07/03/2025 12:23

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 12:23

Arquivado Definitivamente
07/03/2025 10:15

Transitado em Julgado em "data"
19/12/2024 22:14

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 15:10

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
19/12/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 15:10

Expedição de "tipo de documento".
19/12/2024 02:07

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 00:01

Publicação
19/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0822077-54.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Luiz Cláudio Saldanha Sales (OAB: 311927/SP) Apelada: Kessy Ellen Padilha dos Santos Advogado: Tiago Alves da Silva (OAB: 12482/MS) Advogado: Diones Figueiredo Franklin Canela (OAB: 13072/MS) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PREVIDENCIÁRIO.

CONVERSÃO DO AUXILIO-DOENÇA EM AUXÍLIO-ACIDENTE.

INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE.

REQUISITOS PREENCHIDOS.

TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

APLICAÇÃO DOS TEMAS 810/STF E 905/STJ.

Falta de interesse de agir: Afasta-se a preliminar de ausência de interesse de agir, considerando que a autora, ao ingressar com a ação após a cessação do benefício, demonstrou necessidade de intervenção judicial.

Auxílio-acidente: Configurada a incapacidade parcial e permanente da autora para o exercício da atividade habitual, conforme laudo pericial, restam preenchidos os requisitos legais previstos no art. 86 da Lei nº 8.213/91, sendo devido o benefício.

Termo inicial do benefício: O auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença, conforme art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91 e entendimento consolidado no STJ (REsp 1.729.555/SP - Tema 862).

Correção monetária e juros de mora: Aplicam-se os critérios estabelecidos no Tema 810/STF e Tema 905/STJ.

Correção monetária pelo INPC e juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97).

Sentença mantida: Reconhecida a procedência do pedido e a correta fixação do termo inicial e critérios de atualização do benefício.

Apelação conhecida e desprovida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
18/12/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 13:50

Não-Provimento
17/12/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 00:01

Publicação
16/12/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 15:19

Inclusão em pauta
09/12/2024 02:08

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 14:32

Expedida/Certificada
28/11/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 14:14

Expedição de "tipo de documento".
28/11/2024 03:04

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 00:01

Publicação
28/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0822077-54.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Luiz Cláudio Saldanha Sales (OAB: 311927/SP) Apelada: Kessy Ellen Padilha dos Santos Advogado: Tiago Alves da Silva (OAB: 12482/MS) Advogado: Diones Figueiredo Franklin Canela (OAB: 13072/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
27/11/2024 11:37

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 11:06

Conclusos para tipo de conclusão.
27/11/2024 11:06

Expedição de "tipo de documento".
27/11/2024 11:05

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
27/11/2024 11:02

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 21:19

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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