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 14:23

Expedição de Certidão.
03/06/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 14:22

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
03/06/2024 14:12

Expedição de Certidão.
03/06/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 10:09

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 17:51

Recebidos os autos
24/05/2024 17:51

Expedição de Certidão.
24/05/2024 17:51

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 17:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/05/2024 16:00

Conclusos para decisão
10/05/2024 15:15

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
02/05/2024 01:09

Expedição de Certidão.
22/04/2024 17:36

Expedição de Certidão.
22/04/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
21/04/2024 01:40

Expedição de Certidão.
18/04/2024 10:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/04/2024 13:40

Recebidos os autos
15/04/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 12:03

Expedição de Certidão.
15/04/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 12:02

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
12/04/2024 20:59

Publicado #{ato_publicado} em 12/04/2024.
12/04/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 21:16

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 21:14

Expedição de Certidão.
11/04/2024 21:13

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 16:53

Recebidos os autos
05/04/2024 16:53

Expedição de Certidão.
05/04/2024 16:53

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 16:34

Julgado improcedente o pedido
25/03/2024 11:50

Conclusos para julgamento
21/03/2024 18:21

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
18/03/2024 01:49

Expedição de Certidão.
11/03/2024 18:51

Recebidos os autos
11/03/2024 18:51

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 18:36

Expedição de Certidão.
08/03/2024 18:36

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 18:34

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 18:34

Expedição de Certidão.
08/03/2024 18:33

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 18:33

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/03/2024 17:50

Recebidos os autos
08/03/2024 17:50

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2024 16:53

Conclusos para decisão
19/02/2024 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 21:29

Publicado #{ato_publicado} em 27/11/2023.
27/11/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 13:42

Expedição de Certidão.
24/11/2023 13:42

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 14:38

Recebidos os autos
04/10/2023 14:38

Decisão ou Despacho
31/08/2023 08:46

Conclusos para decisão
22/08/2023 12:40

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 10:48

Juntada de Outros documentos
22/08/2023 10:48

Juntada de Mandado
21/08/2023 16:36

Juntada de Informações
07/08/2023 16:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/08/2023 08:33

Expedição de Certidão.
31/07/2023 20:49

Publicado #{ato_publicado} em 31/07/2023.
31/07/2023 16:09

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 16:09

Expedição de Mandado.
31/07/2023 07:56

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 17:32

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 17:31

Expedição de Certidão.
28/07/2023 17:30

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 17:26

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 17:24

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 17:15

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 13:46

Recebidos os autos
28/07/2023 13:46

Não Concedida a Medida Liminar
27/07/2023 11:56

Conclusos para despacho
26/07/2023 11:51

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}
26/07/2023 11:50

Expedição de Certidão.
26/07/2023 11:50

INCONSISTENTE
26/07/2023 11:21

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 11:21

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2023

Ultima Atualização
02/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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