TJMS - 0827269-65.2023.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

URIAS DA ROCHA MOREIRA

CPF *78.***.*42-00

Advogados

CRISTIANO PAES XAVIER

OAB: 15986/MS

RODRIGO MARQUES DA SILVA

OAB: 11150/MS

CPF *87.***.*66-20

Polo Passivo

Partes

EMAIS URBANISMO CAMPO GRANDE 40 EMPREEDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

CNPJ: 09.442.729/0001-92

Advogados

LEANDRO GARCIA

OAB: 210137/SP

CPF *12.***.*79-76

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/04/2025 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2025 12:44

    Arquivado Definitivamente

  • 24/04/2025 08:10

    Transitado em Julgado em "data"

  • 28/03/2025 11:48

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 27/03/2025 22:08

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2025 02:24

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2025 00:01

    Publicação

  • 27/03/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0827269-65.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

    José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Urias da Rocha Moreira Advogado: Cristiano Paes Xavier (OAB: 15986/MS) Advogado: Rodrigo Marques da Silva (OAB: 11150/MS) Apelado: Emais Urbanismo Campo Grande 40 Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - DISTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - PROCURAÇÃO VÁLIDA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ART. 485, VI, DO CPC - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - HONORÁRIOS RECURSAIS - RECURSO DESPROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME Trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida pelo juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande-MS, que julgou improcedente o pedido de rescisão contratual c/c restituição de valores e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

    O autor alegou ausência de legitimidade ativa isolada para a propositura da ação, visto que o contrato foi firmado também por sua esposa e filho.

    Requereu a anulação do distrato celebrado por seu advogado, sob o argumento de que o patrono não possuía poderes para transigir em nome dos demais coproprietários.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se o distrato firmado pelo advogado do apelante possui validade jurídica, considerando a existência de procuração outorgada, e se há interesse processual para a propositura da ação de rescisão contratual c/c restituição de valores.

    Analisar se há vícios que contaminem o distrato celebrado ou se subsiste o vínculo obrigacional entre as partes.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR O distrato juntado aos autos (fls. 113/114) foi assinado pelo advogado do apelante, munido de procuração com poderes para transigir, receber e dar quitação, outorgada antes da assinatura do distrato.

    O pagamento dos valores estipulados no distrato foi realizado e não houve objeção imediata por parte do apelante quanto à conta utilizada, configurando anuência tácita, conforme o art. 111 do Código Civil.

    As alegações de nulidade do distrato por ausência de autorização expressa dos coproprietários não se sustentam, pois as procurações foram devidamente apresentadas nos autos.

    A extinção do vínculo obrigacional pelo distrato elimina o interesse processual do autor na presente demanda, tornando prejudicado o exame do mérito.

    Eventuais controvérsias sobre repasse de valores ou condutas do patrono devem ser discutidas em ação própria, não cabendo análise nos presentes autos.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

    Tese de julgamento: A celebração de distrato válido, firmado por advogado com poderes específicos para transigir, extingue o vínculo obrigacional entre as partes e afasta o interesse processual para propositura de ação de rescisão contratual c/c restituição de valores.

    A anuência tácita ao recebimento dos valores estipulados no distrato, mesmo que em conta diversa da indicada, consolida os efeitos do distrato, inviabilizando questionamentos posteriores quanto à forma de pagamento.

    Controvérsias acerca da conduta do patrono ou eventual inadimplemento no repasse de valores devem ser dirimidas em ação autônoma, não afetando a validade do distrato celebrado.

    Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 111 Código de Processo Civil, arts. 485, VI; 85, §§ 6º e 11º; 98, § 3º Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no RMS 22067/DF, Rel.

    Min.

    Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 11.09.2007, DJ 01.10.2007 TJMS, Apelação Cível n.º 080XXXX-45.2022.8.12.0001, Rel.

    Des.

    José Eduardo Neder Meneghelli, julgado em 15.08.2023 A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 26/03/2025 09:04

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2025 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2025 17:18

    Não-Provimento

  • 25/03/2025 04:16

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2025 00:01

    Publicação

  • 24/03/2025 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2025 16:25

    Inclusão em pauta

  • 21/02/2025 00:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 00:19

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 00:19

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS

  • 21/02/2025 00:01

    Publicação

  • 21/02/2025 00:01

    Publicação

  • 20/02/2025 07:18

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 07:18

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 17:45

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/02/2025 17:45

    Expedição de "tipo de documento".

  • 19/02/2025 17:45

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 19/02/2025 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 15:49

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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