24/07/2025 17:01

Expedição de tipo de documento.
24/07/2025 17:01

Expedição de tipo de documento.
24/07/2025 13:17

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 14:23

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 14:22

Transitado em Julgado em data
16/06/2025 16:58

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 17:06

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 00:13

Recebidos os autos
10/06/2025 00:13

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 11:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Mayla Alexia dos Santos (OAB 25518/MS) Processo 0806478-41.2024.8.12.0001 - Interdição/Curatela - Reqte: Maria Sueli Teles Lemes - Intimação das partes acerca do teor da sentença de fls. 75/76: "Diante do exposto, em acolhida ao parecer ministerial, e, com fulcro no artigo 1.767 do Código Civil, declaro a incapacidade relativa de Rogerio Maicon Lemes Teles, nomeando a autora, sua mãe, Sra.

Maria Sueli Lemes Teles, como curadora.

Outrossim, fixo a extensão da curatela, nos termos do artigo 755, inciso I, do CPC/2015, na forma de representação para os atos de administração de bens/rendas, realizar negócios/contratos em geral (inclusive empréstimos, transferências de bens e direitos), assunção de dívidas, efetuar doações, alienar bens/coisas, demandar em Juízo e representações perante Órgãos Públicos (Área de Saúde e Previdência).

Caberá ao curador a prestação de contas anual (art.84, §4º, doEstatuto da Pessoa com Deficiência), bem como, atentar que eventuais atos de disposição de patrimônio do curatelado, ou contratação de obrigações em nome dele, dependem de prévia autorização judicial, com ressalva quanto à movimentação de eventuais salários e/ou benefícios previdenciários, que, ressalte-se, deverão ser utilizados para as despesas ordinárias em benefício do curatelado, em conformidade com o contido nos artigos 1.748, 1.750, 1753, 1.754 c/c 1.774 do Código Civil.

Expeça-se os respectivos mandados para cumprimento desta sentença no cartório de registro civil de pessoas naturais, observando os demais atos previstos no art. 755, §3º, do Código de Processo Civil/2015.

Custas pela parte requerida, contudo, suspensa a exigibilidade, nos termos do regramento da Assistência Judiciária.

Considerando que atendida a pretensão e não vislumbrando interesse, ante a preclusão lógica, dispenso a contagem do prazo recursal.

Assim, após formalidades (e expedições do necessário), arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se."
30/05/2025 16:12

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 09:11

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 08:36

Expedição de tipo de documento.
30/05/2025 08:35

Expedição de tipo de documento.
30/05/2025 08:35

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/05/2025 08:33

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 08:32

Expedição de tipo de documento.
30/05/2025 08:32

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/05/2025 08:26

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 10:50

Recebidos os autos
29/05/2025 10:50

Expedição de tipo de documento.
29/05/2025 10:50

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 10:49

Julgado procedente o pedido
27/05/2025 12:43

Conclusos para tipo de conclusão.
05/05/2025 14:04

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 07:42

Expedição de tipo de documento.
28/04/2025 07:41

Expedição de tipo de documento.
28/04/2025 07:41

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/04/2025 09:16

Juntada de Petição de tipo
25/03/2025 14:40

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 10:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Mayla Alexia dos Santos (OAB 25518/MS) Processo 0806478-41.2024.8.12.0001 - Interdição/Curatela - Reqte: Maria Sueli Teles Lemes - Intimação da parte autora acerca do teor do despacho de fl. 64: "I - Intime-se a parte autora para atender a quota ministerial retro.

II - Em seguida, nova vista ao MP." QUOTA MP: "Ante o exposto, o Ministério Público requer seja determinada a intimação da requerente para que colacione aos autos a certidão de antecedentes criminais, a fim de comprovar a inexistência de impedimento para assumir a curatela do requerido."
21/03/2025 08:44

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 09:26

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 19:37

Recebidos os autos
18/03/2025 19:37

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 11:43

Conclusos para tipo de conclusão.
07/11/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
13/10/2024 00:37

Expedição de tipo de documento.
03/10/2024 08:44

Expedição de tipo de documento.
03/10/2024 08:43

Expedição de tipo de documento.
03/10/2024 08:43

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/10/2024 20:55

Juntada de Petição de tipo
17/09/2024 20:24

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Mayla Alexia dos Santos (OAB 25518/MS) Processo 0806478-41.2024.8.12.0001 - Interdição/Curatela - Reqte: Maria Sueli Teles Lemes - Reqdo: Rogério Maicon Lemes Teles - Intimação da autora acerca da contestação de f. 52
10/09/2024 23:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/09/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
08/09/2024 22:32

Recebidos os autos
08/09/2024 22:32

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 09:33

Expedição de tipo de documento.
18/07/2024 09:33

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/07/2024 11:35

Juntada de Petição de tipo
13/07/2024 07:13

Decorrido prazo de parte
10/07/2024 17:23

de Instrução e Julgamento
09/07/2024 21:17

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 21:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/06/2024 08:33

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 18:22

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 07:57

Juntada de Petição de tipo
24/04/2024 16:48

Expedição de tipo de documento.
24/04/2024 16:47

Juntada de tipo de documento
24/04/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 16:17

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 21:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/03/2024 16:13

Expedição de tipo de documento.
07/03/2024 15:47

Expedição de tipo de documento.
07/03/2024 08:34

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 15:11

Expedição de tipo de documento.
06/03/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 14:37

Expedição de tipo de documento.
06/03/2024 13:52

Expedição de tipo de documento.
06/03/2024 13:52

de Instrução e Julgamento
05/03/2024 18:21

Recebidos os autos
05/03/2024 18:20

Concedida a Medida Liminar
28/02/2024 17:47

Conclusos para tipo de conclusão.
22/02/2024 12:35

Juntada de Petição de tipo
08/02/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 21:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/02/2024 08:41

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
04/02/2024 19:25

Recebidos os autos
04/02/2024 19:24

Decisão ou Despacho
30/01/2024 17:26

Conclusos para tipo de conclusão.
30/01/2024 17:25

Expedição de tipo de documento.
30/01/2024 17:24

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/01/2024 17:19

Remetidos os Autos para destino.
30/01/2024 17:19

Remetidos os Autos para destino.
30/01/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 12:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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