24/07/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 16:49

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 15:32

Recebidos os autos
02/06/2025 15:32

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 11:54

Conclusos para tipo de conclusão.
18/02/2025 20:16

Juntada de Petição de tipo
30/01/2025 07:56

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Elayne Cristina da Silva Moura (OAB 13805/MS) Processo 0851780-93.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autora: Yasmin Cosmo Alvares - Intimação da parte requerente para, querendo, no prazo de 15 dias, impugnar as contestações e os documentos com as referidas elencados.
29/01/2025 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/01/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 14:52

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 09:31

Juntada de Petição de tipo
07/01/2025 09:55

Juntada de Petição de tipo
20/12/2024 14:21

Juntada de Petição de tipo
10/12/2024 19:20

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 16:38

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/12/2024 16:38

de Mediação
09/12/2024 13:06

Juntada de Petição de tipo
09/12/2024 10:51

Juntada de Petição de tipo
09/12/2024 08:45

Juntada de Petição de tipo
05/12/2024 18:21

Juntada de Petição de tipo
04/12/2024 17:10

Juntada de Petição de tipo
21/11/2024 08:30

Juntada de Petição de tipo
18/11/2024 00:59

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 09:14

Juntada de tipo de documento
07/10/2024 09:51

Juntada de tipo de documento
30/09/2024 08:27

Juntada de tipo de documento
18/09/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 12:26

Expedição de tipo de documento.
18/09/2024 12:26

Expedição de tipo de documento.
18/09/2024 12:20

Expedição de tipo de documento.
18/09/2024 12:20

Expedição de tipo de documento.
18/09/2024 12:20

Expedição de tipo de documento.
18/09/2024 11:21

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 11:21

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 11:20

Expedição de tipo de documento.
18/09/2024 11:20

Expedição de tipo de documento.
18/09/2024 11:13

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Elayne Cristina da Silva Moura (OAB 13805/MS) Processo 0851780-93.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autora: Yasmin Cosmo Alvares - CERTIFICO, para os devidos fins, que foi designada Audiência Global - Superendividamento para o dia 09/12/2024 às 13:00h, a se realizar no Centro Judiciário de Solução de Conflitos da Associação Comercial - ACICG - CEJUSC/ACICG, Sala: Cejusc - Associação Comercial, com endereço à Rua 15 de Novembro, nº 390, Centro, CEP 79002-141, telefone: (67) 98467-4019.

Advertindo-se de que o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo (art. 104-A, CDC) acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória (§2º do artigo 104-A, CDC).

CERTIFICO ainda, em cumprimento da decisão judicial e com fundamento no artigo 1º, §2º, inciso IV da Portaria nº 2.805/2023 do TJMS, que fica desde já autorizada a participação das partes por videoconferência.

Registra-se que fica sob responsabilidade da parte o ônus de eventual atraso ou impossibilidade de participação ao ato, bastando que acesse a sala de audiência através do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:meeting_ZGM2N2MxNzUtM2RjYi00MmE0LWExZjYtYzYwZGJlYzhlMmJi@thread.v2/0?context=%7B%22Tid%22:%226374526d-7bd1-4665-85b6-b28a09f5a6c8%22,%22Oid%22:%22082eac9e-33a3-47e7-ae4f-729eeafb059b%22%7D
17/09/2024 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/09/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 14:00

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/09/2024 14:00

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/09/2024 14:00

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/09/2024 14:00

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/09/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 13:59

Expedição de tipo de documento.
16/09/2024 13:57

Expedição de tipo de documento.
16/09/2024 13:56

de Instrução e Julgamento
10/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Elayne Cristina da Silva Moura (OAB 13805/MS) Processo 0851780-93.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autora: Yasmin Cosmo Alvares - Assim sendo, por não vislumbrar o preenchimento dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado na inicial.

Considerando que o presente procedimento deverá obedecer aos ditames previstos na Lei 14.181/2021, determino a inclusão deste feito em pauta para realização de Audiência Conciliatória a que alude o artigo 104-A do CDC, a ser realizada por Conciliador, devendo as partes serem citadas/intimadas para tanto com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, respeitando-se intervalo mínimo de 20 minutos entre o início de uma e o da seguinte, devendo a parte demandada ser citada com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência (CPC, Art. 334).

A intimação da parte autora para audiência deve ser feita na pessoa de seu advogado (CPC, Art. 334, § 3º).

Conste no mandado ou carta de citação que o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata ocaputdeste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória (§2º do artigo 104-A).

Advirto que no caso de conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada (§3º do artigo 104-A).

Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado (artigo 104-B).

As partes ficam cientes de que, após a realização da audiência que alude o disposto no artigo 104-A do CDC, no prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar (§2º do artigo 104-B).

Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberações.

Intime-se.

Cumpra-se.
09/09/2024 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/09/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 17:11

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 16:41

Recebidos os autos
06/09/2024 16:41

Tutela Provisória
06/09/2024 09:10

Conclusos para tipo de conclusão.
06/09/2024 09:04

Retificação de Classe Processual
04/09/2024 19:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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