12/08/2025 18:15

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/08/2025 18:15

Outras Decisões
06/08/2025 04:17

Conclusos para despacho
04/07/2025 21:20

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 21:20

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 14:42

Prazo em Curso
23/05/2025 06:27

Expedição de Certidão.
23/05/2025 06:21

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 10:05

Juntada de Ofício
03/05/2025 10:12

Expedição de Certidão.
23/04/2025 17:28

Expedição de Certidão.
23/04/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 10:01

Expedição de Certidão.
11/04/2025 07:02

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
11/04/2025 07:02

Cobrança exaurida no GECOF
10/04/2025 00:53

Expedição de Certidão.
10/04/2025 00:52

Expedição de Certidão.
09/04/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 22:40

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 22:40

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 08:23

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Diones Figueiredo Franklin Canela (OAB 13072/MS), Tiago Alves da Silva (OAB 12482/MS) Processo 0822077-54.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Kessy Ellen Padilha dos Santos - Através do presente ato, ficam as partes intimadas a manifestarem acerca do retorno dos autos do TJMS, no prazo de 5 (cinco) dias.
01/04/2025 14:48

Expedição de Certidão.
01/04/2025 13:42

Expedição de Ofício.
01/04/2025 13:42

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
31/03/2025 10:42

Expedição de Certidão.
31/03/2025 10:41

Expedição de Certidão.
31/03/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 10:36

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
31/03/2025 10:36

Expedição de Certidão.
31/03/2025 10:36

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
31/03/2025 10:35

Emissão da Relação
07/03/2025 12:23

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
07/03/2025 12:23

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
07/03/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
25/11/2024 21:20

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 21:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
25/11/2024 21:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
15/11/2024 02:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
06/11/2024 10:41

Prazo em Curso
05/11/2024 15:35

Juntada de Petição de Contra-razões
17/10/2024 11:09

Prazo em Curso
14/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Diones Figueiredo Franklin Canela (OAB 13072/MS), Tiago Alves da Silva (OAB 12482/MS) Processo 0822077-54.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Kessy Ellen Padilha dos Santos - Intimação da parte autora do recurso de apelação apresentado, para contrarrazões no prazo de 15 dias.
10/10/2024 20:44

Publicado ato_publicado em 10/10/2024.
10/10/2024 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
09/10/2024 13:59

Emissão da Relação
30/09/2024 22:37

Juntada de Petição de Apelação
22/09/2024 00:11

Expedição de Certidão.
13/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Diones Figueiredo Franklin Canela (OAB 13072/MS), Tiago Alves da Silva (OAB 12482/MS) Processo 0822077-54.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Kessy Ellen Padilha dos Santos - Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 638.927.779-6), convertendo-o em auxílio-acidente, desde a cessão administrativa ocorrida ao 06/03/2023.

Com base no artigo 300 do Código de Processo Civil, concedo a tutela antecipada requerida (f. 01-07), tendo em vista a comprovação do direito ao benefício previdenciário e o perigo na demora da sua implementação, diante da urgência na adoção de uma medida capaz de tornar efetivo o provimento jurisdicional.

Respeitada a prescrição quinquenal, condeno o INSS ao pagamento das prestações vencidas, acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros de mora, nos termos do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, estes últimos a serem aplicados desde a citação, salientando que a partir de 09/12/2021, a taxa SELIC será aplicada às prestações em atraso, mês a mês, como único índice de atualização, compreendendocorreçãomonetária ejurosde mora: (...) II) De acordo com REsp 1495146/MG, julgado em sede de representativo de controvérsia, e que impõe observância pelos tribunais: As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).

Por fim, a partir de 09.12.2021, deve ser aplicada a EC n. 113/2021 (taxa Selic para ambos).

III) Recurso do autor provido.

Recurso do réu parcialmente provido". (TJMS.

Apelação/Remessa Necessária n. 0811672-92.2019.8.12.0002, Dourados, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Dorival Renato Pavan, j: 31/08/2022, p: 05/09/2022).

Condeno a autarquia ao pagamento das custas e honorários advocatícios em favor do patrono do requerente (Súmula 178 do STJ), os quais serão fixados após apresentação do cálculo do valor devido, nos termos do artigo 85, §4º, inciso II, do CPC, e, em relação as parcelas vencidas, deve ser observado os termos da Súmula 111 do STJ.

