16/07/2025 16:39

Expedição de tipo de documento.
16/07/2025 16:39

Remetidos os Autos para destino.
16/07/2025 16:39

Remetidos os Autos para destino.
11/07/2025 05:47

Ato ordinatório praticado
05/07/2025 03:15

Decorrido prazo de parte
09/06/2025 10:52

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 08:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/06/2025 02:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 13:41

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 16:58

Juntada de Petição de tipo
12/05/2025 11:39

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 08:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Willian Alfonso Nunes (OAB 21861/MS), Feliciano Lyra Moura (OAB 16380S/MS) Processo 0843062-44.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Waldir Gonçalves - Réu: Banco Pan S.A. - Diante do exposto, mantenho a sentença na íntegra.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
09/05/2025 08:03

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 21:06

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 18:26

Recebidos os autos
25/04/2025 18:26

Expedição de tipo de documento.
25/04/2025 18:26

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 18:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/02/2025 18:50

Conclusos para tipo de conclusão.
06/02/2025 21:00

Juntada de Petição de tipo
31/01/2025 06:29

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Willian Alfonso Nunes (OAB 21861/MS) Processo 0843062-44.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Waldir Gonçalves - Intime-se a parte autora para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar acerca dos Embargos de Declaração.
29/01/2025 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/01/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 17:31

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 10:51

Juntada de Petição de tipo
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Willian Alfonso Nunes (OAB 21861/MS), Feliciano Lyra Moura (OAB 16380S/MS) Processo 0843062-44.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Waldir Gonçalves - Réu: Banco Pan S.A. - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil: a) Julgo procedente o pedido para declarar a inexistência da relação jurídica existente entre as partes referente ao contrato 370662068-3 (f. 70-84), assim como de todos os seus débitos, ratificando, nesse aspecto, a tutela de urgência anteriormente deferida; b) Julgo procedente o pedido a fim de condenar a parte requerida a indenizar, de forma dobrada, os cinco descontos indevidos (07/04/2023 a 07/08/2023 - f. 85), no benefício previdenciário da parte requerente, com juros de mora simples de 1% ao mês (Súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo IGPM-FGV, ambos de cada desconto (Súmula 43 do STJ) até 27/8/204, e, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelo IPCA/IBGE (CC, parágrafo único do art. 389) e os juros de mora calculados pela Selic, deduzida a atualização monetária (CC, art. 406, §1º, §2º e §3º); b.1) Consoante o artigo 85, §§8º e 16 do Código de Processo Civil, condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), a fim de englobar não só o valor da condenação de danos materiais, mais o pedido de nulidade do contrato, corrigido pelo IPCA do arbitramento e com juros de mora do trânsito em julgado, de acordo com a Selic, deduzida a correção monetária, notadamente pela simplicidade da matéria e julgamento antecipado; c) Julgo improcedente o pedido de dano moral; c.1) Sucumbente, condeno a parte requerente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez porcento) sobre o valor do dano moral que a parte requerida logrou afastar, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, corrigido pelo IGPM do ajuizamento da demanda, até 27/8/2024, e a partir de 28/08/2024, a atualização será calculada pelo IPCA/IBGE, na forma do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, em especial pelo julgamento antecipado.

Condeno as partes ao pagamento de custas e despesas processuais na proporção de 80% (oitenta porcento) à parte requerida e 20% (vinte porcento) à parte requerente.

Suspendo as exigibilidades das condenações em favor da parte requerente por ser beneficiária da justiça gratuita (CPC, art. 98, §3º).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
20/01/2025 21:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/01/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 09:54

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 16:47

Recebidos os autos
16/01/2025 16:47

Expedição de tipo de documento.
16/01/2025 16:46

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 16:46

Julgado procedente em parte do pedido
14/10/2024 15:28

Conclusos para tipo de conclusão.
14/10/2024 15:25

Decorrido prazo de parte
04/10/2024 12:57

Juntada de Petição de tipo
13/09/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Willian Alfonso Nunes (OAB 21861/MS), Feliciano Lyra Moura (OAB 16380S/MS) Processo 0843062-44.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Waldir Gonçalves - Réu: Banco Pan S.A. - r. dec. fls. 108/109: Vistos em saneamento... 1.

