29/05/2025 03:11

Decorrido prazo de parte
08/05/2025 13:11

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 08:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Augusto Nascimento Pegolo dos Santos (OAB 9938/MS), Dayse Rios Barbosa (OAB 44059/CE), Sthefane dos Santos Gomes (OAB 51071/CE) Processo 0846466-06.2023.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Marlene Ornela Camargo - Exectdo: Caixa de Assistencia Aos Aposentados e Pensionistas - Caap - Em respeito ao cumprimento de sentença promovido nas fls. 330-332: 1.

Intimem-se os executados para, voluntariamente, efetuarem o pagamento do valor devido atualizado, no prazo de quinze dias, caso no qual esses ficarão isentos de multa e honorários advocatícios da execução (art.523 do Código de Processo Civil/2015).

Esta intimação deve ocorrer das seguintes formas, conforme a situação jurídica da parte devedora: a) Para aquele que possui advogado nomeado nos autos, deve ser feita na pessoa do advogado do devedor pelo Diário de Justiça. b) Caso seja atendido por defensor público, a intimação deve ser pessoal (artigo 513, §2º, inc.

II do Código de Processo Civil/2015). c) Se citado por edital, hora certa ou estava presa no ato da citação (proc. conhecimento), será novamente intimado na forma anterior (por edital, intimação em seu endereço ou prisão) intimando-se sempre o Curador Especial (de todos os atos), na forma do artigo 513, §2º, inciso IV do Código de Processo Civil/2015. d) Se revel, não é necessária sua intimação pessoal, eis que os prazos para o revel serão contados da publicação desta decisão no diário da justiça, na forma do artigo 346 do Código de Processo Civil/2015.

Art. 346.

Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. 2.

Decorrido o prazo sem o pagamento do devido, deve o credor ser intimado para apresentar o cálculo atualizado, aí acrescido da multa de 10% sobre o débito, bem como o valor de 10% do valor da execução (sem a multa) a título de honorários da fase de Cumprimento de Sentença (artigo 523, §1º do Código de Processo Civil/2015).

Estas verbas incidem também no Cumprimento Provisório (art. 520, §2º).

Neste caso, inicia-se automaticamente o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, o executado apresente nos autos sua impugnação (art. 525). 3.

No caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o remanescente (art. 523, §2º do Código de Processo Civil/2015). 4.

Com o cálculo, venham os autos conclusos para deliberação acerca das medidas constritivas solicitadas pela parte Requerente. 5.

Apresentada impugnação, tramitará nos próprios autos (art. 525). 6.

Proceda a evolução de classe para cumprimento de sentença, atentando-se a Serventia para eventual necessidade de inversão dos polos processuais.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
01/05/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 10:43

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 10:42

Expedição de tipo de documento.
30/04/2025 10:42

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/04/2025 10:42

Expedição de tipo de documento.
30/04/2025 10:42

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/04/2025 10:15

Juntada de tipo de documento
28/04/2025 10:15

Juntada de tipo de documento
14/04/2025 11:49

Evolução da Classe Processual
04/04/2025 16:41

Recebidos os autos
04/04/2025 16:41

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 13:21

Conclusos para tipo de conclusão.
27/03/2025 15:24

Expedição de tipo de documento.
27/03/2025 15:10

Expedição de tipo de documento.
17/03/2025 15:56

Juntada de Petição de tipo
14/03/2025 03:12

Decorrido prazo de parte
11/03/2025 01:20

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/03/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/02/2025 11:00

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 10:43

Realizado cálculo de custas
28/02/2025 10:42

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 10:42

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 10:40

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 14:45

Recebidos os autos
10/02/2025 14:45

Recebidos os autos
10/02/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
13/12/2024 07:19

Expedição de tipo de documento.
13/12/2024 07:19

Remetidos os Autos para destino.
13/12/2024 07:19

Remetidos os Autos para destino.
26/11/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 07:00

Decorrido prazo de parte
15/11/2024 03:17

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/10/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 17:35

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 19:16

Juntada de Petição de tipo
18/09/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 21:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/09/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 18:54

Recebidos os autos
05/09/2024 18:54

Expedição de tipo de documento.
05/09/2024 18:54

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 18:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/09/2024 09:10

Conclusos para tipo de conclusão.
05/09/2024 09:09

Decorrido prazo de parte
03/07/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/05/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 01:12

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 11:31

Juntada de Petição de tipo
09/05/2024 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/05/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 18:55

Recebidos os autos
15/04/2024 18:55

Expedição de tipo de documento.
15/04/2024 18:55

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 18:48

Julgado procedente em parte do pedido
19/03/2024 12:55

Conclusos para tipo de conclusão.
14/03/2024 03:01

Decorrido prazo de parte
20/02/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 08:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/02/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 18:01

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 18:41

Recebidos os autos
05/02/2024 18:41

Decisão ou Despacho
29/01/2024 09:42

Conclusos para tipo de conclusão.
12/01/2024 17:31

Juntada de Petição de tipo
15/12/2023 14:57

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/12/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 09:45

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 17:51

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
11/12/2023 16:17

de Conciliação
11/12/2023 13:45

Juntada de Petição de tipo
11/12/2023 13:35

Juntada de Petição de tipo
30/10/2023 14:54

Juntada de tipo de documento
16/10/2023 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/10/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 18:57

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 18:57

Expedição de tipo de documento.
10/10/2023 09:14

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 08:40

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/10/2023 08:40

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/10/2023 08:40

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 08:33

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 15:38

Expedição de tipo de documento.
04/10/2023 15:18

Expedição de tipo de documento.
04/10/2023 15:18

de Instrução e Julgamento
27/09/2023 18:02

Recebidos os autos
27/09/2023 18:02

Determinada Requisição de Informações
26/09/2023 18:57

Conclusos para tipo de conclusão.
19/08/2023 08:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2023

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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