Deixo de ordenar o reexame necessário da matéria, nos termos do artigo 496, §3° I, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
12/09/2024 21:24

Publicado ato_publicado em 12/09/2024.
12/09/2024 08:20

Relação encaminhada ao D.J.
12/09/2024 08:00

Expedição de Certidão.
12/09/2024 07:59

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 07:48

Emissão da Relação
09/09/2024 13:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/09/2024 13:00

Expedição de Certidão.
09/09/2024 13:00

Registro de Sentença
05/09/2024 15:16

Julgado procedente o pedido
20/06/2024 15:01

Conclusos para despacho
13/05/2024 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2024 00:53

Expedição de Certidão.
19/04/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 20:41

Publicado ato_publicado em 18/04/2024.
18/04/2024 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
17/04/2024 14:22

Expedição de Certidão.
17/04/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 14:11

Emissão da Relação
11/04/2024 18:09

Documento Digitalizado
01/04/2024 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 13:26

Expedição de Carta.
21/03/2024 11:54

Expedição em análise para assinatura
11/03/2024 20:53

Publicado ato_publicado em 11/03/2024.
11/03/2024 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
08/03/2024 11:58

Autos preparados para expedição
08/03/2024 11:52

Emissão da Relação
07/02/2024 15:53

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/02/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 02:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
09/11/2023 11:45

Conclusos para despacho
31/10/2023 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 00:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/10/2023.
30/10/2023 00:18

Expedição de Certidão.
27/10/2023 07:13

Prazo em Curso
24/10/2023 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 09:38

Expedição de Certidão.
20/10/2023 09:35

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 10:14

Prazo em Curso
10/10/2023 16:45

Documento Digitalizado
04/10/2023 20:39

Publicado ato_publicado em 04/10/2023.
04/10/2023 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
04/10/2023 07:48

Autos preparados para expedição
04/10/2023 07:46

Emissão da Relação
03/10/2023 15:22

Documento Digitalizado
03/10/2023 15:08

Expedição de Certidão.
02/10/2023 17:43

Autos preparados para expedição
02/10/2023 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 07:17

Prazo em Curso
22/09/2023 17:54

Juntada de Mandado
22/09/2023 17:53

Juntada de NULL
19/09/2023 11:44

Prazo em Curso
19/09/2023 11:44

Prazo em Curso
12/09/2023 06:12

Expedição de Certidão.
04/09/2023 20:38

Publicado ato_publicado em 04/09/2023.
04/09/2023 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
01/09/2023 10:37

Expedição de Certidão.
01/09/2023 10:34

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 10:26

Emissão da Relação
29/08/2023 11:59

Prazo em Curso
29/08/2023 10:32

Expedição em análise para assinatura
29/08/2023 10:05

Expedição de Mandado.
23/08/2023 08:23

Autos preparados para expedição
23/08/2023 08:23

Autos preparados para expedição
23/08/2023 08:23

Prazo em Curso
18/08/2023 14:44

Prazo em Curso
18/08/2023 14:43

Documento Digitalizado
18/08/2023 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 18:20

Expedição de Carta.
03/08/2023 11:49

Expedição em análise para assinatura
17/07/2023 11:33

Autos preparados para expedição
11/07/2023 06:51

Juntada de Outros documentos
10/07/2023 01:08

Expedição de Certidão.
30/06/2023 12:24

Expedição de Certidão.
30/06/2023 12:21

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 10:35

Autos preparados para expedição
29/06/2023 09:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/06/2023.
25/05/2023 15:35

Prazo em Curso
24/05/2023 18:14

Prazo em Curso
24/05/2023 18:13

Documento Digitalizado
19/05/2023 13:53

Prazo em Curso
18/05/2023 20:33

Publicado ato_publicado em 18/05/2023.
18/05/2023 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
17/05/2023 14:02

Emissão da Relação
11/05/2023 12:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/05/2023 12:48

Proferida decisão interlocutória
26/04/2023 13:08

Conclusos para decisão
26/04/2023 13:06

Expedição de Certidão.
26/04/2023 13:06

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/04/2023 17:16

Informação do Sistema
25/04/2023 17:16

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
25/04/2023 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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