16/09/2025 16:59

Prazo em Curso
15/09/2025 23:44

Prazo em Curso
06/09/2025 06:48

Expedição de Certidão.
05/09/2025 06:48

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 07:42

Publicado ato_publicado em 28/08/2025.
27/08/2025 22:26

Prazo em Curso
27/08/2025 22:25

Expedição de Certidão.
27/08/2025 22:24

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
22/08/2025 17:53

Emissão da Relação
14/08/2025 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 06:31

Prazo em Curso
05/08/2025 07:39

Publicado ato_publicado em 05/08/2025.
04/08/2025 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
01/08/2025 15:46

Emissão da Relação
22/07/2025 14:30

Prazo em Curso
22/07/2025 14:28

Documento Digitalizado
22/07/2025 13:21

Expedição em análise para assinatura
21/07/2025 14:36

Expedição de NULL.
21/07/2025 14:33

Juntada de Mandado
21/07/2025 14:33

Juntada de NULL
18/07/2025 19:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/07/2025 19:05

Proferida decisão interlocutória
18/07/2025 09:20

Conclusos para despacho
05/07/2025 13:00

Expedição de Certidão.
03/07/2025 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2025 08:20

Publicado ato_publicado em 19/06/2025.
19/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Amanda Vilela Pereira (OAB 9714/MS) Processo 0872489-86.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ananias da Silva - - Data da Perícia: 11/08/2025 - Hora: à partir das 14h - Local: fórum da comarca de Campo Grande/MS, Endereço: Rua da Paz, nº 14, Jardim dos Estados, na sala multidisciplinar de custódia térreo.
18/06/2025 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
17/06/2025 17:45

Expedição de Certidão.
17/06/2025 17:44

Expedição de Certidão.
17/06/2025 17:44

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 17:22

Autos preparados para expedição
17/06/2025 17:21

Prazo em Curso
17/06/2025 17:14

Emissão da Relação
17/06/2025 16:33

Expedição de Mandado.
17/06/2025 16:32

Expedição de Certidão.
12/06/2025 09:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/06/2025 09:18

Proferida decisão interlocutória
09/06/2025 15:49

Conclusos para despacho
09/06/2025 15:38

Prazo em Curso
04/06/2025 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 12:16

Prazo em Curso
12/05/2025 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 03:37

Expedição de Certidão.
09/05/2025 03:36

Expedição de Certidão.
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Amanda Vilela Pereira (OAB 9714/MS) Processo 0872489-86.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ananias da Silva - - DA PROVA PERICIAL Da análise dos autos, revejo o posicionamento exarado, especificamente em relação à citação da autarquia.

Destaco que a ação proposta, de fato, questiona decisão administrativa, onde impugna resultado da perícia médica federal, pois defende a incapacidade para o trabalho da parte requerente.

Nesse passo, a citação formal da autarquia requerida deve ocorrer após a realização da perícia médica, na forma do art. 129-A da Lei n. 8.216/1991.

Dessa forma, considerando que a prova pericial é imprescindível para o deslinde da causa, com o objetivo de averiguar a incapacidade alegada na inicial, DETERMINO a realização da prova pericial médica, cuja responsabilidade do pagamento atribuo à parte requerida, na forma do art. 1º, §5º, da Lei n. 13.876/2019, tendo em conta que a parte requerente não possui condições de arcar com a antecipação do pagamento (art. 1º, §6º, da Lei n. 13.876/2019). 1.

Assim, para esse fim, nomeio para o encargo MHN MED LOGISTIC SERVICOS MEDICOS LTDA, endereço eletrônico [email protected], cadastrado no CPTEC, o qual atuará nos termos do artigo 466 e seguintes do CPC, devendo ser intimado para, em 05 (cinco) dias, informar se aceita o encargo.

FIXO os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais). 2.

Ficam as partes, desde já, autorizadas a todos os procedimentos relativos ao artigo 429 do CPC, sendo que qualquer disposição em contrário deve ser feita por escrito e antes da realização da perícia.

Ainda, será aceita a presença de assistente técnico desde que este possua CRM. 3.

