16/12/2024 14:36

Arquivado Definitivamente
16/12/2024 14:36

Transitado em Julgado em #{data}
14/11/2024 00:26

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 11:13

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 11:00

Recebidos os autos
17/10/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 09:27

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 12:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2024 10:29

Publicado #{ato_publicado} em 19/09/2024.
19/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Sandra Pereira dos Santos Bandeira (OAB 5730/MS), Cleverson Quirino da Silva (OAB 20548/MS) Processo 0827688-56.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Laís Fernanda Belizário dos Santos - Intimação das partes da sentença de f. 147-148: É o relatório.

Segue a decisão.

Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável Post Mortem movida por Laís Fernanda Belizário dos Santos em face da herdeira do de cujus Gilliard Péricles Dias do Nascimento, visando à declaração da união estável pelo período compreendido entre junho/2009 até a data do óbito dele, ocorrido em 08/01/2021.

Dispõe o art.1723 do Código Civil que: "É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. § 1º A união estável não se constituirá se ocorrem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente" Nesse contexto, analisando o conjunto probatório existente nos autos, verifica-se que a procedência da demanda é medida que se impõe, pois demonstrado que a autora, Sra.

Laís e o Sr.

Gilliard, já falecido, conviviam maritalmente, como se casados fossem, por aproximadamente 12 anos, até o falecimento dele, ocorrido em 08/01/2021 (f.12), conforme confirmado também por ela, verbalmente, quando ouvida em audiência (f.90/91).

Outrossim, restou comprovado que as partes tiveram 01 filha (certidão de nascimento, f.13), durante o período em que a autora almeja o reconhecimento da união estável, o que é indicativo que coaduna com o argumento de que conviveu maritalmente com o de cujus pelo período informado.

Ainda, anexou a autora várias fotografias que demonstram convivência e momentos de lazer entre o eles (f.18/41), o que é indicativo de que havia proximidade entre o casal.

Ressalta-se que corroboram todos esses elementos, os depoimentos prestados pelas testemunhas José, Thaissa e Sandra Alice (f.91, a última como informante), que confirmaram que as partes moravam juntas, viveram como se casados fossem, tendo o relacionamento findo apenas com o falecimento do Sr.Gilliard.

Portanto, restou demonstrado que a convivência era pública, continua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, além de não terem nenhum impedimento ao reconhecimento dos efeitos jurídicos da união do casal, requisitos essenciais para a configuração de união estável.

Diante do exposto, com resolução do mérito (art.487, I do CPC/2015), julgo procedente o pedido da presente ação, para declarar a união estável entre a autora Laís Fernanda Belizário dos Santos e o de cujus Gilliard Péricles Dias do Nascimento, com início em 07/06/2009 e o término ocorrido com o óbito dele, em 08/01/2021, nos termos da petição inicial e relatório desta sentença.

Custas e honorários, ora fixados em R$ 1.500,00, pela parte requerida (art.85, §2º e 8º, do CPC/2015), contudo, suspende-se a exigibilidade, nos termos do regramento da Assistência Judiciária.

Após formalidades, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
18/09/2024 11:35

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 11:19

Recebidos os autos
18/09/2024 11:19

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 08:48

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 08:32

Expedição de Certidão.
18/09/2024 08:32

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 08:31

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
18/09/2024 08:30

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 08:30

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
18/09/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 15:56

Recebidos os autos
16/09/2024 15:56

Expedição de Certidão.
16/09/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 15:56

Julgado procedente o pedido
16/09/2024 11:53

Conclusos para julgamento
13/09/2024 18:37

Recebidos os autos
13/09/2024 18:37

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 11:50

Expedição de Certidão.
11/09/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 11:50

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
11/09/2024 09:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Sandra Pereira dos Santos Bandeira (OAB 5730/MS), Cleverson Quirino da Silva (OAB 20548/MS) Processo 0827688-56.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Laís Fernanda Belizário dos Santos - Réu: Isaque do Nascimento, Ana Julia Belizário do Nascimento - Intima-se a parte requerente acerca da manifestação de f. 133.
10/09/2024 23:24