Art. 357, I, do CPC 1.1 Da ilegitimidade passiva Afasto a preliminar, pois, in casu, discute-se a legalidade da contratação do empréstimo consignado 370662068-3, tendo como favorecido o banco requerido, que, inclusive, em sede de contestação, afirma a legitimidade do pacto, de modo que deve permanecer no polo passivo da demanda. 1.2 Denunciação da lide Mantenho o indeferimento da denunciação, nos moldes do despacho anterior (f. 102), tendo em vista a vedação legal CDC, art. 88). 1.3 Da ausência de comprovante de endereço O comprovante de residência não é documento obrigatório para o ajuizamento da ação, uma vez que a simples indicação do endereço é suficiente para comprovar o domicílio.

Ademais, a parte requerente trouxe comprovante em nome da esposa (f. 16), conforme comprovação documental (f. 101).

O feito encontra-se em ordem. 2.

Art. 357, II e III, do CPC Fato 1.

As partes controvertem sobre a validade do empréstimo consignado 370662068-3, pois a parte requerente impugna o seu conteúdo e desconhece a contratação. Ônus da prova: cabe à parte requerida (CPC, art. 429, II), não se esquecendo ainda que trata-se de relação de consumo e a parte requerente comprovou a hipossuficiência, caracterizada pela inferioridade em relação à parte demandada, colocando-a em desvantagem e dificultando a prova de suas alegações (CDC, art. 6º, VIII).

Nos moldes do Tema Repetitivo 1061, compete à parte requerida, que detém os arquivos das mídias (contratação digital), a prova da regularidade da relação jurídica.

Provas admitidas: documental suplementar e pericial tecnológica/informática.

Fato 2.

Há controvérsia sobre a existência de culpa exclusiva da parte requerente, que, por orientações de terceiros, devolveu o proveito do mútuo em favor de estelionatários e, assim, contribuiu para a fraude. Ônus da prova: cabe à parte requerida comprovar a culpa exclusiva do consumidor, nos termos do artigo 373, II, do CPC.

Provas admitidas: depoimento pessoal, testemunha e documental suplementar.

Fato 3.

Caso comprovado o fortuito interno torna-se desnecessária a instrução probatória para examinar a repercussão negativa e a extensão dos danos, pois, no caso, o dano moral terá natureza in re ipsa. 3.

Art. 357, IV, do CPC As questões relevantes referem-se ao próprio objeto da demanda. 4.

Intimem-se as partes para que requeiram o que for de direito quanto à produção de provas delimitadas no presente saneador em 15 (quinze) dias, observando que deverão indicar o rol completo das testemunhas com qualificação, sob pena de preclusão.

Intimem-se.
12/09/2024 21:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/09/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 17:53

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 16:57

Recebidos os autos
11/09/2024 16:57

Decisão ou Despacho
20/06/2024 14:38

Conclusos para tipo de conclusão.
18/06/2024 12:22

Juntada de Petição de tipo
10/06/2024 11:38

Juntada de Petição de tipo
22/05/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/05/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 11:13

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 17:10

Recebidos os autos
14/05/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 09:29

Conclusos para tipo de conclusão.
05/02/2024 19:01

Juntada de Petição de tipo
13/12/2023 11:24

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/12/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 09:42

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 16:57

Juntada de Petição de tipo
14/11/2023 16:55

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 17:17

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/11/2023 14:58

de Conciliação
09/11/2023 09:18

Juntada de tipo de documento
21/08/2023 08:24

Juntada de tipo de documento
09/08/2023 20:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/08/2023 08:02

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 15:27

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 15:18

Expedição de tipo de documento.
08/08/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 14:33

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
08/08/2023 14:33

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
08/08/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 13:35

Expedição de tipo de documento.
08/08/2023 13:34

Expedição de tipo de documento.
08/08/2023 13:33

de Instrução e Julgamento
08/08/2023 09:14

Recebidos os autos
08/08/2023 09:14

Tutela Provisória
02/08/2023 15:50

Conclusos para tipo de conclusão.
02/08/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 14:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2023

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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