As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias da intimação acerca desta decisão, querendo, apresentarem quesitos complementares à realização da perícia, bem como indicarem assistentes técnicos, os quais atuarão independentemente de intimação judicial, nos termos do artigo 465, §1º, incisos I e II do CPC. 4.

A parte autora e ré deverão anexar, tão logo quando intimadas acerca da perícia, cópia completa dos prontuários clínicos, receitas e relatório/laudos de onde realizou tratamentos médicos (caso a letra não seja legível, anexar "tradução").

Sendo advertida que caso não estiverem nos autos no momento da perícia o experto nomeado concluirá a perícia com os dados que dispões.

Quaisquer documentos médicos úteis para comprovação do quadro alegado. 5.

Na eventualidade de não comparecimento ao exame pericial, deverá a parte autora, independentemente de nova intimação, apresentar justificativa em cinco (05) dias, com comprovação sobre o alegado por meio documental, pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. 6.

O laudo pericial deverá ser feito em até 20 (vinte) dias úteis, contados da realização da perícia
01/05/2025 07:43

Publicado ato_publicado em 01/05/2025.
30/04/2025 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
29/04/2025 14:31

Prazo em Curso
29/04/2025 14:24

Emissão da Relação
29/04/2025 14:21

Documento Digitalizado
29/04/2025 13:30

Expedição de Certidão.
29/04/2025 13:30

Expedição de Certidão.
29/04/2025 13:29

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 15:41

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/04/2025 15:41

Proferida decisão interlocutória
04/10/2024 15:13

Conclusos para decisão
25/09/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 20:57

Publicado ato_publicado em 16/09/2024.
15/09/2024 01:23

Expedição de Certidão.
13/09/2024 16:42

Juntada de Petição de contestação
10/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Amanda Vilela Pereira (OAB 9714/MS) Processo 0872489-86.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ananias da Silva - 1- Considerando-se que a autarquia ré, apesar de citada (f. 79) não apresentou contestação nos autos, conforme manifestação de f. 80/82 e certidão de f. 105, decreto a sua revelia.

Deixo, contudo, de aplicar-lhe os efeitos da revelia previstos no art. 344 do CPC (presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial), vez que a celeuma envolve direitos indisponíveis (concessão de beneficio previdenciário), conforme art. 345, II, do CP. É o que diz o E.

STJ: " (...) Não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis. 2.

Agravo regimental a que se nega seguimento. (AgRg no REsp n. 1.170.170/RJ, Rel.

Ministro Og Fernandes, 6ª T., DJe 9/10/2013)". 2- Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem os pontos controvertidos e indiquem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e a pertinência, sob pena de indeferimento.

Intimem-se.

Cumpra-se.
06/09/2024 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
05/09/2024 09:17

Expedição de Certidão.
05/09/2024 09:16

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 08:25

Emissão da Relação
03/09/2024 18:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/09/2024 18:43

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 15:23

Conclusos para despacho
04/06/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 11:08

Prazo em Curso
28/05/2024 20:18

Publicado ato_publicado em 28/05/2024.
28/05/2024 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
27/05/2024 07:55

Emissão da Relação
08/05/2024 02:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/05/2024.
26/03/2024 19:09

Prazo em Curso
21/03/2024 14:01

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 14:46

Expedição de Certidão.
18/03/2024 13:25

Expedição de Carta.
18/03/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 20:14

Publicado ato_publicado em 14/03/2024.
14/03/2024 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
13/03/2024 16:48

Emissão da Relação
07/03/2024 13:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/03/2024 13:47

Proferida decisão interlocutória
05/03/2024 16:10

Conclusos para decisão
27/02/2024 02:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/02/2024.
31/01/2024 17:09

Prazo em Curso
30/01/2024 20:09

Publicado ato_publicado em 30/01/2024.
30/01/2024 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
29/01/2024 19:14

Emissão da Relação
25/01/2024 14:33

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/01/2024 14:33

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 10:20

Conclusos para despacho
13/12/2023 13:31

Informação do Sistema
13/12/2023 13:31

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
13/12/2023 13:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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