Publicado #{ato_publicado} em 10/09/2024.
10/09/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 11:27

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 17:14

Recebidos os autos
21/08/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 10:05

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
07/06/2024 16:34

Recebidos os autos
07/06/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 14:58

Expedição de Certidão.
07/06/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 14:58

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
12/04/2024 11:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2024 21:03

Publicado #{ato_publicado} em 11/04/2024.
11/04/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 17:57

Juntada de Ofício
15/02/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 07:27

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 16:05

Recebidos os autos
18/01/2024 16:05

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 07:30

Expedição de Certidão.
18/01/2024 07:29

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 07:29

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
12/01/2024 10:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/01/2024 09:45

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 21:51

Publicado #{ato_publicado} em 11/01/2024.
11/01/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
28/12/2023 00:29

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 17:47

Juntada de Ofício
06/12/2023 16:50

Juntada de Ofício
04/12/2023 14:35

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 14:28

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 16:50

Expedição de Ofício.
27/11/2023 16:50

Expedição de Ofício.
27/11/2023 16:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/11/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 09:50

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 17:52

Recebidos os autos
24/10/2023 17:52

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 00:58

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 10:08

Conclusos para julgamento
06/07/2023 15:00

Recebidos os autos
06/07/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 09:44

Expedição de Certidão.
06/07/2023 09:44

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 09:44

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
05/07/2023 14:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2023 16:04

Recebidos os autos
03/07/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 09:30

Expedição de Certidão.
03/07/2023 09:30

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 09:30

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
28/06/2023 19:08

Expedição de Certidão.
28/06/2023 17:26

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
16/05/2023 16:53

Juntada de Mandado
16/05/2023 16:53

Juntada de Outros documentos
28/03/2023 17:00

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 16:20

Expedição de Mandado.
28/03/2023 11:32

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 09:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/03/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 21:17

Publicado #{ato_publicado} em 02/03/2023.
02/03/2023 20:30

Recebidos os autos
02/03/2023 20:30

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 08:05

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 15:10

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 14:30

Expedição de Certidão.
01/03/2023 14:30

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 14:30

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
01/03/2023 14:12

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 13:57

Expedição de Certidão.
01/03/2023 13:57

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 28/06/2023 04:00:00, 1ª Vara de Família e Sucessões.
28/02/2023 19:00

Recebidos os autos
28/02/2023 19:00

Proferido despacho de mero expediente
03/01/2023 00:10

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 17:52

Conclusos para despacho
27/10/2022 16:09

Recebidos os autos
27/10/2022 16:09

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 12:17

Expedição de Certidão.
26/10/2022 12:17

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 12:17

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
26/10/2022 09:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2022 21:09

Publicado #{ato_publicado} em 25/10/2022.
25/10/2022 07:51

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 17:55

Ato ordinatório praticado
11/08/2022 01:38

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 11/08/2022.
21/07/2022 12:47

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 16:13

Juntada de Mandado
20/07/2022 16:13

Juntada de Outros documentos
28/06/2022 15:24

Recebidos os autos
28/06/2022 15:23

Recebidos os autos
23/05/2022 13:18

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 13:16

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 14:50

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 17:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/05/2022 17:03

Expedição de Carta precatória.
18/05/2022 18:01

Expedição de Mandado.
09/05/2022 18:01

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 16:48

Ato ordinatório praticado
31/03/2022 17:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/03/2022 17:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/03/2022 17:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/03/2022 10:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/02/2022 15:52

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 10:24

Expedição de Ofício.
23/02/2022 16:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/02/2022 16:11

Expedição de Carta.
23/02/2022 16:11

Expedição de Carta.
21/02/2022 17:42

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 15:12

Ato ordinatório praticado
01/09/2021 19:57

Recebidos os autos
01/09/2021 18:24

Decisão ou Despacho
18/08/2021 09:56

Conclusos para despacho
17/08/2021 12:53

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}
16/08/2021 10:31

Ato ordinatório praticado
16/08/2021 10:31

Ato ordinatório praticado
16/08/2021 09:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2021

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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