02/12/2024 14:47

Arquivado Definitivamente
02/12/2024 14:46

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 16:40

Expedição de Ofício.
29/11/2024 16:38

Transitado em Julgado em #{data}
22/11/2024 21:32

Ato ordinatório praticado
20/10/2024 01:30

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 21:26

Recebidos os autos
09/10/2024 21:26

Confirmada a intimação eletrônica
09/10/2024 12:25

INCONSISTENTE
09/10/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 12:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/10/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 12:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/10/2024 02:17

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/10/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415062-51.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

João Maria Lós Agravante: Rosevânia Maria Pereira da Silva Advogada: Alexandra Barp Salgado (OAB: 56903/PR) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessado: União - Advocacia Geral da União - AGU/MS EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO NA ANVISA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NÃO DEMONSTRADA - CASO QUE SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO DO TEMA Nº 500 E TEMA 1.161, AMBOS DO STF - FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PLEITEADO PELA AUTORA AO ENTE ESTADUAL - CABÍVEL - TEMA Nº 106, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REQUISITOS PREENCHIDOS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Nos termos do disposto no Tema nº 500, do STF, as ações que envolvam o pedido de fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União.

Contudo, o Tema nº 1161, do STF, fixou uma exceção a essa regra, no qual cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na Anvisa, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária, desde que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS, tal como no caso em análise.

Logo, não há que se falar em incompetência da Justiça Estadual para julgar o feito.

O laudo médico fundamentado elaborado pelo profissional que assiste a paciente afirma a real necessidade do medicamento, a incapacidade financeira da autora para arcar com o custo do remédio prescrito, bem como a autorização de importação do fármaco pela ANVISA, estando tudo nos termos do Tema nº 106, do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual se impõe a reforma da decisão que declarou a Justiça Estadual como sendo incompetente para o julgamento do feito.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
08/10/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 11:21

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 11:21

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
03/10/2024 10:45

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415062-51.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Agravante: Rosevânia Maria Pereira da Silva Advogada: Alexandra Barp Salgado (OAB: 56903/PR) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessado: União - Advocacia Geral da União - AGU/MS Julgamento Virtual Iniciado
02/10/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 17:07

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
25/09/2024 11:08

Conclusos para decisão
25/09/2024 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2024 03:00

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 01:44

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 22:43

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 04:09

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415062-51.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

João Maria Lós Agravante: Rosevânia Maria Pereira da Silva Advogada: Alexandra Barp Salgado (OAB: 56903/PR) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: União - Advocacia Geral da União - AGU/MS Posto isso, CONCEDO o efeito suspensivo pleiteado pela agravante, recebendo o presente agravo de instrumento em ambos os efeitos legais, pois os fundamentos trazidos no recurso são relevantes, suscetível de causar, à agravante, dano grave de difícil ou incerta reparação.

Dê-se ciência ao Juízo de primeiro grau.

Intime-se o agravado, nos termos do art. 1.019, inc.

II, do Código de Processo Civil, para que responda ao presente agravo no prazo de quinze (15) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária.

Após, voltem-me os autos conclusos.

P.I.C
11/09/2024 19:17

Recebidos os autos
11/09/2024 19:17

Confirmada a intimação eletrônica
11/09/2024 17:06

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 16:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/09/2024 16:15

Expedição de Ofício.
11/09/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 15:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/09/2024 15:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/09/2024 15:12

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
09/09/2024 16:54

Confirmada a intimação eletrônica
09/09/2024 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/09/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 13:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/09/2024 01:34

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 01:34

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 01:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/09/2024 01:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/09/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415062-51.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

João Maria Lós Agravante: Rosevânia Maria Pereira da Silva Advogada: Alexandra Barp Salgado (OAB: 56903/PR) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: União - Advocacia Geral da União - AGU/MS Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/09/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
06/09/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 11:40

Conclusos para decisão
06/09/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 11:40

Distribuído por sorteio
06/09/2024 11:36

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
09/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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