09/04/2025 12:30

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 12:30

Arquivado Definitivamente
09/04/2025 06:56

Transitado em Julgado em "data"
18/03/2025 12:16

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
17/03/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 02:04

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 00:01

Publicação
17/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0824272-46.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Tradição Administradora de Consórcio Ltda Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) Apelante: Bruno Marinho Arguelho Advogado: Kléber Moreno Soncela (OAB: 14145/MS) Apelado: Bruno Marinho Arguelho Advogado: Kléber Moreno Soncela (OAB: 14145/MS) Apelada: Tradição Administradora de Consórcio Ltda Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) Apelado: Gmac Administradora de Consorcios Ltda Advogado: Adahilton de Oliveira Pinho (OAB: 15182A/MT) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO ANULATÓRIA COMBINADA COM RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA E COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE CONSÓRCIO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PROPAGANDA ENGANOSA - PROMESSA DE ENTREGA DE VALORES EM TRÊS MESES - ANULAÇÃO DO CONTRATO - RESTITUIÇÃO DE VALORES INTEGRAL - HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO - REQUISITOS DA REPARAÇÃO CIVIL PRESENTES - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - VALOR FIXADO ADEQUADO - PROPORCIONAL E RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1.

O negócio jurídico pode ser anulado quando estiver caracterizado o vício de consentimento (erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores), capaz de atingir a manifestação de vontade. 2.

Adesão ao grupo deconsórcioque ocorreu essencialmente em razão de falsa promessa de contemplação em prazo certo. 3.

Propaganda enganosa. 4.

Nulidade contratual caracterizada. 5.

Incabível o desconto das taxas administrativas ou o recebimento da quantia paga ao final do consórcio, pois não se trata de um caso de desistência, mas nítido negócio viciado. 6.

Valor fixado a título de danos morais em consonância com os princípios de moderação e razoabilidade, limitando-se à justa reparação dos prejuízos advindos do fato danoso, motivo pelo qual deve ser mantido. 7.

Sentença mantida. 8.

Recursos de apelação e adesivo conhecidos e não providos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheço do recurso adesivo interposto pelo autor e, no mérito,negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
14/03/2025 10:33

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 18:25

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 18:25

Não-Provimento
11/03/2025 04:16

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 00:01

Publicação
10/03/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 13:49

Inclusão em pauta
05/02/2025 01:01

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 00:39

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 00:01

Publicação
05/02/2025 00:01

Publicação
04/02/2025 07:24

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 07:24

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 18:10

Conclusos para tipo de conclusão.
03/02/2025 18:10

Expedição de "tipo de documento".
03/02/2025 18:10

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
03/02/2025 18:07

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 14:59

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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