18/07/2025 03:40

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 08:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/07/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 10:37

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 17:58

Juntada de Petição de tipo
24/06/2025 16:49

Juntada de Petição de tipo
04/06/2025 13:21

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 08:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Eva Maria de Araújo (OAB 15266/MS), Ricardo de Souza Varoni (OAB 16683/MS), Silvio Ernesto Ranier Gomes (OAB 18135/MS) Processo 0826733-54.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Felipe Yohann Palacio Ohlweiler - Réu: Marcio Juliano Barbosa Petry - Vistos, etc...

I.

Conforme despacho de fl. 229 as partes foram intimadas a especificarem provas no prazo de 15 (quinze) dias, sendo que decorreu o prazo sem que a parte requerente se manifestasse (fl. 233).

Posteriormente, a parte requerente pleiteou pela produção de prova oral (fl. 314), ocorre, contudo, que a petição da parte requerida é intempestiva, mesmo que tenha sido determinado novamente à parte que apresentasse as provas que pretendia produzir, uma vez que foi feita de forma equivocada.

Desta forma, verifica-se a ocorrência da preclusão do direito à produção de prova da parte requerida.

Neste sentido, trago a colação recente decisão do E.

TJMS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS INTEMPESTIVA - PRECLUSÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Segundo o entendimento do STJ, "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas nada é requerido na fase de especificação".

Logo, a falta de cumprimento ao quanto determinado no prazo concedido pelo juízo implica a preclusão do direito de produzir a prova, não havendo qualquer excesso de formalismo, mas sim a aplicação correta das normas processuais vigentes.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJMS.

Agravo de Instrumento n. 1417614-86.2024.8.12.0000, Campo Grande, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva, j: 28/01/2025, p: 29/01/2025) - destaquei.

De igual forma é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

RECUSA DE PERÍCIA.

MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA.

PRECLUSÃO.

CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Segundo o entendimento desta Corte Superior, preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas nada é requerido na fase de especificação.

Precedentes. 2.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.012.878/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 13/3/2023.) (sem destaque no original) Sendo assim, indefiro o pedido de produção de provas e, por conseguinte, declaro encerrada a instrução processual.

II.

Decorrido o prazo recursal, intimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, apresentem as respectivas alegações finais, iniciando com a parte requerente.

II. Às providências e intimações necessárias.
27/05/2025 08:07

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 12:48

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 19:14

Recebidos os autos
16/05/2025 19:14

Outras Decisões
12/02/2025 10:16

Conclusos para tipo de conclusão.
03/02/2025 18:52

Juntada de Petição de tipo
31/01/2025 18:20

Juntada de Petição de tipo
27/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Eva Maria de Araújo (OAB 15266/MS), Ricardo de Souza Varoni (OAB 16683/MS), Silvio Ernesto Ranier Gomes (OAB 18135/MS) Processo 0826733-54.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Felipe Yohann Palacio Ohlweiler - Réu: Marcio Juliano Barbosa Petry - I.

Considerando a discordância da parte requerida e principalmente porque esta não participou da realização da prova de fls. 239/280, indefiro o pedido de prova emprestada.

Assim, intime-se o requerente para informar se pretender produzir outras provas.

II.

Assim, concedo o prazo de 05(cinco) dias informar se pretende a produção de outras provas.

III.

Fls. 281/305.

Considerando os documentos acostados aos autos, defiro a gratuidade processual ao requerido.

IV. Às providências e intimações necessárias.
24/01/2025 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/01/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 14:30

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 19:26

Recebidos os autos
17/01/2025 19:26

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 17:28

Conclusos para tipo de conclusão.
20/09/2024 20:25

Juntada de Petição de tipo
19/09/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Eva Maria de Araújo (OAB 15266/MS), Ricardo de Souza Varoni (OAB 16683/MS), Silvio Ernesto Ranier Gomes (OAB 18135/MS) Processo 0826733-54.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Felipe Yohann Palacio Ohlweiler -

Vistos.

Nos termos dos arts. 9 e 10 do CPC, manifeste-se a parte autora acerca da intempestividade arguida pela parte requerida, em 05 dias.

Após, tornem os autos conclusos.
12/09/2024 21:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/09/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 14:34

Recebidos os autos
09/09/2024 14:34

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 10:07

Conclusos para tipo de conclusão.
09/07/2024 20:24

Juntada de Petição de tipo
01/07/2024 14:40

Juntada de Petição de tipo
17/06/2024 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/06/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 10:52

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 17:20

Recebidos os autos
20/05/2024 17:20

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 09:01

Juntada de Petição de tipo
12/03/2024 09:06

Conclusos para tipo de conclusão.
12/03/2024 03:10

Decorrido prazo de parte
05/03/2024 18:07

Juntada de Petição de tipo
15/02/2024 09:23

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/02/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 10:53

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 14:39

Recebidos os autos
12/01/2024 14:39

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 02:25

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 06:36

Conclusos para tipo de conclusão.
10/11/2023 21:10

Juntada de Petição de tipo
27/10/2023 11:27

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/10/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 06:34

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 16:49

Recebidos os autos
10/10/2023 16:49

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 08:45

Conclusos para tipo de conclusão.
25/09/2023 17:33

Juntada de Petição de tipo
04/09/2023 10:12

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 17:32

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
31/08/2023 17:31

de Conciliação
10/08/2023 15:49

Juntada de tipo de documento
10/08/2023 15:49

Juntada de tipo de documento
28/07/2023 16:22

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 16:19

Expedição de tipo de documento.
28/07/2023 10:46

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 09:41

Juntada de tipo de documento
05/07/2023 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/07/2023 18:57

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 18:55

Expedição de tipo de documento.
05/07/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 22:18

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 22:08

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/07/2023 22:08

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/07/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 21:58

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 20:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/06/2023 16:25

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 15:05

Expedição de tipo de documento.
28/06/2023 15:05

de Instrução e Julgamento
28/06/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 17:27

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 17:17

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 15:37

Recebidos os autos
26/06/2023 15:37

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 11:46

Conclusos para tipo de conclusão.
18/05/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 21:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2023

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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