18/07/2025 18:47

Juntada de Petição de tipo
03/07/2025 21:44

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 07:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/07/2025 07:39

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 16:16

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 10:10

Juntada de Petição de tipo
30/05/2025 16:17

Juntada de Petição de tipo
28/05/2025 07:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucas Henrique Damasceno (OAB 25903/MS), Amanda Daiane Santana Ferraz (OAB 30045/MS), RODRIGO MARCOS BEDRAN (OAB 108105/MG) Processo 0848790-32.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Augusta Alves Santana - Réu: Ambec - Associação de Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos - Ante o todo exposto, e do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados neste feito, para o fim de: (a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e, por consequência, indevidos os descontos realizados pela ré no benefício previdenciário da parte autora, confirmando-se a tutela antecipada concedida; (b) condenar a ré a restituir em dobro o que foi descontado do benefício previdenciário da parte autora, sendo que eventual valor deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA e juros de mora de 1% ao mês desde a data de cada desembolso, e, a partir de 28/08/2024 os juros de mora deverão ser calculados pela SELIC, deduzida a atualização monetária (CC, art. 406, §§ 1º, 2º e 3º); e (c) condenar a ré ao pagamento de danos morais, em benefício da autora, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir do registro da sentença - data do arbitramento (Súmula n.º 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso - primeiro desconto (Súmula n.º 54 do STJ), e, a partir de 28/08/2024 os juros de mora deverão ser calculados pela SELIC, deduzida a atualização monetária (CC, art. 406, §§ 1º, 2º e 3º).

Ante o princípio da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, o que faço com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

No mais, indefiro o benefício da justiça gratuita postulado pela ré, diante da inexistência de documentos que demonstre a hipossuficiência alegada.

Como corolário natural, declaro extinta a presente fase processual, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais.
27/05/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 06:32

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 10:06

Juntada de Petição de tipo
16/05/2025 17:30

Recebidos os autos
16/05/2025 17:30

Expedição de tipo de documento.
16/05/2025 17:29

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 17:29

Julgado procedente o pedido
14/02/2025 15:14

Conclusos para tipo de conclusão.
12/02/2025 08:47

Juntada de Petição de tipo
06/02/2025 07:45

Juntada de Petição de tipo
30/01/2025 19:05

Juntada de Petição de tipo
30/01/2025 01:09

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Lucas Henrique Damasceno (OAB 25903/MS), Amanda Daiane Santana Ferraz (OAB 30045/MS) Processo 0848790-32.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Augusta Alves Santana - Réu: Ambec - Associação de Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos - Intimação das partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, indicando expressamente qual fato consideram ainda não elucidado e por qual meio de provas pretende esclarece-lo, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento.
22/01/2025 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/01/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 12:52

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 03:54

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 18:02

Juntada de Petição de tipo
19/11/2024 01:24

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Lucas Henrique Damasceno (OAB 25903/MS), Amanda Daiane Santana Ferraz (OAB 30045/MS) Processo 0848790-32.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Augusta Alves Santana - Réu: Ambec - Associação de Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos - Intima-se a parte autora para apresentar impugnação a contestação de fls. 104-172, no prazo de 15 (quinze) dias.
18/11/2024 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/11/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 14:56

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
06/11/2024 14:55

de Conciliação
06/11/2024 07:46

Juntada de Petição de tipo
07/10/2024 16:03

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 19:22

Juntada de Petição de tipo
25/09/2024 21:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/09/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 06:21

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 10:31

Juntada de tipo de documento
23/09/2024 09:36

Juntada de tipo de documento
17/09/2024 11:16

Juntada de tipo de documento
16/09/2024 02:01

Expedição de tipo de documento.
13/09/2024 01:22

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 16:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Lucas Henrique Damasceno (OAB 25903/MS), Amanda Daiane Santana Ferraz (OAB 30045/MS) Processo 0848790-32.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Augusta Alves Santana - CERTIFICO, para os devidos fins, que foi designada Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 para o dia 06/11/2024 às 14:40h, a se realizar no Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça - CEJUSC/TJMS, Sala: CEJUSC 1, com endereço à Rua Raul Pires Barbosa, nº 1503, Chácara Cachoeira, CEP 79040-150, telefones: 3317-3973/3317-3983.

Advertindo-se de que a ausência injustificada à sessão de conciliação designada configura ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando a aplicação da multa prevista no § 8º do art. 334 do Código de Processo Civil, bem como que deverá comparecer da referida sessão acompanhada por seu advogado ou defensor público, na forma do § 9º do art. 334 do CPC.

CERTIFICO ainda, em cumprimento da decisão judicial e com fundamento no artigo 1º, §2º, inciso IV da Portaria nº 2.805/2023 do TJMS, que fica desde já autorizada a participação das partes por videoconferência.

Registra-se que fica sob responsabilidade da parte o ônus de eventual atraso ou impossibilidade de participação ao ato, bastando que acesse a sala de audiência através do link www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu.
09/09/2024 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/09/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 17:55

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 17:45

Expedição de tipo de documento.
06/09/2024 17:35

Remetidos os Autos para destino.
06/09/2024 17:34

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 17:34

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
06/09/2024 17:34

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
06/09/2024 17:34

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
06/09/2024 17:34

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
06/09/2024 17:34

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 17:30

Expedição de tipo de documento.
06/09/2024 17:23

Expedição de tipo de documento.
06/09/2024 17:23

de Instrução e Julgamento
06/09/2024 17:20

Expedição de tipo de documento.
06/09/2024 17:19

Expedição de tipo de documento.
06/09/2024 17:17

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 17:16

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 16:51

Recebidos os autos
06/09/2024 16:51

Tutela Provisória
06/09/2024 11:01

Conclusos para tipo de conclusão.
04/09/2024 18:41

Remetidos os Autos para destino.
04/09/2024 18:41

Remetidos os Autos para destino.
04/09/2024 17:18

Remetidos os Autos para destino.
03/09/2024 21:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/09/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 08:42

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 17:51

Recebidos os autos
21/08/2024 17:51

Decisão ou Despacho
21/08/2024 10:35

Conclusos para tipo de conclusão.
20/08/2024 17:52

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 17:52

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 17:39

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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