TJMS - 0849867-76.2024.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/05/2025 12:31
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2025 12:31
Arquivado Definitivamente
-
29/05/2025 10:48
Transitado em Julgado em "data"
-
07/05/2025 12:18
Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
-
06/05/2025 22:08
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2025 08:05
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2025 00:01
Publicação
-
06/05/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0849867-76.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.
Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Jose Manoel Webster Advogado: Vitor Rodrigues Seixas (OAB: 457767/SP) Advogado: Vitor Rodrigues Seixas (OAB: 29231A/MS) Apelado: Banco Cetelem S.A.
Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 16125A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS INFERIOR A ANUAL - EXPRESSA NOS CONTRATOS - LEGALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO TABELA PRICE PELO MÉTODO GAUSS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Sendo o contrato firmado após as alterações promovidas pela Lei n.º 11.977, de 7 de julho de 2009, além da expressa regência do negócio à Lei n.º 9.514/97 e da existência de cláusula contratual que autorize a capitalização dos juros em periodicidade inferior a anual, mesmo que implícito na forma de cálculo de juros aplicável sobre o débito, mister reconhecer-se a legitimidade da incidência da mesma.
Não se justifica a pretensão de substituição do sistema de amortização pactuado, pois a utilização da Tabela Price, por si só, não indica abusividade, sendo certo sua larga aplicabilidade, dada a estabilidade concedida ao financiamento a longo prazo, não tem como ser reputado ilegal ou abusivo.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
05/05/2025 10:46
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2025 16:27
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2025 16:27
Não-Provimento
-
30/04/2025 06:49
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2025 00:01
Publicação
-
29/04/2025 17:01
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2025 16:44
Inclusão em pauta
-
07/04/2025 00:53
Ato ordinatório praticado
-
07/04/2025 00:01
Publicação
-
07/04/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0849867-76.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.
Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Jose Manoel Webster Advogado: Vitor Rodrigues Seixas (OAB: 457767/SP) Advogado: Vitor Rodrigues Seixas (OAB: 29231A/MS) Apelado: Banco Cetelem S.A.
Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 16125A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/04/2025.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
04/04/2025 09:33
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2025 09:20
Conclusos para tipo de conclusão.
-
04/04/2025 09:20
Expedição de "tipo de documento".
-
04/04/2025 09:20
Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
-
04/04/2025 09:17
Ato ordinatório praticado
-
02/04/2025 17:16
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/04/2025
Ultima Atualização
30/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0818348-25.2020.8.12.0001
Aramis Freitas Barbosa
Banco do Brasil S/A
Advogado: Nei Calderon
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 10/06/2020 13:22
Processo nº 0803071-32.2021.8.12.0001
Emais Urbanismo Campo Grande 40 Empreedi...
Natanael Rodrigues
Advogado: Leandro Garcia
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 03/02/2021 10:23
Processo nº 0849812-28.2024.8.12.0001
Maria Joana Riquelme
Banco Votorantim S.A.
Advogado: Isai Sampaio Moreira
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 27/08/2024 08:35
Processo nº 0837536-09.2017.8.12.0001
Suzelene Auxiliadora da Silva Gomes
Emerson Albertoni
Advogado: Fernanda Candia Gimenez
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 05/02/2024 08:00
Processo nº 0837536-09.2017.8.12.0001
Suzelene Auxiliadora da Silva Gomes
Emerson Albertoni
Advogado: Fernanda Candia Gimenez
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 18/10/2017 17:52