21/02/2025 12:17

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 12:17

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 07:46

Transitado em Julgado em "data"
30/01/2025 22:10

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 11:42

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
30/01/2025 02:12

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 00:01

Publicação
30/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801902-05.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Debora Evelin Barão de Oliveira Advogado: Elidiel Silva Lima (OAB: 27074/MS) Apelado: Banco Bmg Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC - CONTRATAÇÃO COMPROVADA E VÁLIDA - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO AUTORIZADO - DISPONIBILIZAÇÃO DE VALOR DEMONSTRADO - DEVER DE REEMBOLSO E DANO MORAL NÃO CONFIGURADOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Não há falar em inobservância ao princípio da dialeticidade (art. 1.010, inciso III, do CPC) quando o recurso de apelação apresenta razões claras e coerentes para a reforma da sentença, atacando os fundamentos da decisão recorrida, ainda que reiterem os argumentos da petição inicial.

O contrato firmado, denominado "Proposta de Adesão - Cartão de Crédito BMG Card", apresentou de forma clara as condições pactuadas, como taxa de juros, vencimento de fatura, tributos e modalidade de desconto em folha de pagamento, o que afasta a alegação de vício de consentimento e má-fé.

Para a configuração do dolo ou erro substancial que justifique a nulidade do contrato, nos termos dos art. 138 e 139, do Código Civil, é necessária prova inequívoca de que houve indução ao erro ou omissão dolosa de informações essenciais.

Inexistindo tais elementos nos autos, prevalece a validade do contrato.

O simples desconhecimento da consumidora quanto às especificidades do contrato, sem demonstração de má-fé ou conduta abusiva por parte da instituição financeira, não caracteriza falha na prestação de serviços, tampouco ofensa aos direitos da personalidade.

Inexistindo cobrança indevida, não há falar em repetição de valores ou reparação por danos morais.
29/01/2025 12:19

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 09:19

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 09:19

Não-Provimento
29/01/2025 03:39

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 00:01

Publicação
29/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801902-05.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Apelante: Debora Evelin Barão de Oliveira Advogado: Elidiel Silva Lima (OAB: 27074/MS) Apelado: Banco Bmg Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Julgamento Virtual Iniciado
28/01/2025 07:04

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 16:01

Inclusão em pauta
18/12/2024 19:10

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 01:43

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 01:42

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
11/12/2024 00:01

Publicação
11/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801902-05.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Debora Evelin Barão de Oliveira Advogado: Elidiel Silva Lima (OAB: 27074/MS) Apelado: Banco Bmg Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/12/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/12/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 12:30

Conclusos para tipo de conclusão.
10/12/2024 12:30

Expedição de "tipo de documento".
10/12/2024 12:30

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
10/12/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 22:52

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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